heranca legitimidade passiva peticao
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Acordão da , 24-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL TAXATIVO. COBERTURA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. ANÃLISE DOS CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. LEI N. 14.454/2002. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.1. Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas,...
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Acordão da Corte Especial, 11-05-2021
PROPOSTA DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA À CORTE ESPECIAL.RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE INSTAURADO DE OFÍCIO. CIVIL E PROCESSUALCIVIL. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA.SOLIDARIEDADE PASSIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. RELEVANTE QUESTÃO DEDIREITO. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS DE SEÇÕES DISTINTAS.1. Delimitação da controvérsia: "possibilidade ou não de penhoraintegral de...
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Hipótese de exclusão da responsabilidade tributária em razão da aquisição do estabelecimento empresarial em processo de recuperação judicial
... passiva, 29 conforme o enunciado n. 393 da Súmula do ... Dívida Ativa, pois a presunção de legitimidade do título executivo impõe ao executado o ônus ...
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Acórdão Nº 0098100-95.1995.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-12-2018
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSÃO. Hipótese em que evidenciada a ... Acerca da legitimidade da sucessão para figurar no polo passivo da ...
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A curatela
... 30 No que toca à legitimidade, a ação de curatela poderá ser promovida pelo ... mero acertamento da legitimação ativa e passiva, adentrando às próprias contas que deverão ser ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM GARANTIABÁSICA POR MORTE E COBERTURA ADICIONAL POR INVALIDEZ PERMANENTE.IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR MORTE E POR INVALIDEZ.1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, émanifestamente inadmissível o recurso de agravo interposto em facede...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... PELOS EFEITOS DA FALÊNCIA. LEGITIMIDADE RECURSAL. – Pertencendo a falida a grupo de ... passiva, prevista no art. 133 da LRF, é igualmente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5052826-65.2020.4.04.0000), 30-12-2020
... MACCARI e nessa condição possui legitimidade para a propositura de execução, a teor do já ... JUNTADA. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ( ... ) 1. Estando o órgão da categoria ...
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Regimes políticos e sistemas de governo
... A legitimidade das leis, num governo republicano, funda-se no ... Trata-se, portanto, de uma cidadania passiva, em que a função do eleitor é apenas aceitar ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... passiva” da prestação. Afinal, agora, além de ... sacramentos (questões de casamento, legitimidade de filhos, ruptura de esponsais, testamento ...
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Acórdão nº0003654-98.2019.8.17.2420 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 18-04-2023
... 3- A legitimidade para requerer a abertura de inventrio no altera a ... para permitir a verificao da legitimidade passiva ad causam. 4. O esplio representado em juzo pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1330360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2021
... que as questões relacionadas à legitimidade passiva do agravante foram decididas por esta E ...
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As partes no processo de execução (i)
... executado para tratar das partes ativa e passiva da execução, respectivamente. As poucas vezes ... para demonstrar, prima facie , a legitimidade das partes. Pode, por exemplo, ter havido ...
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Acórdão Nº 0004821-47.2009.8.24.0015 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
... , alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, uma vez que a lide no foi instruda com ... aberto, por si s, no afasta a legitimidade do esplio para figurar no polo passivo da ...
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Dissídios Individuais ? Fase de Conhecimento (primeira instância)
... 6º do CPC), denominando-se legitimidade extraordinária. Encontra amparo constitucional ... de se averiguar a legitimidade ativa e passiva ad causam , a capacidade delas, bem como para o ...
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Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. GUARDA EALIMENTOS PARA FILHA MENOR. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTODA HOMOLOGAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENCIAL.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º).PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobreguarda de menor e alimentos, porquanto foram atendidos os...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000140-09.2012.5.06.0006), 28-09-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. LIMITES DA HERANÇA. Constatada por meio de escritura pública de inventário negativo, respaldada no art. 28 da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a inexistência de bens titularizados pelo espólio, sem apresentação de prova em sentido contrário, deverá ser extinta a execução promovida em face dos herdeiros, à luz...
... í zo singular reconheceu a ilegitimidade passiva do Sr. Ant ô nio do R ê go Barros Filho, em ... ao apelo apenas para reconhecer a legitimidade passiva "ad causam" do Esp ó lio de Maria do ... -
Da Ação de Exclusão de Herdeiro por Indignidade
... @@4. Legitimidade ... Legitimidade ativa - São legitimados: o ... Legitimidade passiva - É legitimado o herdeiro ou legatário a quem ...
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Partes e procuradores
... de 18 anos de idade não possui legitimidade ad processum. Por isso, para ser parte em um ... é ajuizada (Francisco), legitimidade passiva ... Ambas são legitimidades ad processum , pois ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃOPOR INVALIDEZ. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. DIREITOPERSONALÍSSIMO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO ABORDA OS DISPOSITIVOSTIDOS POR VIOLADOS NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO PROPOSTA COM BASE NOART. 966, V, DO CPC/2015. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS283 E 284 DO STF.
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Magistratura TJGO 2021
... (D) não podem ser partes, ativa ou passiva, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de ... funções, admitindo-se, porém, a legitimidade concorrente do ofendido para oferecimento de ...
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Acórdão nº 1.0611.13.003466-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ATENTADO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOVAÇÕES ILEGAIS - CONFIGURADAS - MULTA COMINATÓRIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ. A legitimidade, seja ela ativa ou passiva, deve ser analisada através da narrativa dos fatos descritos na petição inicial e dos documentos trazidos aos autos. A ação de atentado visa impedir que se...
... e prestado compromisso, a legitimidade ativa deste processo e da ao de usucapio passa a ... ainda, preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que restou comprovado aos autos ... -
Acórdão nº 1.0611.13.003466-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ATENTADO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOVAÇÕES ILEGAIS - CONFIGURADAS - MULTA COMINATÓRIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 410 DO STJ. A legitimidade, seja ela ativa ou passiva, deve ser analisada através da narrativa dos fatos descritos na petição inicial e dos documentos trazidos aos autos. A ação de atentado visa impedir que se...
... e prestado compromisso, a legitimidade ativa deste processo e da ao de usucapio passa a ... ainda, preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que restou comprovado aos autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011215-11.2013.5.06.0103), 21-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. DA PENHORA EM CONTA CONJUNTA. CABIMENTO. Pouco importa que a outra titular da conta penhorada não seja parte na execução, já que o outro titular o é. A conta conjunta implica co-propriedade dos valores devidos, autorizando a execução para satisfação dos direitos de credores de qualquer dos titulares, como bem fundamentou a origem. Tratando-se de conta conjunta, é impossível a...
... Da ilegitimidade passiva do agravante ... Em síntese, insurge-se a ... Inicialmente, quanto a legitimidade passiva do agravante, vejamos o que restou ... -
Da pessoa natural
... Ilegitimidade passiva. Restrição ao nome do autor causada pela a do banco requerido. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Indevida ...