guarda dos filhos pelo pai
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Acordao N° 1646418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-11-2022
Recurso de apelação. Direito civil e processual civil. Suspensão de visitas. Melhor interesse da criança e do adolescente. Prejuízo causado pelo convívio. Não demonstração. Sentença mantida. 1. Todo e qualquer litígio envolvendo a guarda e visitação de filho menor ou incapaz deve ser solucionado sempre no interesse deste, conforme disposição constitucional. 2. O artigo 1. 589 do código civil dispõ
... 1. Todo e qualquer litígio envolvendo a guarda evisitação de filho menor ou incapaz deve ... oua mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, ... poderávisitá-los e tê-los em sua ... fixado pelo" juiz,bem como fiscalizar sua manutenção e educa\xC3" ... -
Acórdão Nº 5098103-73.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 18-10-2022
... Oliveira, inconformada com adeciso exarada pelo Juzo da Vara de Execues Penais da comarca da ... FILHOS MENORES (LEP, ART. 117, III).IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENA. GUARDA DO PADRASTO E PAI.LACTENTE. SEIS MESES DE IDADE ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... convocação para o serviço ativo, para o Guarda-Marinha ou o Aspirante-a-Oficial; ... III - do ... ção de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e ... d) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até ...
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Acordao N° 1344726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Civil. Ação de alimentos. Reconhecimento incidental da paternidade socioafetiva. Existência de vínculo afetivo. Comprovação. Obrigação de contribuir com o sustento. Sentença mantida. 1. A situação fática delineada nos autos não deixa dúvidas sobre a existência de vínculo afetivo à época em que as partes conviveram, caracterizando paternidade socioafetiva, uma vez que as partes...
... se identificavam socialmente como pai e filhos ... 2. Não cumpre ao Judiciário impor ... pessoal, civil, dentre outras ... 3. A guarda fática exercida pelo réu durante um lapso ... -
Acordao N° 1740748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Civil, família e processual civil. Dupla apelação. Ação de guarda compartilhada e fixação de alimentos. Menor impúbere nascido aos 12 de novembro de 2012, portadora da doença de coats, que é uma doença ocular congênita, não hereditária e muito rara, levando, em alguns casos, ao descolamento da retina. Antecipação de tutela recursal. Alteração no regime de visitas. Indeferimento. Preliminares....
... DUPLA APELAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA ... COMPARTILHADA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR ... apresentadas pelo próprio apelante ... 5.Sobre o lar de ... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, ... -
Multiparentalidade
... tenha sido agasalhada, pois compreendida pelo Poder Judiciário, por meio do Supremo Tribunal ... , entre eles: conjunto de pai, mãe e filhos; pessoas do mesmo sangue; descendência; ... -se do pai e a filha continuou sob a guarda dele e quando contava com 6 (seis) anos de idade ...
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Acordao N° 1633909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2022
Civil. Família. Processual civil. Agravo de instrumento. Regulamentação de visitas. Guarda alternada. Modificação. Não cabimento. Alegações infundadas. Desfazimento conturbado de relação entre os pais. Melhor interesse do menor. Manutenção. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de liminar, interposto contra decisão proferida em ação de guarda de menor, em que o juiz indeferiu o pedido...
... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA ALTERNADA. MODIFICAÇÃO. NÃO ... CABIMENTO ... ção daquilo que seria benéfico aos filhos ... 3.1. Precedente: "Salienta-se que o ... ter em mente as diretrizes impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em ... -
Acordao N° 1409861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Civil. Família. Guarda. Alteração do lar de referência. Guarda compartilhada. Regra. Melhor interesse do menor. Circunstância excepcional. Ausência de comprovação. Manutenção do lar referencial paterno. 1. A guarda compartilhada é a regra e deve ser formatada com a responsabilização conjunta quanto ao exercício de direito e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto no que concerne ao
... Acórdão Nº ... CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA. ALTERAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA. GUARDA ... poder familiar dos filhos comuns, dividindo-se o tempo de convívio com os ... cuidados exercidos pelo" genitor, não havendo nos autos qualquer indicaç\xC3" ... -
Acordao N° 1375252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, c/c guarda e alimentos. Composição da regulamentação da guarda e regime de convivência no transcurso da lide. Controvérsia acerca da partilha dos bens e alimentos a serem fomentados pelo pai aos filhos. Ex-consortes. Objeto. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens....
... C/C GUARDA E ALIMENTOS. COMPOSIÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA ... DOS BENS E ALIMENTOS A SEREM FOMENTADOS PELO PAI AOS ... FILHOS. EX-CONSORTES. OBJETO ... -
Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
... pelo abandono afetivo. Em um segundo momento, o estudo ... rompimento, em especial com relação aos filhos ... Os genitores têm o dever de tutelar dos ... próprio ou de terceiros que estejam sob a guarda do agente, podendo ser até mesmo animais ou ... -
Acordao N° 1641987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Apelações cíveis. Ação de guarda. Preliminares. Não conhecimento. Concordância do autor com a sentença. Preclusão. Configuração. Cpc. Art. 1. 000. Estatuto da criança e do adolescente. Estudo psicossocial. Guarda unilateral. Inviabilidade. Guarda unilateral com evolução para compartilhada. Cabimento. Preservação e observância dos princípios do melhor interesse e da proteção integral. 1. A aceitaçã
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE GUARDA. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO ... ser exercido em igualdade de condições pelo pai e pela mãe, incumbindo a ambos os ... s de sustento, guarda e educação dos filhos menores (arts. 21 e 22) ... 6. O Código Civil ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... : Trata-se de recurso de Apelao interposto pelo acusado WESLEY SILVERIO DOS SANTOS (IDs ... bem anterior ao comeo das investigaes guarda coerncia com o fato de que surgiram suspeitas de ... , companheira de ODACIR com quem tem dois filhos menores; residente Rua das Garas 835, Ed. Mont ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... pelo Poder Público, em relação aos respectivos ... I - a espôsa, o marido inválido, os filhos de qualquer condição, quando inválidos ou ... da Previdência Social” entregues à guarda do Departamento Nacional da Previdência Social ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006273-87.2017.8.19.0068 (Cível), 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACUMULAÇÃO DE (02) DOIS CARGOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37, INCISO XVI, ALÍNEAS "A", "B" e "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU À PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU DELE RECEBER INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS....
... OU BENEFÍCIOS FISCAIS, PELO PRAZO DE 03 ... (TRÊS) ANOS. RECURSOS DAS ... públicos, respectivamente de Guarda Patrimonial do ... Município de Macaé ... Réu pai de família, com ... dois filhos pequenos, de 05 e 07 anos de idade ... Cargos ... -
Acórdão nº 52102221620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E VISITAS. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO GUARDIÃO. CASO EM QUE, POR ESTAREM A CRIANÇA ATUALMENTE SOB A GUARDA FÁTICA PATERNA, A AÇÃO QUE BUSCA REGULAR A GUARDA E AS VISITAS DOS GENITORES, DEVE TRAMITAR PERANTE O JUÍZO DO DOMICÍLIO DO GENITOR. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... contra contra FELIPE, em relação aos filhos NATALY (13 anos - DN 30/08/2008) e CAIO (11 ... E que a guarda dos filhos é exercida de forma unilateral pela ... O Ministério Público promoveu pelo improvimento (E14) ... É o relatório ... -
Acordao N° 1700086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Família. Regime de convivência entre pai e filhos. Princípios da proteção integral e do melhor interesse das crianças. Ausentes indícios de alienação parental praticada pela agravada. Conflito entre as partes sobre o exercício da parentalidade. Necessidade de dilação probatória. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1....
... REGIME ... DE CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHOS. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO ... c/c guarda e regulamentação de visitas, indeferiu o pedido ... pelo agravante ... 5. Recurso conhecido e desprovido ... -
Responsabilidade civil e consentimento dos pais por atos de seus filhos à luz da LGPD
... gastou R$ 400,00 em lanches e brindes por meio de pedido realizado pelo celular da mãe. Conforme narra a Revista Crescer, enquanto a mãe estava ... , resta indagar: como fica a responsabilidade dos pais em caso de guarda unilateral? Será que a capacidade especial para o consentimento relativo ...
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Do casamento
... jurídico bilateral, solene e sui generis , pelo qual duas pessoas, independentemente de sexo, se ... IV – sustento, guarda e educação dos filhos; ... V – respeito e ...
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Acordao N° 1758621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Ação de alimentos. Menor de idade. Necessidades presumidas. Responsabilidade de ambos dos genitores. Trinômio possibilidade x necessidade x razoabilidade. Redução da obrigação alimentar fixada em primeiro grau. Recurso conhecido e não provido. 1. É dever dos pais assistir, educar e criar os filhos menores, conforme dispõe o art. 229 da cf/88, regulamentado pelo código civil, que...
... dever dos pais assistir, educar e criar os filhos menores, conforme dispõe o art. 229 da CF/88, ... regulamentado pelo Código Civil, que impõe a ambos os genitores o ... de sua genitora, que detém a guarda unilateral do menor, e a ausência de ... -
Decisão da Presidência nº 6974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2001
... ção de sentença de divórcio proferida pelo Tribunal de Família e de Menores da Comarca de ... ão alcança o acordo das partes quanto à guarda dos filhos menores e à visita pelo pai. 3 ...
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Direito Civil
... finalmente aprovou o Código redigido pelo cearense Clóvis Beviláqua; C: incorreta, pois ... dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores ” (AgRg no Ag 1239557/ RJ, Rel ... decidir o número de filhos e o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como ...
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A guarda compartilhada aplicada à luz do princípio da solidariedade e do dever de cuidado: visão crítica dos artigos 1.583 e 1.584 do código civil
... No que se refere aos filhos, a solidariedade importa no dever jurídico “da pessoa ser cuidada até ... Não são prêmio pela boa conduta, ou pena pelo mau comportamento durante o casamento, temas que se solucionam no campo da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste ... novo antes de decidir (o que igualmente guarda respeito ao art. 10) ... Como visto no item 159, ... III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e ... IV - o ...
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Relatório e Voto com número 5593234-45.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 15-12-2022
... MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO ... Validação pelo código: 109687615432563873277408488, no ... filhos. 11. Não há cogitar em regulamentação de ...
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Acordao N° 1406768 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelação cível. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência econômica comprovada. Resolução nº 140 - defensoria pública do distrito federal. Fixação de alimentos. Binômio possibilidade e necessidade. Guarda unilateral. Melhor interesse do infante. Sentença mantida. 1. Na presente hipótese a questão de fundo submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em verificar a...
... BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE ... GUARDA UNILATERAL.MELHOR INTERESSE DO INFANTE. SENTENÇA ... redução do valor dos alimentos prestados pelo" apelante ... ao seu filho, bem como de modificaç\xC3" ... A obrigação de prover o sustento dos filhos é de ambos os genitores, sendo certo que cada um ...