idosos na sociedade
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039047-44.2021.8.19.0000 (Cível), 24-05-2022
EMENTA - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IDOSOS ASILADOS EM ENTIDADE DE ACOLHIMENTO. APONTADAS IRREGULARIDADES NA INSTITUIÇÃO. PREJUÍZO À SAÚDE E BEM-ESTAR DOS IDOSOS. TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS ENTES FEDERADOS (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO) PROMOVAM
... AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... IDOSOS ASILADOS EM ENTIDADE DE ACOLHIMENTO ... APONTADAS IRREGULARIDADES NA ... ressaltar o artigo 230 da Carta Magna: “A família, a sociedade e ... o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011793-33.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020
EMENTA ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO. INSTITUIÇÃO PENSIONATO REVIVER LTDA. Ação coletiva que visa à defesa dos interesses da coletividade dos idosos que se encontravam acolhidos na instituição demandada, em apreço à integridade física e psicológica dos mesmos. Em cognição sumária, irregularidades relativas ao
... à defesa dos interesses da coletividade dos idosos que se ... encontravam acolhidos na instituição demandada, em apreço ... Público. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de ... amparar as pessoas idosas, assegurando sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031308120154058400), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0803130-81.2015.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FRANCISCA HENRIQUE DE SOUZA REPRESENTANTE: Itala Angelica Henrique De Souza ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... compromete de forma relevante a participação da requerente na sociedade e que além da surdo-mudez, ela é analfabeta e não possui nenhuma ... renda das faxinas que a filha realiza e com a ajuda dos genitores, idosos, que garantem o pagamento das faturas de água e energia, além do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... mobilização da sociedade e comprometimento de todo o governo para a erradicação da miséria e da ... instituição do benefício de prestação continuada em favor de idosos e pessoas portadoras de deficiências que sejam desprovidas de meios para ...
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Acórdão nº 1.0000.20.558439-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DO IDOSO - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI - PESSOA IDOSA - PRIORIDADE NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - ART. 56 DA LEI Nº 10.741/03 - INAPLICABILIDADE - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. - O Estatuto do...
... cessao de suas atividades e imposio da proibio de atendimento a idosos e adultos no idosos a bem do interesse pblico, nos termos do art. 55, II, ... INFRINGNCIA A VALORES FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE OU ATRIBUTOS DA GRAVIDADE E INTOLERABILIDADE. MERA INFRINGNCIA LEI DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.558439-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DO IDOSO - INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - ILPI - PESSOA IDOSA - PRIORIDADE NA FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - ART. 56 DA LEI Nº 10.741/03 - INAPLICABILIDADE - DANO MORAL COLETIVO - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. - O Estatuto do...
... cessao de suas atividades e imposio da proibio de atendimento a idosos e adultos no idosos a bem do interesse pblico, nos termos do art. 55, II, ... INFRINGNCIA A VALORES FUNDAMENTAIS DA SOCIEDADE OU ATRIBUTOS DA GRAVIDADE E INTOLERABILIDADE. MERA INFRINGNCIA LEI DE ... -
Conquistas e desafios para a tutela dos direitos da pessoa idosa
... TÂNIA DA SILVA PEREIRA E LIVIA TEIXEIRA LEAL ... qualquer sociedade, mas não basta por si só. “Viver mais é importante desde que se ... em parte pela força das mídias, “destacando-se o fato de que os idosos também procuram conquistar o ... 2. VERAS, Renato Peixoto. Novos ...
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DECRETO Nº 752, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1993. Dispõe Sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantropicos, a que Se Refere o Artigo 55, Inciso Ii da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... IX - não constituir patrimônio de indivíduo(s) ou de sociedade sem caráter beneficente ... § 1° O Certificado de Entidade de Fins ... assistência social, educacional ou de saúde, prestados a menores, idosos, portadores de deficiência e pessoas carentes, mencionando a quantidade ...
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Afetividade, abandono e responsabilidade civil
Postulados subjetivos que decorrem da afetividade como princípio formador do direito de família e a responsabilidade civil a ela relacionada
... é uma ciência que tem por missão disciplinar a vida em sociedade, criando, estudando, revisando, harmonizando e reformando normas, sempre ... afetivo se dá por parte dos filhos em relação aos seus pais idosos ... Mas a verdade é que muito antes que esse tema chamasse a atenção ... -
Avosidade e a convivência intergeracional na família: afeto e cuidado em debate
... à convivência familiar e comunitária de crianças, adolescentes e idosos. 3. A integração intergeracional: direitos e responsabilidades nas ... intitulada Cuidado e Afetividade , pudemos constatar que a sociedade brasileira vem construindo, desde o final do século XX, uma nova imagem ...
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Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129,§ 1º, DO CP). PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO APRECIADAPELO CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃON. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS, MAS SEM EFEITOSMODIFICATIVOS.I -
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.° 115, DE 13 DE ABRIL DE 2021. Publica o Regimento Escolar da Escola Pública d
... em educao para o trnsito, acessvel sociedade e em sintonia com a realidade. Pargrafo ... os pblicos: crianas, jovens, adultos e idosos. Art. 8 So objetivos especficos da Escola: I - ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... do Constituinte com a co nstrução de uma sociedade livre, justa e solidária e com a redução das ... da comunidade, principalmente aqueles mais idosos, afirmavam categoricamente que não queriam se autodeclarar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029030320154058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido condenando o INSS a implantar em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada ao deficiente, com DIB em 16 de julho de 2008, devendo as parcelas vencidas ser acrescidas de consectários legais nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,...
... não contributiva, para os portadores de deficiência e para os idosos que comprovem não ter meios para garantir sua própria manutenção, ou ... barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ... § 3º Considera-se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08009226920204058103), 08-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS a restabelecer, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a concessão da tutela de urgência, o benefício assistencial de prestação continuada n. 102.675.892-8, com data de início do pagamento (DIP) em 01 de abril de 2021,
... não contributiva, para os portadores de deficiência e para os idosos que comprovem não ter meios para garantir sua própria manutenção, ou ... barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ... § 3º ... -
'Vale o que está escrito': considerações em torno da relação entre direito e escrita
Em pleno século XXI é quase impensável imaginar um direito não- -escrito. Embora nos livros de introdução ao direito se fale no “costume” como uma fonte normativa não-escrita do direito, a realidade é que mesmo estas obras têm grande dificuldade de encontrar um exemplo convincente para ilustrar o que seria, hoje, o tal costume jurídico como norma jurídica. Fila no elevador, direito de preferência
... Fila no elevador, direito de preferência a idosos em cinemas (antes que uma nova lei reconhecesse isso, por escrito), ... Direito, Estado e Sociedade n.38 p. 112 a 132 jan/jun 2011 ... “Vale o que está ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08109347920194058200), 14-12-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil), condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no valor mínimo previsto nesse dispositivo (10% - dez por cento), a...
... não contributiva, para os portadores de deficiência e para os idosos que comprovem não ter meios para garantir sua própria manutenção, ou ... barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ... § 3º ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08036452820174050000), 05-05-2021
PROCESSO Nº: 0803645-28.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: AMARO JOSE DA SILVA FILHO e outros ADVOGADO: Pedro Jorge Clemente De Melo RÉU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC....
... Narram os autores e seus dependente, que são menores, idosos e portadores de deficiência e que estão na iminência de ter suas casas ... autorizado a constituir, nos termos da presente lei, uma sociedade por ações sob a denominação de Rede Ferroviária Federal Sociedade ... -
Direitos fundamentais sociais
... material ou substancial, com vistas à construção de uma sociedade livre, justa e solidarista, bem como objetivando a erradicação da ... de vulnerabilidade, mulheres, crianças, pessoas com deficiência e idosos ... 11.3 Até 2030, aumentar a urbanização inclusiva e sustentável, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002928020154058202), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0800292-80.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO XAVIER GOMES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva CURADOR: INACIA XAVIER GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adrian Soares Amorim De Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO
... § 3º, da Lei nº 8.742/93, visto que os pais dos autores não eram idosos ao tempo do requerimento administrativo, não sendo possível ... barreiras, " pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ", nos termos do art ... -
Decreto nº 10.225 de 05/02/2020. Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, regulamenta a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio e estabelece normas relativas à notificação compulsória de violência autoprovocada.
... federal, estadual, distrital e municipal e organizações da sociedade civil; ... II - monitorar a implementação e a execução da Política ... Art. 14. Os conselhos de proteção, em especial de idosos ...
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Entre a efetividade das políticas públicas e a judicialização
Este artigo teve como objetivo analisar o acesso à justiça à população idosa, bem como as consequências sociais e políticas da não participação dos mesmos no contexto democrático. Utiliza metodologicamente a análise documental dos processos judiciais que tramitaram no Fórum da Comarca de Viçosa/MG, iniciados no ano de 2014. Os resultados apontaram para um largo fluxo de ações judiciais no âmbito...
... Acrescenta, ainda, que os idosos viçosences encontraram dificuldades no que diz respeito à efetivação ... Com isso, pretende-se discutir de que forma o governo e a sociedade civil têm se mobilizado na redução das desigualdades sociais, através ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029615-28.2014.8.19.0038 (Cível), 28-04-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO MENSAL DE PRODUTOS E MEDICAMENTOS INDICADOS PARA O TRATAMENTO DA SAÚDE DO AUTOR, PORTADOR DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA GRAVE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. ARTIGO 230 DA
... PÚBLICOS, SEMPRE NA BUSCA DA EFETIVA PROTEÇÃO AOS ... IDOSOS QUE ASSIM NECESSITEM. ALEGAÇÃO DE FALTA DE ... RECURSOS FINANCEIROS QUE ... 230 da CRFB/88 que a ... família, a sociedade e o Estado têm o dever de ampará-los, ... MAFALDA LUCCHESE:16601 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em cumprimento ao disposto no art. 203, inciso V, da Constituição; ... -se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas ... § 1o ...