idosos na sociedade
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil, ressalvados: ... a) aqueles necessários para a efetiva ... social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres jovens em situação de risco e, suplementarmente, ao ...
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O envelhecimento a partir da constituição da república de 1988: comemorando 30 anos de construções, trajetórias e perspectivas
Envelhecer está para além de um processo natural, constitui uma conjuntura complexa do humano, do cidadão político, do ser social, da riqueza humana, do sujeito de direitos, que constrói sua identidade histórico-cultural, protegido pelo Estado com direitos e garantias e pelos Organismos Internacionais através dos Direitos Humanos, como um ser universal. Pensar o envelhecimento a partir da...
... 1 Pós-Doutorado em Família na Sociedade Contemporânea. Pós-Doutorado pela Universidade do Porto em Sociologia ... de 3,4% comparados a 2,2% da população em geral, e, em 2010, os idosos já eram 19,6 milhões e representavam 10,2% da população (GRAGNOLATI et ... - Idosos e covid-19: o descortinamento de uma sociedade (in)civilizada
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência; ... VII - ... III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ... IV - exercer, ainda ...
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A vulnerabilidade do consumidor no assédio de consumo: a problemática das chamadas robotizadas
... os interesses do desenvolvimento tecnológico para a sociedade com toda espécie de dano potencialmente viabilizado por fornecedores de ... consumidores muitas vezes os mais vulneráveis do mercado, como os idosos e aposentados em casos de créditos; as crianças; os analfabetos e ...
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Envelhecimento funcional e seus impactos socioeconômicos
Uma das grandes alterações que ocorrerão nos próximos anos será a modificação da estrutura etária da sociedade, concomitantemente será afetada a contribuição econômica que os idosos terão na soma da produção global. Com a perda gradativa de sua capacidade funcional, aliada a uma tendência
... década de 1970, cerca de 4,95 % da população brasileira era de idosos. Este percentual passou para 8,47% na década de 1990, havendo a ... , para realizar atividades típicas e pessoalmente desejadas na sociedade ... A situação sócio-econômica desempenha um papel central na ... -
A Influência da Razão Pública na Formação das Políticas Públicas de Proteção aos Idosos
O presente artigo busca analisar a influência da Razão Pública na formação das Políticas Públicas de proteção a população idosa. O crescente aumento do número de idosos, e a criação da faixa dos “super” idosos demonstram a preocupação existente com a manutenção do bem-estar e da qualidade de vida dessa população vulnerável. A vulnerabilidade do idoso é demonstrada pela impossibilidade fisiológica
... A questão da proteção ao idoso é uma grande responsabilidade que envolve o Estado, a sociedade e a família: todos tem o dever de cuidar e zelar pela qualidade de vida dos idosos ... O envelhecimento da população trouxe uma grande ... -
Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... sistema judicial, consumindo escassos recursos da Justiça e da sociedade em geral? Por que o casal não ... realizou divórcio consensual e ... , muitos deles envolvendo o bem-estar de crianças, enfermos, idosos e ... pessoas vulneráveis, não tenham sido julgados porque o Juízo de ... -
Senexão: a colocação de idosos em família substituta como alternativa para o amparo de idosos órfãos
Através da abordagem doutrinária, legal, estatística e jurisprudencial, a presente pesquisa versará sob a regulamentação do termo "colocação do idoso em família substituta", por meio de um novo instituto a ser acrescido ao Direito de Família: a Senexão. O trabalho terá como objetivo analisar a viabilidade do instituto Senexão como medida alternativa de amparo aos idosos órfãos, através do método...
... INTRODUÇÃO ... A pessoa idosa é detentora de direitos que devem ser protegidos e assegurados pela família, pela comunidade, pela sociedade e pelo poder público. Esses direitos requerem observância proporcional ao aumento da taxa de envelhecimento do Brasil e ao fenômeno negativo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08139735920204058100), 03-08-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Mandado de Segurança. Restabelecimento de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que denegou a segurança, sob o fundamento de que a renda per capita familiar, considerando apenas o benefício de aposentadoria auferido pela mãe do impetrante, é de 1/3 do salário-mínimo, portanto, superior a de 1/4 de salário mínimo...
... não contributiva, para os portadores de deficiência e para os idosos que comprovem não ter meios para garantir sua própria manutenção, ou ... barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ... § 3º ... -
Etarismo nas organizações: um estudo dos estereótipos em trabalhadores envelhecentes
O Brasil está enfrentando um rápido envelhecimento da população. Em 2020 projeta-se uma idade média da população de 31,8 anos. O que representa um aumento de 12,4% sobre a idade média em 2010. Em 2030, esse valor deve chegar a 34,6 anos e continuará crescendo. Esse processo oferece desafios e oportunidades para as organizações, que estão se tornando cada vez mais diversas. Existem poucos estudos...
... 553). Na sociedade industrializada, pela ótica dessa teoria, tem-se um indivíduo que ao ... também critica a teoria das atividades afirmando que nem sempre os idosos possuem o controle de suas atividades, dos cenários e de seus papéis ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... III - empresa pública ou sociedade" de economia mista que receba recurso da União apenas em virtude de: ... \xC2" ... de benefícios mensais às pessoas portadoras de deficiência e aos idosos, em cumprimento ao disposto no art. 203, inciso V, da Constituição; ...
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Como o direito de família trata a vulnerabilidade do idoso?
... 3. Idosos: autonomia e vulnerabilidade. 4. A proteção e vulnerabilidade do idoso ... triste e sofrido vivenciado mundialmente, que afetou toda a sociedade com especial preocupação à população idosa e sua condição: a ...
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O contemporâneo direito das pessoas idosas
... o legislador um tratamento distinto e mais benéfico para os idosos, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou que tal diferenciação ... , e, certamente, correspondem a “desígnios práticos de uma sociedade hiper-complexa”. MARTINS-COSTA, Judith. Os campos normativos da boa-fé ...
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Assédio de consumo e vulnerabilidade: a contribuição da Lei 14.181/2021 para a sanção de inexistência da contratação em assédio pelo art. 46 do CDC
... CLAUDIA LIMA MARqUES ... samente, a proteção dos idosos, analfabetos e doentes, quando menciona o assédio de consumo para ... A vulnerabilidade dos analfabetos e dos idosos na sociedade de consumo brasileira: primeiros estudos sobre a figura do assédio de ...
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Da bio à necropolítica: a política de saúde, narrativas e ações do neoliberalismo do governo Bolsonaro e seus impactos junto aos idosos na pandemia de Covid-19
O presente artigo é parte do projeto de pesquisa sobre as narrativas de autoridades e grupos sociais e seus impactos na sociedade, tendo como tema geral a pandemia de coronavírus. O texto a seguir aborda as falas e ações do governo Bolsonaro sobre a pandemia e suas consequências junto a população de idosos no Brasil. Do ponto de vista metodológico, são consideradas as falas e ações que tiveram ...
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O campo de concentração dos idosos na Covid-19
Florentino de Barros: O campo de concentração dos idosos na Covid-19
... se eximir de suas obrigações, deve cada cidadão, de outro, fazer da melhor forma a sua parte, no caminho da proteção geral de toda a sociedade ... Não se pode, porém, impor aos idosos responsabilidade que não é sua ... Só as pessoas de má-fé não reconhecem que, com exclusão ... -
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... “Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à ...
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A exclusão social do idoso no ambiente urbano / The social exclusion of the elderly in the urban environment
Estuda-se a exclusão social do idoso do ambiente urbano – principalmente no que tange à obliteração dos seus direitos de ir e vir e de participar da vida em comunidade. Apresenta fatores histórico-filosóficos e científicos acerca de quem é o idoso e de como este é considerado excluído da sociedade. Também observa a exclusão do idoso do ambiente urbano, com dados científicos acerca de fatores de...
... de quem é o idoso e de como este é considerado excluído da sociedade. Também observa a exclusão do idoso do ambiente urbano, com dados ... [ ... ] Em 2050 pela primeira vez haverá mais idosos que crianças menores de 15 anos. Em 2012, 810 milhões de pessoas têm 60 ... -
Cuidado informal de pessoas velhas: o gênero feminino nesta provisão e nas políticas públicas
O artigo tece considerações sobre o cuidado informal prestado a pessoas velhas com dependências na atenção domiciliar realizado por mulheres. Ancorado em aportes teóricos e documentais, discute o envelhecimento populacional no mundo e a importância do cuidado informal com o objetivo de apreender os elementos que contribuem para ratificar a determinação do gênero feminino para o exercício de...
... Este acontecimento converteu os chamados idosos num grupo social que atrai o interesse individual e coletivo de forma ... condições de classe, raça, etnia, gênero, os valores de uma sociedade que enaltece a juventude. É fundamental que se tenha um olhar político e ... -
A tutela normativa da pessoa idosa: direitos dos idosos para além do estatuto do idoso
... ública de 1988 trouxe, de forma inovadora, disposições específicas a respeito deste segmento social, ao assentar que “a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e ...
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ARTS. 39 A 45
... ção Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID) ... Art. 39. Aos maiores de 65 ... 1 ... Devem, logo, ser compartilhados por todos em sociedade ... O direito ao transporte guarda relação com condições de ...
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ARTS. 39 A 45
... ção Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Idosos e Pessoas com Deficiência (AMPID) ... Art. 39. Aos maiores de 65 ... 1 ... Devem, logo, ser compartilhados por todos em sociedade ... O direito ao transporte guarda relação com condições de ...
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Acordão do Segunda Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DESERVIÇO POR ENTIDADE PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DOCPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULACONTRATUAL. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULAS 5 E 7/STJ.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Cuida-se de ação civil pública que foi
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... público da ativa, ou empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, ... 54, devendo suas ações se destinarem a: ... a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco ...