imposto de transmissão causa mortis rs
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A Tributação do Ilícito - Limites à Aplicação do Princípio do Non Olet
... matéria de ato ilícito (Revista Fiscal, imposto de renda, 1950, nº 502 e 1951 nº 980). A ... transmissão de propriedade para os herdeiros do suicida. Em ... imposto de transmissão de propriedade “causa mortis” ... Quando a hipótese de ...
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O Crédito Tributário
... e, em caso positivo, dele exigir o imposto de R$ 15,00, acrescido das penalidades ... Excepcionalmente, no caso do imposto causa mortis ou de qualquer outro tributo apurado em ... à repartição a guia com o valor da transmissão; se o Fisco aceitar o dito valor, procederá ao ...
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RS erra ao cobrar ITCMD de participações societárias
Tessari: RS erra ao cobrar ITCMD de participações societárias
O Imposto" incidente sobre a Transmissão Causa Mortis e Doa\xC3" ... -
Direito Administrativo
... ídicas e administrativas que houvessem imposto, limitado ou condicionado a conduta do agente nas ... prazo; D: correta, pois a ilegalidade é causa de nulidade do ato administrativo; E: ... regular e fiscalizar a produção, transmissão", distribuição e comercialização de energia el\xC3" ... compulsória, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere ...
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Decisão monocrática Nº 59111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-01-2024
... Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), ...
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Direito Civil
... nulos por dolo, quando este for a sua causa ... A: correta, pois a assertiva refere-se ... (A) Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os ... caso, (A) por serem adquirentes causa mortis , os herdeiros de Luiza poderão denunciar o ... ídico perfeito, fato gerador do referido imposto. Eventual revogação não tem o condão de gerar ...
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Acórdão Nº 852796 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... devido no Imposto de Renda” ... Para a recorrente, no acórdão ... progressividade do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e ... Doações - ITCD -, quando a ...
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Decisão monocrática Nº 1484895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2024
... DE PROVA DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. INTIMAÇÃO DO ...
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Decisão monocrática Nº 1335623 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2021
... dos Municípios para: “instituição de imposto" sobre a \"transmissão `inter vivos', a qualquer t\xC3" ... de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação ... Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) ...
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Direito Constitucional
... Federal de que se aplica o princípio da causa petendi aberta, ou seja, a Corte poderá ... observado o limite remuneratório máximo imposto pela Constituição Federal aos agentes ... serviços de qualquer natureza e transmissão causa mortis ... A: Incorreta. Competência ...
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Decisão monocrática Nº 1438951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2023
... EM DOAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. POSTERIOR ... de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação ... PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). AUTO DE ...
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Decisão da Presidência nº 958709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2016
... das alíquotas na cobrança do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de ...
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O corte
... tais prescrições, não haveria o imposto em questão e careceria de propósito qualquer ... ções legais, instrumentos para a transmissão de um quanto de significação, que são parte ... estrangeiro pelo imposto de transmissão causa mortis ; os problemas, no plano inter-nacional, ...
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A dinâmica da herança
... Nesse caso o único imposto" devido é o “causa mortis”. Se for feita cess\xC3" ... instrumento ainda pouco utilizado na transmissão de bens imóveis para herdeiros ou terceiros. No ...
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Acórdão Nº 0003903-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2023
... DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE ...
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Decisão monocrática Nº 1390029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2022
... TRANSMISSÃO DO DIREITO REAL DE USUFRUTO POR OCASIÃO DA MORTE DE UM DOS USUFRUTUÁRIOS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ART. 4º, II, "D", DA LEI ESTADUAL Nº 8.821/89 ... de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação ... CIVIL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO ...
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Do direito das famílias
... casamento não estiver embasada numa justa causa (por exemplo, um mero capricho dos pais que não ... extremis vitae momentis, ou in articulo mortis ... Nesta modalidade, um ou ambos os nubentes ... ção do sêmen, ou com as vias de transmissão" do sêmen. Podemos citar como causas da sua ocorr\xC3" ... modificar o regime de bens quando ele é imposto" pela lei? ... Para Débora Gozzo 62 , negativa \xC3" ...
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Da propriedade imobiliária
... ou uma condição resolutiva que dará causa à sua extinção. Como exemplo citamos a ... : que é aquele em que inexiste a transmissão da propriedade, como ocorre, por exemplo, nos ... a transmissão, inter vivos ou causa mortis , da propriedade, como ocorre, por exemplo, no ... 156, II, da CF excluiu do fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis a alienação ...
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Decisão da Presidência nº 1278478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... ARROLAMENTO SUMÁRIO ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS ... PRELIMINAR ...
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Decisão monocrática Nº 1335889 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2023
... 1. De ordinário, a incidência de imposto pressupõe autorização constitucional, ... que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e ... Artigo 155, I, CF. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. Artigo 155, § 1º, III, ...
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Premissas fundamentais
... non est inchoandum sed primo debet causa cognosci, et per definitivam sententiam terminari ... que alude à sucessão processual causa mortis ... Falecendo o credor, este será sucedido pelo ... ária superveniente decorrente de transmissão (antes ou depois de iniciado o processo ... imposto de renda para verificar em que data teria sido ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... ão haja evasão quanto ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão causa mortis , são ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... e a possibilidade de sua alienação; o imposto predial real e as avaliações especiais sobre ... -se, nem portanto fraccionar-se, numa transmissão em quotas partes ideais, como o pode a ... Os romanos diziam hominium causa omne jus introductum est , isto é, o direito só ... ínio tradicional apareceu com a sucessão mortis causa ou com o contrato de sociedade ...
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Magistratura TJGO 2021
... 16. O valor da causa (A) é utilizado, qualquer que seja, como base ... definitivo de sentença que haja imposto condenação em quantia certa, ou já fixada em ... 79. O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou ...