ibccrim
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Decisão da Presidência nº 518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... 4 ... Constam, ainda, outros três pedidos de ingresso como amicus curiae: IBCCRIM (eDOC 32), ANPV Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-prefeitos da República Federativa do Brasil (eDOC 36) e Defensoria Pública da União ...
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Decisão monocrática Nº 1344374 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2022
... IBCCRIM (eDoc. 113) e o Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores - GAETS (eDoc. 119) ...
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. LESÃO AO BEM JURÃDICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A jurisprudência assente desta Corte Superior é no sentido de que nos casos em que o agente possui comportamento habitualmente voltado à prática criminosa referida circunstância indica...
... improvisação". (Imputação Objetiva e Dogmática Penal, Boletim IBCCrim, Ano 8, n° 90, ... À vista de tais questionamentos, e com o intuito de se implementar uma ... prática minimalista do Direito Penal, é que vêm ... -
Decisão monocrática Nº 191274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-10-2020
... A Dosimetria nas penas privativas de liberdade ... In Boletim IBCCRIM 242 [Janeiro/2013] - Coordenador-Chefe Rogério Fernando Taffarello) ... Já a dosimetria é o veículo que efetiva o princípio constitucional ...
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Decisões Monocráticas nº 4911 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... 30 e 38) ... Já o Instituto Brasileiro de Ciências criminais IBCCRIM, entidade não governamental sem fins lucrativos, sustenta que sua intervenção se justifica por conta de que, não bastasse ter em seu quadro ...
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Decisão monocrática Nº 7389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... ção carcerária (eDOC 14); o Partido Novo (eDOC 16); Kim Patroca Kataguiri (eDOC 26); o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM (eDOC 34); o PODEMOS (eDOC 40); a Defensoria Pública da União (eDOC 45); a Defensoria Pública do Estado de Goiás (eDOC 47); o Grupo de Atuação ...
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Toffoli adia julgamento sobre entrega de dados da Receita ao MPF
Toffoli adia julgamento sobre entrega de dados da Receita ao MPF
... em que o relatório feito sobre o patrimônio do ministro Gilmar Mendes foi tornado público, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) entrou com pedido de habilitação como amicus curiae no recurso. No documento, a entidade defende a previsão constitucional de que dados ... -
Posse de drogas para consumo pessoal como falta grave pode gerar overruling
Ferrari e Soares: Sobre posse de drogas para consumo pessoal
... [4] SHIMIZU, Bruno. A natureza jurídica das faltas disciplinares na execução penal. Boletim IBCCRIM, São Paulo, v. 26, n. 311, p. 2-4., out. 2018 ... [5] Por todos: “RE 430105, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em ... -
Em busca de limites ao artigo 209 do Código de Processo Penal
Opinião: Em busca de limites ao artigo 209 do CPP
... PLETSCH, Natalie Ribeiro. Formação da prova no jogo processual penal: o atuar dos sujeitos e a construção da sentença. São Paulo: Ibccrim, 2007, p. 67-69 ... PORTUGAL. Código de Processo Penal. Organização de Maria João Antunes. 14. ed. Coimbra: Coimbra editora, 2008, p. 151 ... -
A influência dos EUA nos acordos penais brasileiros
A influência dos EUA nos acordos penais brasileiros
... São Paulo: IBCCRIM", 2015 ... [3] LANGER, Maximo. Dos transplantes jurídicos às traduções jurídicas: a globalização do plea bargaining e a tese da americanizaç\xC3" ... -
O Projeto de Lei 1928/2019 e o risco de retorno à prisão migratória no Brasil
Opinião: o risco de retorno à prisão migratória no Brasil
... Crimigração: a relação entre política criminal e política migratória no Brasil. São Paulo: IBCCRIM, 2016 ... [5] MORAES, Ana Luisa Zago de. Migrações forçadas e o princípio da não criminalização. In: DUTRA, Cristiane Feldmann; PEREIRA, ... -
Globalizacao Hegemonica e Politica Criminal Neoliberal/Hegemonic globalization and neoliberal criminal policy.
... Coordenadora adjunta do grupo de estudos avancados em economia politica da pena (GAE EPP--IBCCRIM). Advogada criminal. E-mail: sara.pessoa@outlook.com ... Jackson da Silva Leal ... Professor Permanente do Programa de Pos-Graduacao em Direito da ...
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Estupro de vulnerável diante do estatuto da pessoa com deficiência
Este trabalho tem por objetivo o estudo do crime de estupro de vulnerável, mais especificamente a hipótese de vulnerabilidade por enfermidade mental, diante das novas normas de capacidade civil apresentadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O intuito é obter o máximo de segurança e proteção ao deficiente, sem tolher sua autonomia possível.
... 31. MARtINS, Bruna Lyrio. O recrudescimento penal como arma das minorias: uma resposta ineficiente para um problema de fato. Boletim IBCCrim ... n. 287, out., 2016. p. 19 ... 32. SARMENtO, Daniel. A igualdade étnico-racial no direito constitucional brasileiro: discriminação ... -
O mundo no enlaçe da complexidade e a adequação do direito (penal) nesse contexto
... Artigo publicado pela Associação Internacional de Direito Penal (A.I.D.P.) - Grupo Brasileiro, bol. IBCCRIM , 98 (2001) ... 5 MORIN. Terra-Pátria Ob.Cit. p. 26 afirma: “O progresso parece ser a grande lei da evolução e da história humanas. Esse ...
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A Prisão Domiciliar para Mães de Filhos Menores no Habeas Corpus 479.508/SP do Superior Tribunal de Justiça: Matabilidade vs. Fraternidade no Contexto dos Direitos Humanos
... 1988, n. p. 38 ANJOS, Fernando Vernice dos. Princípio limitadores da execução penal. Boletim ... IBCCRIM , v. 16, n. 194, p. 17-18, jan. 2009, p. 17. 39 Ibid., p. 17 ... • 103 • ... danos , estudando e aplicando alternativas, evitando ...
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Referências
... Disponível em: ... Acesso em: 22 de junho de 2020 ... IBCCrim. Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim). Mídia, imagem e poder na democracia ... Disponível em: ... Acesso em: 13 de abril de 2013 ...
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Da Capacidade de Postular - Um Direito Básico do Cidadão
A jurisdição (poder de declarar o direito) é monopólio estatal, constituindo faceta da soberania, no qual utiliza-se do processo com o fi to de dirimir os confl itos sociais, contrapondose, principalmente, à prática da autotutela, onde prevalecia a justiça privada" "Nesse contexto, em que o Estado não consegue ser provedor dessa assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a Defensoria...
... (WEIS, Carlos. Direitos humanos e defensoria pública. Boletim IBCCRIM ... São Paulo, v. 10, n.115, jun. 2002, p. 06) ... 19 “Compreende-se que os serviços oferecidos pela DP ainda não comportam as crescentes ... -
É Possível Compatibilizar Abolicionismos E Feminismos No Enfrentamento Às Violências Cometidas Contra As Mulheres?
O presente artigo tem como objetivo refletir acerca dos atravessamentos entre feminismos e abolicionismos no enfrentamento às violências cometidas contra as mulheres. Parte-se de uma metodologia feminista decolonial, utilizando-se pesquisa bibliográfica e documental. Foram analisadas, além da legislação referente ao tema, artigos submetidos ao Dossiê Gênero e Sistema Punitivo da Revista...
... Anais do Congresso de Pesquisa em Ciências Criminais do IBCCRIM". 2018. 42 FLAUZINA, Ana Luiza Pinheiro. Corpo Negro Caído no Chão: O Sistema Penal e o Projeto Genocida do Estado Brasileiro ... Brasília: Disserta\xC3" ... -
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... GONÇALVES, Marcel Figueiredo. Vendedor ambulante, contrafação de mídias e acumulação: a discrepância de um fundamento ... Bol.IBCCRIM , São Paulo, ano 17, n. 209, abr. 2010, p. 6 ... Neste sentido, cfr .: BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Crimes de perigo abstrato e princípio da ...
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Garantismo e ativismo judicial: uma análise da presunção do estado de inocência e da sua relativização pelo STF
... Revista Liberdades ... São Paulo: IBCCRIM, n. 04, p. 24-43, maio/ago, 2010. Disponível em: http://www.revistaliberdades.org.br/site/outrasEdicoes/outrasEdicoesExibir.php?rcon_id =52> ...
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From criminal principiology to the right to intimacy as a constitutional guarantee
The current text presents an initial reflection on the importance of the Penal Law and its principles, expressed or implicit in a positivistic perspective. They should be understood as informants of all the juridical order with the capacity to ascertain the validity under constitutional class rules, occupying, in this way, a hierarchically superior place. It will also be considered, the bond...
... Valencia: Tirant it Blanch. 1999. p. 324. 20 In this sense: CARVALHO, Pedro Armando Egydio de. The penal system and human dignity ... In: IBCCRIM Bulletin ... Sao Paulo. No. 70 / Ed. esp. September 1998. pp 02/03. 21 “It is also true that the retributive nature of the penalty, as a form of ... -
Penas restritivas de direitos
... 18 Lesão corporal dolosa simples e penas alternativas. Boletim IBCCRIM ... n. 75, p. 1. Também neste sentido: Bitencourt. Tratado de direito penal: parte geral ... p. 559-560. Sznick. Penas alternativas: perda de bens, ...
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Fake news and hate speech: the genesis of lynchings? Fake news e hate speech: la genesi dei linciaggi?
UFPR). Docente em nível médio na modalidade normal (CESF). / Especializanda em Educação Digital pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e em Mídias Integradas na Educação pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina (IFSC). Bacharela e Licenciada em História pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) (2012). Licenciada em Pedagogia (2019), pela mesma instituição.
... Boletim IBCCrim , v. 27, n. 325, p. 18-21, São Paulo, dez. 2019. Disponível em: https://www ... -
Como a delação premiada transforma processo em mercado judicial
Como a delação premiada transforma processo em mercado judicial
... São Paulo: Ibccrim, 2015, p. 28 ... [2] Idem. p. 68 ... [3] SCHÜNEMANN, Bernd.¿Crisis del procedimiento penal? ¿ Marcha triunfal del proceso penal norte-americando ... -
Publicar decisão de tribunal não causa dano moral, decide TJ-RS
Publicar decisão de tribunal não causa dano moral, decide TJ-RS
... A decisão do colegiado também desobrigou o IBCCrim, que tem sede na capital paulista, de retirar do seu site o acórdão de uma ação penal que cita o nome do advogado ... A controvérsia se ...