igualdade entre os estados
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... do Tribunal de Contas da União ou dos Estados, pelo tempo que for necessário." (NR) ... "Art ... de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os respectivos partidos, não ... e televisão, destinada a incentivar a igualdade de gênero e a participação feminina na ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... 14.2.5. Diferenças entre Eutanásia, Ortotanásia e Distanásia ... De acordo com Carlos Eduardo ... Vejamos: “Os Estados Contratantes concederão aos refugiados que se encontrem regularmente nos ...
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Igualdade. Transgênero como categoria jurídica
O Brasil é signatário de um tratado internacional que assegura os princípios da identidade e da dignidade humana às pessoas transgêneras. Falta respeitá-lo.
... somente às diferenças genéticas, fisiológicas e anatômicas entre a genitália do macho e da fêmea das espécies sexuadas (Lanz, 2015, p ... -
Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... 56: ... I — transferências voluntárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... II — doações ... a serem observadas na atuação do Poder Público e nas relações entre o Estado e a sociedade ... Art. 2º O Sinapir será organizado por ...
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Precedente, igualdade e segurança jurídica: o fundamento da prestação jurisdicional e da efetividade da justiça
Os precedentes nasceram na tradição do Common Law, primeiramente como mecanismo de ilustração e, posteriormente, persuasão, para, ao final, culminarem como vinculação. Na busca por segurança jurídica, e em um ambiente de americanização e hibridização das tradições do Common Law e Civil Law, aterrissaram no Direito brasileiro cercado de dúvidas e expectativas. As expectativas residiam na...
... garantir, no decorrer do processo judicial, a isonomia substancial entre os litigantes, não só nos aspectos internos do procedimento, mas, ... 103) ... Nos Estados Unidos, por outro lado, a vinculação dos precedentes (binding effects) ... -
Igualdade de Gênero nos Cuidados de Saúde
O Artigo 12 da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres contém a promessa específica de eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres no campo dos cuidados da saúde. Escrita em 1999, a Recomendação Geral 24 (RG 24) interpreta este artigo dentro de um paradigma específico de igualdade de gênero que ao longo do tempo tem sido objeto de...
... entre ŚŽŵĞŶƐ Ğ ŵƵůŚĞƌĞƐ͘͟ VŽůƚĂŵŽ-nos então para a ... O Artigo 2 da CEDAW determina que "os Estados-Partes͟ condenem ͞a discriminação contra as mulheres em todas as suas ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade ... Parágrafo ... O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do ... Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... Caberá ao Ministério de Minas e Energia, entre outras competências, propor ao CNPE os seguintes ... , ou mediante convênios com órgãos dos Estados e do Distrito Federal as atividades integrantes ... , moralidade, publicidade e igualdade entre os concorrentes ... ARTIGO 41 ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ço de monitoramento dos fluxos de recursos entre credores e devedores e de eventuais ... , serão asseguradas, sucessivamente, em igualdade de condições com terceiros: ... I - ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão ... V - ciclo: período decorrido entre 2 (dois) momentos de colheita de produtos ... da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios ... ção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância ... -intervenção em assuntos internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 3o A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão ... XI- chamamento nominal; ... XII- igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da ... Parágrafo único. As divergências entre o médico oficial e o particular serão ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Uma aproximação entre a igualdade em Wittgenstein e a identidade em descombes
Artigo destinado a analisar se o conceito de igualdade para Wittgenstein é o mesmo que identidade para Vicent Descombes em seu livro Les embarras de l’identité. Para tanto, toma-se de Wittgenstein o conceito de igualdade e segue-se com Descombes o fio condutor da investigação acerca da identidade para pensar, com os autores, o problema próprio sobre a equivalência entre os conceitos para,...
... um limite do significativo que se explica gramaticalmente, não se voltando para a investigação sobre as causas: “pensar as vivências de estados mentais (como a vontade, a percepção de aspectos, o eu, etc.), em vez de suscitar a procura das causas de sua produção, a explicação de suas ... -
As relações de gênero e a (des)igualdade
... ófica e dignidade da pessoa humana, uma vez que existe uma distonia entre a norma constitucional e sua concretude no mundo da vida ... O mundo da ...
- Decreto nº 10.774 de 23/08/2021. Convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... a garantir, por meio de disputa justa entre os interessados, a compra mais econômica, segura ... , da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da ...
- Em vigor Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
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Igualdade Ou Desigualdade de Gênero: breves comentários acerca da realidade brasileira e norte-americana
Destina-se o presente trabalho a tecer alguns comentários acerca das distorções jurídicas existentes em decorrência da desigualdade de gênero, aqui referentes a homens e mulheres, sendo certo que o tema tem sido estendido para outros grupos da sociedade como gays, lésbicas, transexuais e transgêneros. Todavia, nos ateremos às diferenças entre homens e mulheres, especialmente no que tange às...
... Todavia, nos ateremos às diferenças entre homens e mulheres, especialmente no que tange às discrepâncias na ... Nesta esteira, serão apresentados dados do Brasil e dos Estados Unidos da América, relacionados ao tema, buscando apresentar ... -
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... /consultora Sênior Externa de Igualdade de Gênero da Delegação da União Europeia no ... a percepção de uma igual dignidade entre mulheres e homens, em todos os cenários ... ões de gênero não normativas em vários estados; a adoção de leis e outras medidas estatais ...
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Entre dignidade da pessoa humana, nudges e extrafiscalidade: a convivência da liberdade, da igualdade e da solidariedade
... A emergência dos Estados de Prestações e, posterior-mente, a consolidação dos Estados Democráticos de Direito, que conjugam, a um só tempo, as demandas do Estado de ...
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Direito à Igualdade. Proibição de Discriminação
... fundamental de igualdade e, assim, cabe estabelecer distinções entre elas: não se confundem igualdade perante a lei, igualdade em direitos (ou ... Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela Organização dos Estados Americanos em 17 de novembro de 1988 e ratificado pelo Brasil em 21 de ...
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A justiça: igualdade e equidade
... Mais adiante, o autor revela a pequena diferença entre justiça e virtude, ressaltando ainda o olhar característico sobre a ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... Os Estados Partes na presente convenção, ... CONSIDERANDO ... e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher, ... em favor da igualdade de direitos entre o homem e a mulher, ... OBSERVANDO, ainda, as ...
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Igualdade salarial
... está positivado na maior parte das Constituições dos diversos Estados modernos. No Brasil, foi previsto pela Constituição Federal de 1988, no ... entre todos os homens de qualquer condição, como princípio fundamental da ...