guarda dos filhos pelo pai
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de expressão não pode ser cerceada pelo Estado ou por particular. 4. O direito de ... , que specialmente pertenção à guarda de nossa pessoa, ou stado, ou da Rainha, ... , agredido, a condição de mostrar aos filhos, à 25 Supremo Tribunal Federal Documento ...
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Acordao N° 1310004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Direito de família e processual civil. Apelação. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Guarda compartilhada. Preservação. Domicílio de referência. Necessidade de definição. Relatório técnico recomendando o lar materno. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra a sentença de parcial procedência proferida em ação de guarda e regulamentação de visita, a qual fixou o regime de guarda...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA E ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA ... opinou pelo lar materno como o de referência, mas que, de ... perdendo também a companhia de seus filhos. Há 1 (um) ano ocorreu a mudança de lar das ... -
Capítulo 4 - Falsas memórias e alienação parental
... fatalmente acharemos um genitor culpado pelo sofrimento do filho, que teve uma ação ... pesquisa baseada em atendimentos de pais e filhos em situação de conflito familiar com processos ... 1 ano de idade e Ana permaneceu sob a guarda unilateral materna, convivendo com o pai ...
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Acordao N° 1674569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Constitucional. Civil. Estatuto da criança e do adolescente. Apelação cível. Guarda. Regulamentação de visitas. Ampliação. Proteção integral. Melhor interesse da criança. Alimentos. Redução. Não cabimento. Binômio necessidade/possibilidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. 1. A responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto,...
... GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. AMPLIAÇÃO ... teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns, são a melhor forma de proteger ... os ... em redução do valor dos alimentos devidos pelo genitor ... Recurso conhecido e parcialmente ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003830-37.2021.8.19.0000 (Cível), 24-06-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A 9 (NOVE) INDICIADOS, DENTRE OS QUAIS O GENITOR E O AVÔ PATERNO DAS VÍTIMAS MENORES. PLETEIA, O IMPETRANTE, A EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, CONFORME CONDEDIDO A DOIS CORRÉUS. PRESENTE, ENTRETANTO, QUESTÃO
... regulamentada pelo Decreto nº 9.603, de 10.12.2018, tem ... assento ... semana e feriado sob a guarda e cuidados do ora paciente ... (pai) e do corréu ... filhos e netos, respectivamente, do paciente e do ... -
Acordao N° 1235917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Direito civil. Ação de regulamentação de visitas. Guarda. Genitor com residência diversa da menor sob guarda. Necessidade de deslocamento entre cidades. Responsabilidade pelo pagamento de passagens aéreas. Binômio necessidade-possibilidade. Sentença reformada. 1. À luz do artigo 1. 703, do código civil, para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de
... AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA. GENITOR COM ... RESIDÊNCIA DIVERSA DA MENOR SOB ... ENTRE CIDADES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS ... BINÔMIO ... , do Código Civil, para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados ... judicialmente ... -
Acordao N° 1426982 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Agravo de instrumento. Ação de guarda. Guarda provisória compartilhada. Lar de referência paterno. Regime de convivência materno. Fixação. Preservação. Melhor interesse da criança e dos adolescentes. Observância. Guarda unilateral. Dilação probatória. Necessidade. 1. Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessário, além da possibilidade de ocorrência de um dano grave ou
... GUARDA. GUARDA PROVISÓRIA ... COMPARTILHADA. LAR DE ... visitas, deverá sempre se pautar pelo" melhor interesse da criança e do adolescente e n\xC3" ... ção das circunstâncias, para que os filhos sejam ... resguardados de desnecessário desgaste ... -
Direito Constitucional
... , no pleno exercício dos poderes outorgados pelo artigo 11 do Ato das Disposições Transitórias ... ário ao qual compete, precipuamente, a guarda da Constituição, já nasce nula de pleno ... família, sendo pai de um casal de filhos nascidos no país, possui título de eleitor e ...
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Acordao N° 1406814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Direito civil. Apelação. Família. Guarda compartilhada. Alimentos. Filha menor. Tenra idade. Necessidade presumida. Responsabilidade dos genitores. Binômio necessidade/possibilidade. Regime de convivência. Possibilidade de pernoite. Sentença parcialmente reformada. 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido para conceder a guarda da menor a ambos os...
... DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS ... FILHA MENOR. TENRA ... alimentos devem ser fixados equitativamente pelo Juiz atentando para a necessidade daquele que os ... 4. Prevalece o entendimento de que os filhos devem usufruir da companhia de ambos os genitores ... -
Decisão Monocrática nº 52172321420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL. PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. A DECISÃO AGRAVADA, QUE RESOLVEU SOBRE A GUARDA DOS MENORES, FOI MODIFICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO, HAVENDO, POR ISSO, PERDA DO OBJETO RECURSAL. OS DEMAIS TEMAS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE NESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA E SÓ FORAM LEVADOS AO JUÍZO DE ORIGEM...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... sobre a guarda dos menores, foi modificada pelo juízo de origem após a interposição deste ... filhos Maria Luíza (05 anos) e Luís Miguel (06 anos) ... -
Decisão com número 5701447-76.2023.8.09.0158 da Santo Antônio do Descoberto - Vara de Família e Sucessões, 04-12-2023
... GUARDA e ALIMENTOS contra LUIS GUILHERME RODRIGUES ROSA, ... com o réu advindo o nascimento de dois filhos, ora autores, Brayan ... e Kamilla que contam ... Localizar pelo código: 109887605432563873893853598, no ...
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Direito Internacional
... necessariamente por um tratado, mas sim pelo reconhecimento da norma pela comunidade ... diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe de ... tiver filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... Os alimentos e a Lei n. 13.058/2014: guarda compartilhada e a prestação de contas na guarda ... a acordo com os dados divulgados anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as ações ... ("poder da vida e da morte") sobre os seus filhos, a sua esposa (em alguns casos apenas), e os seus ...
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Parte geral
... praticar atos jurídicos, os entes eleitos pelo Direito. É a ordem jurídica que dirá quem tem ... ção para vender um imóvel a um dos filhos, sem autoriza- ... MANUAL DE DIREITO CIVIL ... , do foro do domicílio do detentor de sua guarda” ... O agente diplomático do Brasil , que, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (A) Na hipótese de família com muitos filhos menores e em estado de extrema miséria, cabe ao ... de produção de demais provas requeridas pelo MP ou pela defesa técnica ... (E) No caso ... , do foro do domicílio do detentor de sua guarda”. A regra favorece a aplicação da proteção ...
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Acordao N° 1667585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de modificação de lar de referência com pedido de suspensão de alimentos. Ausência de elementos probatórios. Recurso improvido. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de modificação de lar de referência com pedido de suspensão de alimentos. 1. 2. Nesta sede, o agravante requer a reforma parcial da decisão...
... pensão alimentício devida aos filhos ... 2. Em que pesem os fundamentos externados ... modificação da guarda atenderia com primazia os interesses dos menores ... representante do Ministério Público opinou pelo deferimento parcial do pleito liminar, ... ID n ... -
Medidas excepcionais sobre as relações familiares e a sucessão hereditária
... pelo Poder Público, expressamente consigna que tais ... os cônjuges, os companheiros, e os pais e filhos ... A Lei nº 14.010/2020 prevê duas regras ... íveis alterações do regime jurídico da guarda dos filhos comuns, modificação da obrigação ...
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Acórdão nº 0000895-92.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL JÁ COM SENTENÇA HOMOLOGADA TRANSITADA EM JULGADO. GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS MENORES AJUSTADA CONSENSUALMENTE. MODIFICAÇÃO DA CLAUSULA NÃO PROVOCADA EM JUÍZO. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL A RESPEITO. VIAGEM DOS FILHOS MENORES PARA RESIDIR COM A MÃE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇ&At
... GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS MENORES AJUSTADA ... A decisão prolatada pelo MM. Juiz de piso ensejadora do presente recurso, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009492-44.2019.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0009492-44.2019.8.19.0002 Recorrente: RIO PREVIDENCIA ¿ FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL Recorrido: VANIA REGINA SANCHES EMENTA. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA E INTERDITADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. LEI ESTADUAL nº 5.260/08. DESNECESSIDADE DE PROVA DA...
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A judicialização da família e a (des)proteção da pessoa dos filhos
... Capacitada e docente em Práticas Colaborativas pelo IBPC e em Negociação pelo (PON) da Harvard Law School ... Membro efetivo ... Guarda, autoridade parental e convivência compartilhada – 4. Limites da ...
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Acordao N° 1735027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais por abandono afetivo. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação cível. Recurso dotado de efeito suspensivo ope legis. Falta de interesse recursal. Dano extrapatrimonial. Não demonstrado. Pressupostos não comprovados. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Irrelevância de o advogado não ter atuado...
... cuidado compreende o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Não há dever jurídico ... de reparação oriundo de abandono afetivo pelo genitor, não basta ... apenas o mero ... -
Acordao N° 1654910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Direito civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Indevidos. Genitor guardião. Dilação probatória. Redução. Sustento. Comprometimento. Possibilidade. 1. O encargo de prover o sustento da prole é comum a ambos os genitores, e os alimentos representam os valores necessários para a manutenção dos filhos a serem prestados pelo genitor não guardião. Caso os menores...
... necessários para a manutenção dos filhos a serem prestados pelo genitor não guardião ... 2. Se o panorama fático de guarda unilateral não restou comprovado, imperioso ... -
Acordao N° 1654910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Direito civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Indevidos. Genitor guardião. Dilação probatória. Redução. Sustento. Comprometimento. Possibilidade. 1. O encargo de prover o sustento da prole é comum a ambos os genitores, e os alimentos representam os valores necessários para a manutenção dos filhos a serem prestados pelo genitor não guardião. Caso os menores...
... necessários para a manutenção dos filhos a serem prestados pelo genitor não guardião ... 2. Se o panorama fático de guarda unilateral não restou comprovado, imperioso ... -
Acordao N° 1692743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação. Família. Ação de modificação de guarda. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Estudo piscossocial. Filhos habituados à presença paterna. Melhor interesse das crianças. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que, nos autos de ação de modificação de guarda ajuizada contra l. M. D. S. , extinguiu o...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. PRELIMINAR DE ... NULIDADE DA SENTENÇA POR ... REJEIÇÃO.ESTUDO ... PISCOSSOCIAL. FILHOS HABITUADOS À PRESENÇA PATERNA. MELHOR INTERESSE ... testemunhal pelo Juízo de origem não configura cerceamento de ... -
Direito das sucessões
... , que tinha um patrimônio de R$ 200.000,00, pelo regime da comunhão universal de bens. José e berta tiveram dois filhos, Bruno e Breno ... Falecendo Roberta, a divisão ... legais, à herança jacente, ficando sob a guarda e administração de um curador, até a sua ...