impedimentos para casamento
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Decisão da Presidência nº 1044956 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Mayo de 2017
... DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - CASAMENTO" VÁLIDO - SEPARAÇÃO DE FATO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE bE INTIMAÇ\xC3" ... ; v) objetivo de constituição de família; vi) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou ...
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Direito Internacional
... (B) Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos ...
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Decisão monocrática Nº 1476004 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... que a entidade familiar não se restringe àquela resultante do casamento, sendo também assim reconhecidas a união estável e a comunidade formada ... A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ...
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Decisão da Presidência nº 959915 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2016
... AFASTAMENTO ... RELAÇÃO PARALELA COM CASAMENTO VÁLIDO ... SEPARAÇÃO DE FATO INCOMPROVADA ... RELAÇÃO QUE CONFIGURA ... ção, o objetivo de constituição familiar e a ausência de impedimentos para o casamento ... Monogamia e fidelidade, por integrarem o conceito de ...
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Princípios civilistas do regime de bens
... Código Civil: “É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver” e § 1º “O ... 13. “Se os impedimentos determinam a nulidade do casamento, as causas suspensivas, por não ...
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Decreto nº 9.929 de 22/07/2019. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e sobre o seu comitê gestor.
... e disponibilizar dados relativos a registros de nascimento, de casamento, de óbito e de natimorto produzidos pelos cartórios de registro civil ... terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos ... § 2º A coordenação do CGSirc será exercida de forma alternada, ...
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Inseminação artificial homóloga: repercussão no direito de sucessão
O presente trabalho trata das implicações da inseminação artificial homóloga post mortem no direito sucessório, e tem por objetivo abordar a polêmica em torno do tema, inclusive as normas editadas pelo Conselho Federal de Medicina. Para tanto, utilizaram-se metodologias de leituras específicas sobre o assunto, através de pesquisa documental e bibliográfica, além de trabalhos publicados com o fito
... de filiação, inexiste distinção entre os filhos existidos no casamento, concebidos por meio de inseminação artificial ou por adoção (MALUF, ... civil, na habilitação dos nubentes, na verificação dos impedimentos e no processo da oposição sejam observadas as disposições da lei civil ... -
Conclusão
... civil, legitimação, conceito, proibições, possibilidades, impedimentos e polêmicas tanto na relação de união estável quanto no casamento ...
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Acordao N° 1752122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Família e processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Multiplicidade de relacionamentos afetivos. Sentença mantida. 1. Configuração e reconhecimento de união estável exige satisfação de requisitos de ordem objetiva e subjetiva: i) de ordem objetiva: a) continuidade; b) publicidade; c) estabilidade ou duração prolongada; d) diversidade de sexos (requi
... ão estável entre casais do mesmo sexo); e) inexistência de impedimentos matrimoniais; f) relação ... monogâmica; e II) de ordem subjetiva: a) ... ática de repercussão geral, Tema 529: “A preexistência de casamento ou ... de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... e dos Territórios substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, bem como praticar atos que lhe forem atribuídos em lei ou no Regimento ... c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento; ... d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... o matrimonio, ao consentimento ou conselhos paternos, aos impedimentos e á sua dispensa ... Art. 37. Os estrangeiros devem provar, antes de ... ção, ou não, de indemnização em consequencia de promessa de casamento não executada ou de publicação de proclamas, em igual caso ... Art ...
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Decisão da Presidência nº 1041783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... (iv) objetivo de constituição de família; (v) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvadas as hipóteses de separação de fato ou ...
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Fontes formais
... entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” ... Essa redação é de uma hipossuficiência institucional e formal ... “A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ...
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Decisão Monocrática nº 50019432120208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-02-2023
... 3. A união estável assemelha-se a um casamento de fato e indica uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não ... ável só se configura se não estiverem presentes os mesmos impedimentos que obstam o casamento (artigo 1.725, § 1º1, do Código Civil) ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... que não por meio do casamento. Assim, aquilo que a partir da Constituição da República (art. 226, § ... – A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) separado de ...
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Direito internacional privado
... III. O casamento de estrangeiros celebrado no Brasil segue, em qualquer caso, o princípio ... no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração". IV - incorreta, consoante ...
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Acordao N° 1715318 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Família e processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso. Não impugnação específica. Inovação recursal. Rejeição. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Multiplicidade de relacionamentos afetivos. Casamento e união afetiva simultâneos. Não configuração. Sentença mantida. 1. Hipótese em que a apelante apresentou razões voltadas a rechaçar a conclusão
... CASAMENTO ... E UNIÃO AFETIVA SIMULTÂNEOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA ... ão estável entre casais do mesmo sexo); e) inexistência de impedimentos matrimoniais; f) relação ... monogâmica; e II) de ordem subjetiva: a) ... -
O RE 1.045.273 e reconhecimento de efeitos previdenciários a uniões simultâneas
Reconhecimento de efeitos previdenciários a uniões simultâneas
... uniões simultâneas, por se tratar de união estável e não de casamento. O ministro Marco Aurélio, inclusive, chamou atenção para o fato de que ... § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ... -
Acórdão Nº 1355389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. PENSÃO POR MORTE. SEPARAÇÃO DE FATO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O...
... reconhecida como casamento, gozando de toda a proteção devida à família, ‘é ... indispensável ... 6. A união estável pressupõe a ausência de impedimentos ... para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) ... -
Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... , que determinava no inciso IV ser causa de anulabilidade do casamento por erro essencial sobre a pessoa do cônjuge o defloramento da mulher ... no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração ... O casamento de ...
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Família homoafetiva
... como a Igreja buscam limitar o exercício da sexualidade ao casamento. Ora identificado como uma instituição, ora nominado como contrato – o ... jurídico –, o casamento é regulamentado exaustivamente: impedimentos, celebração, efeitos de ordem patrimonial e obrigacional. A própria ...
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Repercussões da separação de fato no direito sucessório brasileiro
... das “mais audazes”, pois, supostamente, “declarando que o casamento civil poderia ser dissolvido mediante comprovada separação de fato por ... § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ...
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A inconstitucionalidade da atribuição de benefícios previdenciários aos amantes
... – Relações paralelas – Relações simultâneas – Casamento – União estável – Monogamia – Poligamia ... Sumário : 1 ... § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ...
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A realização de casamentos no período de pandemia
... 3. O casamento como ato de autonomia privada. 4. O casamento como ato solene do Estado ... a capacidade dos nubentes (interessados) e a inexistência de impedimentos matrimoniais e causas suspensivas. Procedimento de jurisdição ...
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Artículos 1.525 a 1.532
Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, ... Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e ...