heranca legitimidade passiva peticao
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Acordao N° 1322031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Execução fiscal. Débitos tributários. Óbito anterior ao ajuizamento. Legitimidade passiva. Espólio. Representação em juízo. Ausência de inventariante. Administrador provisório. Suspensão da demanda e sucessão processual. Inaplicabilidade. Citação dos herdeiros necessários do falecido. Descabida. Decisão reformada. 1. À luz do artigo 131, iii, do ctn, a responsabilidade...
... ÓBITO ... ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO ... EM JUÍZO ... -
Índice remissivo do código de processo civil
... 974 – legitimidade: Art. 967 – prazo decadencial: Art. 975 – ... 674 – legitimidade passiva: Art. 677, § 4º – liminar: Art. 678, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... , as condições da ação são: legitimidade e interesse de agir ... Nesse sentido, dispõe o ... quem a lei atribua legitimidade ativa ou passiva. Portanto, não basta o exequente indicar que é ...
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Processos
... por meio de divulgação ativa e passiva de informações estratégicas, pela criação de ... ambiental e no reconhecimento da legitimidade de qualquer cidadão, associação, partido ...
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Direito Processual Civil
... fiscal da ordem jurídica, o MP tem legitimidade para recorrer (CPC, art. 179, II); B: ... (C) reconhecer a sua ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo o feito sem resolução do ...
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A defesa: Como contestar em juízo
... XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual; ... XII – falta ... que anteriormente representava a parte passiva da ação (réu), passa a denominar-se autor ...
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Direito Processual do Trabalho
... b) LEGITIMIDADE DAS PARTES ( legitimatio ad causam ), art. 3º, ... ém tiver legitimidade extraordinária passiva; ... - salvo disposição legal em ...
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Da Penhora
... Não basta a resistência passiva para caracterizar o delito previsto no art. 329 ... , não compete ao STJ apreciar a legitimidade ou a injustiça, conforme a lei do país ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... legitimidade, ou não, de inserção de normas imodificáveis ... poder legal de proclamar a solidariedade passiva entre todas elas em face do crédito do ...
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Direito Humanos
... tanto um escopo global como uma legitimidade local, para, assim, fundar uma política ... O Brasil é parte passiva do processo e, final-mente, foi condenado. A ...
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Acórdão Nº 0117521-98.2015.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 09-12-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEMANDA RESCISÓRIA PROPOSTA PELO ADVOGADO PRESTADOR DOS SERVIÇOS E RESPECTIVA BANCA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E DE ERRO DE FATO (ART. 485, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973). PRELIMINARES. AÇÃO...
... TESE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... AD CAUSAM ... NA AÇÃO RESCISÓRIA DO ... LEGITIMIDADE DA BANCA INCONTESTE. MANUTENÇÃO DO ... -
Acordão da , 05-06-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SOBREPARTILHA. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.2. Em homenagem aos princÃpios da economia, celeridade e...
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Introdução
... legitimidade, ou não, de inserção de normas imodificáveis ... poder legal de proclamar a solidariedade passiva entre todas elas em face do crédito do ...
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Direito Processual Civil
... Sendo assim, tal legitimidade provoca decisão de mérito ... (3) O novo ... (C) O MP possui legitimidade ativa e passiva para as relações jurídicas processuais que ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... (D) configura crime de corrupção passiva, na sua modalidade consumada ... 61. João ... pois o Ministério Público não tem legitimidade para pedir o impeachment judicial, pedido esse ...
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A ação: Como exercer a pretensão em juízo
... Constituem condições da ação a legitimidade das partes e o interesse processual. A ... à legitimidade ativa (do autor) e passiva (do réu) para, respectivamente, promover e ...
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Direito Empresarial
... Ao avaliar a legitimidade passiva dos demandados (aceitante, avalista e ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... , quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente ... 28 ... 365. Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular ... 368. Não há ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... , quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente. ( D.O.U ... 365. Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular ... 368. Não há ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Rescisão contratual. Legitimidade. Inversão do ônus probatório. Possibilidade ... Câmara asseverou que a legitimidade passiva da ora agravante ressai do exame da prova dos ...
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Magistratura TJSC 2019
... constrito ou ameaçado não detém legitimidade ativa para ajuizar embargos de terceiro ... processual, haverá ilegitimidade passiva caso o réu reconvinte proponha reconvenção ...
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Família
... Admissibili-dade. Legitimidade" ‘ad causam’. Direitos subordinados à condiç\xC3" ... Ilegitimidade passiva ad causam. Mulher do de cujus que não tem nenhum ...
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Do direito das obrigações
... espécies de solidariedade são: ativa e passiva ... A solidariedade ativa (arts. 267 a 274 ... legitimidade dada pelo Código de Processo Civil para ...
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Capital - 4ª vara de sucessões, órfãos e interditos
... Parte Passiva: REQUERIDO: SANDRA MARGARETH CARQUEIJA ALMEIDA, ... comunicam, não havendo, portanto, legitimidade para suceder em relação aos mesmos ...
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Parte especial
... herdeiro do credor falecido teria legitimidade para cobrar toda a dívida. Vale lembrar que uma ... Correção da ilegitimidade passiva ... Este dispositivo legal permite a correção da ...