hamburgo 1983
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Acórdão Nº 0021118-16.2018.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O art. 62, I, da CLT prevê que não estão sujeitos a controle de horário os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Tratando-se de fato impeditivo do direito ao recebimento de horas extras, a prova do enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, bem como da...
... 61, Bairro São José , Novo Hamburgo. A reclamada contradita a testemunha por haver ajuizado processo contra a ... Nesse sentido, o art. 1º, caput, da Lei nº 7.115/1983 prevê que a declaração destinada a fazer prova de pobreza, quando ... -
Acórdão Nº 0020517-18.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 06-10-2021
CARGO DE CONFIANÇA - ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 62, II DA CLT. Hipótese de inserção do reclamante na exceção do inciso II do artigo 62, porquanto detinha poderes especiais de gestão no cargo de Superintendente, sendo a autoridade máxima na sucursal.
... os quatro funcionários em Cascavel e em torno de cinco em Novo Hamburgo, não sendo responsável por outras sucursais; que a testemunha Alexandre, ... 1º da Lei nº 7.115/1983 ... -
Acórdão Nº 0020383-18.2018.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-09-2020
EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. Tendo o reclamante juntado aos autos declaração de hipossuficiência devidamente firmada, presumem-se preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça postulado na inicial, com isenção do pagamento de custas processuais, consoante dispõe o art. 790, § 3º, da CLT, até existência de prova...
... jornada de 06 horas; que o depoente trabalhou na cidade de Novo Hamburgo, onde havia uma colega tesoureira que cumpria jornada de 06 horas; que o ... Por outro lado, a gratificação semestral foi extinta em 1983, pelo Decreto-Lei nº 2.100 tendo passado a ser paga aos empregados verbas ... -
Acórdão Nº 0021005-49.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-06-2018
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Comprovado o acidente de trabalho, a lesão e a culpa do empregador que não adotou medidas hábeis para a prevenção do infortúnio, é devida indenização por danos materiais e morais.
... autor foi encaminhado para atendimento médico na UNIMED de Novo Hamburgo, onde realizou radiografia e a lesão na parte interna do dedo foi ... sobretudo se levarmos em conta a idade do autor (nascimento em 06-10-1983). Nesse aspecto, ressalto que a culpa da ré se constitui na ausência de ... -
The responsibility principle of H. Jonas as a counterpoint to the nanotechnologies (ir)responsible advance/O principio responsabilidade de H. Jonas como contraponto ao avanco (ir)responsavel das nanotecnologias.
... de novamente reconduzir seu pensar para sua essencia (HEIDEGGER, 1983, p. 158) ... Heidegger (1969, p. 29-30) tinha uma percepcao nitida de ... Haide Maria Hupffer ... Universidade Feevale, Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, Brasil. Email: haide@feevale.br ... Wilson Engelmann ...
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Eficácia horizontal dos direitos fundamentais: a teoria transconstitucional como método de entrelaçamento entre ordens jurídicas
Através da utilização do método dialético, o presente artigo tem como objetivo apresentar a teoria transconstitucional de Marcelo Neves, desvinculando a noção de direito constitucional do constitucionalismo clássico. O constitucionalismo transversal se tornou significativo em virtude do surgimento de novos problemas com os quais as ordens internacionais, supranacionais e transnacionais estão...
... (Org.). La posmodernidad ... Barcelona: Kairós, 1983 ... 9 Apesar do caráter sugestivo, Teubner explica que a “falha de ... 2. ed. Novo Hamburgo ... -
Fundamentos da administração judiciária
... 525–566), de seus modelos (FITZGERALD, 1983, p. 15–45) e de suas transformações (FELSTINER; ABEL; SARAT, 1980, p ... 35-40) , o Projekt Justiz 2000 , implementado em Hamburgo, destinado à aplicação de modelos de controle e forte utilização de ...
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Acórdão Nº 0021963-77.2015.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-09-2017
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. ADOÇÃO DA SÚMULA Nº 437, I, DO TST. Comprovado o labor no intervalo previsto no art. 71 da CLT, faz jus o empregado ao pagamento integral do período, com o acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal.
... previsão de quinquênio e que, a partir de 1º de setembro de 1983, os quinquênios foram substituídos pelos anuênios, os quais consistiam ... de 1982 a 2013; que a depoente trabalhou com a reclamante em Novo Hamburgo na agência empresarial Vale dos Sinos; que isso se deu entre 2004 a 2007; ... -
A formação política de uma comunidade de imigrantes alemães no sul do Brasil: o caso de Santa Cruz do Sul (da I República ao Regime Militar, 1889-1965)
Esse trabalho aborda um estudo sobre a formação política de uma comunidade de imigrantes alemães no sul do Brasil, mais especificamente o Município de Santa Cruz do Sul, localizado a 200 km de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul. O recorte temporal dessa análise está situado entre os anos de 1889, período de implantação da República, até 1965, ano de implantação do Ato...
... Como exemplo, temos a cidade de Novo Hamburgo, fundada por imigrantes alemães, que organizaram a Festa Nacional do ... Para Pedro Dutra Fonseca (1983), a trajetória da oposição gaúcha é bem mais complexa em comparação ... -
Direito Internacional
... Em famoso artigo de 1983, por exemplo ( Towards a relative normativity in international law? ), ... (também conhecida como Convenção de Montego Bay) e sediado em Hamburgo, tem por missão a solução de controvérsias marítimas. O Tribunal é ...
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Acórdão Nº 0020728-82.2016.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO CONCLUSIVO NÃO INFIRMADO POR PROVA EM CONTRÁRIO. Caso em que a reclamante, embora tenha impugnado o laudo, não trouxe elementos de convicção capazes de infirmar as conclusões do perito - profissional especializado para avaliação das condições de trabalho da obreira e dos possíveis efeitos dos agentes insalubres à sua saúde. Desse modo, sendo o laudo...
... , Taquara, Roca Sales, Teutônia, Mato Leitão, Sapiranga, Novo Hamburgo, Santa Clara do Sul, além da Administração Industrial em Sapiranga e ... 1º da Lei nº 7.115/1983, que continua em vigor, prevê que a declaração de pobreza, firmada pelo ... -
Vicisitudes de las ediciones de El Capital en el mundo hispanoamericano
De los libros con que los reformadores sociales del siglo XIX buscaron redimir a la clase obrera, solo El Capital alcanzó el carácter de obra consagrada, e incluso sacralizada como "Biblia del proletariado". Se trata de un libro complejo, a menudo más reconocido (y venerado) que leído. Leer El Capital, traducirlo, editarlo, comprometió las más diversas estrategias. La historia de sus ediciones en
... ón original del primer volumen de Das Kapital apareció en Hamburgo en 1867, con una tirada de 1.000 ejemplares. Una segunda versión, ... ], corresponde a un total de 15 tomos, que fueron apareciendo entre 1983 y 2012. Sobr e el plan de las MEGA, v. P. Ribas: ob. cit ... y Marcello ... -
Dignidade Humana, Assistência Social E Mínimo Existencial: A Decisão Do Bundesverfassungsgericht Que Declarou A Inconstitucionalidade Do Valor Do Benefício Pago Aos Estrangeiros Aspirantes A Asilo
O presente texto analisa a recente decisão do Tribunal Constitucional Federal alemão que declarou a inconstitucionalidade do valor do benefício pago aos aspirantes a asilo (Asylbewerber). A decisão reafirmou e consolidou algumas das posições da Corte sobre o mínimo existencial ou mínimo de existência (Existenzminimum). Ademais, em vez de simplesmente declarar a nulidade da lei inconstitucional, a
... 19 Abs. 2 des Grundgesetzes.” Gesammelte Schriften 1952–1983. Berlin: Duncker & Humblot. Eurípedes (1994). Fabulae: Cyclops, ... ählungen eines Flüchtlings: Leben am Existenzminium.” Stern , Hamburgo ... -
Decisão Monocrática nº 50010986920168210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-03-2022
... SERVIDOR PÚBLICO. IPASEM. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE ... íodos de 22/3/1974 a 30/12/1974, de 13/4/1976 a 01/9/1976 e de 18/3/1983 a 18/10/1983, como de serviço prestado pela autora ao réu, por ...
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Acórdão Nº 0020166-02.2019.5.04.0018 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-08-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO. EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. Havendo a existência de vício apontado no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração para, atribuindo efeitos infringentes ao julgado, sanar contradição.
... não comprovou ter realizado gastos para se deslocar de Novo Hamburgo para Porto Alegre; e d) o ônus da prova, no caso, é do autor, nos termos ... 1º da Lei nº 7.115/1983 e do art. 99, § 3º, do CPC, in verbis: ... Art. 1º. A declaração ... -
Acórdão Nº 0020321-98.2021.5.04.0611 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2021
EMENTA Rito Sumaríssimo - artigo 895, § 1º, IV, da CLT.
... "declarada a incompetência do digno Juízo Trabalhista de Novo Hamburgo" (sic, ID. 8f4ef1a - Pág. 7). Ao exame. Em primeiro lugar, cumpre referir ... (o que, de resto, também prevê o artigo 1º da Lei nº 7.115/1983), competindo à parte contrária o ônus de demonstrar deter o trabalhador ... -
Acórdão Nº 0020905-11.2018.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2020
EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DA SEGUNDA, TERCEIRA E QUINTA RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Tendo a segunda, terceira e quinta reclamadas se beneficiado do trabalho prestado pela reclamante, enquanto empregada da primeira reclamada, devem responder, de forma subsidiária, pelos créditos deferidos na presente ação. Incidência do entendimento vertido na Súmula nº 331 do TST. Recurso...
... 6.019/1974 ou 7.102 /1983, nem de atividade-meio ou serviço especializado ... O mesmo ocorre ... caso análogo, o nobre julgador da 02ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, prolatou recente decisão que se coaduna com a prova produzida, indo ao ... -
Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais
... de Brasília e free-mover student pela Universidade de Hamburgo, Alemanha ... Possui experiência profissional na área de defesa da ... The Quarterly Journal of Economics , v. 98, n. 3, August 1983. BERCOVICI, G. Constituição Econômica e Desenvolvimento: uma leitura ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001025-33.2017.5.07.0034), 2018-07-16
... Rua Oscar Emílio Muller, nº56, apto 21, Bairro Vila Nova, Novo Hamburgo - RS, e devidamente assistida pelo advogado Ely Felipe Urdapilleta, OAB/RS ... forma da lei específica, que é a Lei N.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que assim determina: "A declaração destinada a fazer prova de vida, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000073-88.2016.5.07.0034), 2017-06-14
... Rua Oscar Emílio Muller, nº56, apto 21, Bairro Vila Nova, Novo Hamburgo - RS, e devidamente assistida pelo advogado Ely Felipe Urdapilleta, OAB/RS ... forma da lei específica, que é a Lei N.º 7.115, de 29 de agosto de 1983, que assim determina: "A declaração destinada a fazer prova de vida, ...
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O sistema de proteção jurídica do meio ambiente no Brasil
... Assembleia Geral das Nações Unidas, o que resultou na criação, em 1983, da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento 78 , sob a ... ocorrido “na vizinhança da usina nuclear Krümel, perto de Hamburgo, na Alemanha” em que foi detectada a leucemia - neoplasia maligna que ...
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Punitive Damages e o Direito do Trabalho Brasileiro: Adequação das Condenações Punitivas para a Necessária Repressão da Delinquência Patronal
... A BMW conflrmou que houve repintagem de cerca de 1000 carros, desde 1983, para poder vendê-los como novos. Mas também admitiu que nunca informou ... Data: 21.5.2009. Origem: 1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo ... Exxon Valdez, MAT 1246 ... TEIXEIRA FILHO, João de Lima. O ...
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Jurisprudência
... 18. ed. São Paulo: Saraiva, 1983.) ... 1 — ACÚMULO DE FUNÇÃO. GARAGISTA. AUSÊNCIA DE PROVAS ... ) — Data: 18.11.2015 — Origem: 3 ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo — Órgão julgador: 6 ª Turma — Redator: Roberto Antonio Carvalho ...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... A sede do Tribunal ica em Hamburgo, na Alemanha ... Podem ser sujeitos perante o Tribunal Internacional do ... Em 1983, a invasão da Ilha de Granada pelos Estados Unidos teve por justiicativa ...