imposto de transmissão causa mortis rs
-
Da execução - (arts. 876 a 892)
... Créditos previdenciários e de imposto de renda: Sublinhe-se que os créditos ... 102) Sucessão causa mortis ... Herdeiro ou dependente. A norma legal ... aos herdeiros apenas com a transmissão da herança e, mesmo assim, até o limite do seu ...
-
O Direito Social à moradia como limite à incidência do ITCD sobre imóveis de famílias carentes / The social right to housing as a limit on assessment of the ITCD tax on low-income family residential properties
Os direitos sociais foram capitulados como direitos fundamentais pela Constituição. Nesse sentido, torna-se importante delimitar certo conteúdo de eficácia jurídica aos seus preceitos. Especificamente quanto ao direito social à moradia, embora seja bastante controvertido seu conteúdo eficacial mínimo sob a ótica prestacional, não se apresentam as mesmas dificuldades quando o assunto é seu viés...
... , no que concerne à incidência do imposto de transmissão causa mortis sobre imóveis de ... -
A alteração do critério jurídico nas operações imobiliárias: impactos no ITBI
O presente artigo tem como objetivo discutir os critérios jurídicos utilizados na tributação das operações imobiliárias, sobretudo, seus reflexos no ITBI, importante imposto incidente nestas operações, e os impactos das constantes alterações destes critérios pelas municipalidades, em especial, pelo Município de Belo Horizonte/MG. Por questões constitucionais e infraconstitucionais, defende-se,...
... , seus reflexos no ITBI, importante imposto incidente nestas operações, e os impactos das ... o tributo como Imposto Sobre Transmissão da Propriedade “Inter Vivos” e “Causa ... : i) o Imposto sobre a transmissão causa mortis, ... A_tributacao_do_Mercado_Imobiliario.indd ... -
Da execução
... Créditos previdenciários e de imposto de renda: Sublinhe-se que os créditos ... 90) sucessão causa mortis ... Herdeiro ou dependente. A norma legal ... aos herdeiros apenas com a transmissão da herança e, mesmo assim, até o limite do seu ...
-
Acordao N° 1326070 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Embargos de terceiro. Tutela cautelar antecedente. Indisponibilidade de imóvel em nome de demandado em ação de improbidade administrativa. Sentença homologatória de acordo de separação consensual e partilha de bens. Averbação da promessa de doação aos filhos na matrícula do imóvel. Natureza jurídica de escritura pública. Plano da validade. Ausência de registro da doação. Plano da...
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, APÓS ... -
Holding familiar: solução ou confusão patrimonial?
... de sucessão, tem-se a incidência do imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) ...
-
Direito Civil
... (B) o desuso é causa de revogação da lei. (C) nos Estados ... – 2011 – FCC) Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os ... I: correta. A dívida condominial e o imposto predial são dois ótimos exemplos de ... (C) na doação mortis causa , admitida expressamente no Novo Código ...
-
Livro II - Do processo de execução
... , em juízo, de quem sejam as partes, qual a causa de pedir remota e próxima, e qual o pedido de ... de direitos e obrigações em transmissão ... Não se pode perder de mira que os ... legitimação no caso de sucessão causa mortis , tendo em vista que aí haverá sucessão de ... se assim é mesmo para a tutela que tenha imposto prestação pecuniária, com mais razão ainda o ...
-
Tabelionato de Notas
... e IAMSPE; para guias de recolhimento de imposto sobre a renda retido na fonte; para folhas de ... do pagamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, de direitos reais ... ão – ITBI e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, quando incidente ...
-
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... que a repetição do tributo indevido seja causa de novos pagamentos indevidos, o que, certamente, ... 6º. ( ... ) ... § 1º. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte ... A responsabilidade por sucessão causa mortis é um exemplo de exceção a esta regra ... Territorial ou Predial, o Imposto de Transmissão e Outros) podem ter o seu ônus inserido entre os ...
-
Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários
... 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. IMPOSTO" SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. DECAD\xC3" ...
-
Direito Tributário
... público em decorrência do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores ... o ICMS, o IPVA, o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) e o imposto ...
-
Acordão da , 08-03-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. PRAZO DECADENCIAL. DISCUSSÃO JUDICIAL ACERCA DA ALÃQUOTA DO TRIBUTO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso...
-
Ocorrências tangíveis no direito tributário e processo de verificação de sentido da relação jurídica tributária
... 166 do CTN. 5.5 Imposto sobre a renda retido na fonte – sujeição ... de instituir imposto sobre “transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou ...
-
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e ... inter vivos) e até mesmo por ato causa mortis, como no legado de alimentos ... (sempre ... não implica a automática transmissão do dever alimentar aos avós. É orientação do ... imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o ...
-
Aspectos registrais
... Compra e Venda e sistemas de transmissão de propriedade ... Rio de Janeiro:Editora Forense, ... Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto de Renda (IR), Selos 20 ... Quanto ao Imposto sobre ... Já para os atos “ mortis" causa ” o registro tem efeito declaratório e n\xC3" ...
-
Acordão da , 06-03-2023
TRIBUTÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno...
... PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA ... HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ... quitação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD ... anteriormente ... -
Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SOBREPARTILHA. COTAS SOCIETÃRIAS NÃO AVALIADAS NA DATA DO FATO GERADOR. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO REALIZADO PELO FISCO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL...
... alíquota aplicada ao imposto em questão foi a do momento da avaliação, e ... guia para recolhimento do imposto de transmissão causa mortis ... nos valores da época. Tal ... -
Magistratura TJMS 2020
... jurídico por ter sido a conduta dolosa a causa da celebração do negócio jurídico, podendo ... ção de alíquotas progressivas para o imposto sobre a transmissão causa mortis , fixadas de ...
-
Acórdãos nº 1026586-05.2017.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2019
... Classe/Assunto: Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... Apelação / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis Relator(a): Bandeira Lins ...
-
Decisão da Presidência nº 745923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE ... a cobrança de Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação ITCMD sobre transferência ...
-
Decisões Monocráticas nº 745923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2019
... INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE ... a cobrança de Imposto de Transmissão de Causa Mortis e Doação ITCMD sobre transferência ...
-
Edital, SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL Delegacia da Receita Estadual do ITCD EDITAL DE IN
... /73, NOTIFICO o Sujeito Passivo do ITCD (Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de ...
-
Decisão monocrática Nº 1416261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. DECADÊNCIA ...