imposto de transmissão causa mortis rs
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Acórdão Nº 1479224 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, ... conforme exigência constitucional, legal e ... de 1988 exclusivamente em relação ao Imposto sobre Transmissão Causa ... Mortis e Doação de ...
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Edital, SECRETARIA DA FAZENDA RECEITA ESTADUAL Delegacia da Receita Estadual do ITCD EDITAL DE IN
... /73, NOTIFICO o Sujeito Passivo do ITCD (Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de ...
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Decisão monocrática Nº 1481950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. TRANSMISSÃO CAUSA ... ões foram transferidas por sucessão causa mortis em 2012, data em que o Decreto-lei 1.510/1976 já ...
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Decisão monocrática Nº 1416261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. DECADÊNCIA ...
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Inventário e partilha: a busca da efetividade no contexto atual
... inventário e partilha decorrente do evento causa mortis, os negócios jurídicos referidos são ... âmica, com a possibilidade de uma transmissão segura dos direitos. Ou seja, existe todo um ... multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais ...
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Usucapião Extrajudicial do Artigo 216-A
... óvel relativo ao último lançamento do imposto predial e territorial urbano ou ao imposto ... para escrituras que envolvam a transmissão da propriedade, mas não veda a lavratura de ... de Processo Civil, em 20% do valor dado à causa. É como voto” ... O Superior Tribunal de ... , e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens ou Direitos – ITCD, que é ...
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Direito Constitucional
... a inconstitucionalidade da cobrança do imposto sobre serviços que lhe está sendo imposta pelo ... ) originariamente no STF, por se tratar de causa entre enti-dade da administração indireta da ... , utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, ... : O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) ...
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Acordão da , 21-06-2022
TRIBUTÃRIO. ITCD. PARTILHA DE BENS. DISCUSSÃO A RESPEITO DA ALÃQUOTA PROGRESSIVA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.1. Controverte-se a definição do prazo decadencial nos casos em que o Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD) é fixado judicialmente em Inventário ou Partilha de Bens.2. O Tribunal de origem consignou que a sentença que homologou a partilha de bens aplicou entendimento que...
... Imposto ... de Transmissão Causa Mortis (ITCD) é fixado ... -
Usucapião
... ”, o que nos leva à questão: incide imposto sobre a usucapião? ... A resposta é negativa, ... ção originária, e não de uma transmissão, de modo que não estaria incluído nem na ... Vivos, nem na do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações ... Porém, devemos ...
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Acordão da , 13-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO. TEMA 1.214. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS DEMAIS FEITOS. RECURSO Jà JULGADO. SOBRESTAMENTO A SER PLEITEADO EM EVENTUAL RECURSO EXTRAORDINÃRIO MANEJADO PELA PARTE INTERESSADA.1. Em que pese tenha sido reconhecida a repercussão geral da matéria de fundo (incidência
... em jogo a expressão “transmissão causa mortis” prevista no art. 155, I, da ... : DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS - ITCD - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA ... EMBARGOS DE ... -
A fuga do testamento
... O custo tributário da transmissão causa mortis – 3. Planejamento sucessório e ... alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação ...
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Dos direitos reais
... ou uma condição resolutiva que dará causa à sua extinção. Como exemplo citamos a ... : que é aquele em que inexiste a transmissão da propriedade, como ocorre, por exemplo, nos ... a transmissão, inter vivos ou causa mortis , da propriedade, como ocorre, por exemplo, no ... 156, II, da CF excluiu do fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis a alienação ...
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Acórdão Nº 67 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... imposto sobre transmissão causa mortis e doação de ...
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Conde�ba - Vara c�vel
... tautológico de que tem ainda interesse na causa, art. 485, § 1°, do CPC, sob pena de extinção ... para deixar de ser recolhido o imposto de ITCMD e as custas processuais, vez que ao seu ... à tributação pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. (STJ - RECURSO ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... Introdução. 2. Sistemas de Transmissão causa mortis: ... Técnicas e Modelos. 2.1. O ... aos Estados acerca da tributação de um imposto notoriamente sensível para regulação da ...
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Decisões Monocráticas nº 881728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2015
... IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO ...
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Acórdão Nº 1413490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão ... Causa Mortis ou Doação ...
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O sujeito passivo da obrigação tributária
... Sucessão Tributária. 4.2.1. Sucessão Causa Mortis. 4.2.2. Sucessão Imobiliária. 4.2.3 ... transmissão fraudulenta do patrimônio do devedor, a ... e que autorizou o pagamento antecipado do imposto atribuindo mediante lei, a condição de ...
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Tributação e desigualdades no contexto pós-pandemia
... como pessoais, como é o caso do imposto de renda pessoa física e pessoa jurídica, ... heranças (através do imposto sobre transmissão" causa mortis – ITCMD), sendo certo que os acr\xC3" ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... 5 5 Art. 1.848. Salvo se houver justa causa, declarada no testamento, não pode o testador ... nulo o testamento que dispõe sobre transmissão causa mortis de bem gravado, haja vista que o ... ívidas tributárias do próprio bem (ex.: Imposto" sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana \xE2" ...
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Direito Penal
... ípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do ... mãe de Larissa, tem o dever jurídico, imposto pelo art. 13, § 2º, do CP, de protegê-la e ... Todavia, a causa mortis determinada pelo auto de exame cadavérico foi ... o contágio, independente da efetiva transmissão ...
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Direito administrativo
... procedendo, a legislação municipal não causa ofensa aos dispositivos inscritos no art. 170, IV ... 3.365/1941. Etapa 14. Imposto de transmissão inter vivos na retrocessão ... que o imposto de transmissão causa mortis (herança e legados, em virtude de falecimento ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... financeira ou, ainda, por outra qualquer causa, prevista ou não estatutariamente, desde que ... testamento (quando a instituição se dá mortis causa ). Tanto a pessoa natural como a jurídica ... 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) e art. 7º da Lei Complementar n ... transmissão, incorporações imobiliárias ou nos projetos de ...