imposto real e imposto pessoal
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a exclusividade deste, senão que, apenas, real-çando a natureza das lides que esses ... ão de serviços, em caráter subordinado, pessoal etc., durante o tempo previsto, digamos, em ... financeiras, foi estabelecido um imposto de 40% sobre o valor das ações judiciais, a ser ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0086564-11.2022.8.19.0000 (Cível), 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VISA ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE COMPROVAREM REAL ESTADO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA E NÃO MERA DIFICULDADE FINANCEIRA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 5º LXXIV, EXPRESSAMENTE DETERMINOU QUE O...
... COMPROVAREM REAL ESTADO DE ... MISERABILIDADE ECONÔMICA E NÃO ... 392/401) CÓPIA DA ... DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ... EXERCÍCIO 2021, ONDE RESTOU ... CONTRÁRIO, EM SUA VIDA PESSOAL E NAS ... REDES SOCIAIS O AGRAVANTE OSTENTA UM ... -
Livro II - Do processo de execução
... ável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento do débito; ... VI - o responsável ... V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; ... VI - ... se assim é mesmo para a tutela que tenha imposto prestação pecuniária, com mais razão ainda o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a ContribuiÇÃo Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de ServiÇos; Permite DepreciaÇÃo de Bens de Capital para ApuraÇÃo do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de MarÇo de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da Cofins Na ComercializaÇÃo da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; e da Outras Providencias.
... sobre a renda, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real terão direito à depreciação acelerada, calculada pela aplicação ... à União, para uso privativo das Forças Armadas, exceto para uso pessoal e administrativo; e ... II - da Contribuição para o PIS/PASEP e da ...
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Acórdão nº 0045224-60.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Agosto de 2014
... POSSE PRECÁRIA. ORIUNDA DE DIREITO ... PESSOAL. INEXISTÊNCIA DO ANIMUS DOMINI. IMPOSTO NÃO ... do proprietário ou possuidor por direito real, que ... exerça a posse do imóvel com animus ...
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Dos crimes contra a administração pública
... um juízo de valor para identificar a real existência e alcance de tal circunstância ... circunstâncias e condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime (CP, art. 30) ... de iluminação pública na categoria de imposto. Atipici-dade da conduta. Absolvição do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... pessoal e encargos sociais; ... VI - a política ... II - a evolução da receita de cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da ... em Reais por intermédio da Unidade Real de Valor (URV) vigente em 15 de abril de 1994 ...
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Direito tributário
... Súmula 498: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais ... este faz àquele, importando, isto sim, a real natureza jurídica da verba em questão." 9 Em ... a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providencia que executaria com ou sem o ...
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Jurisdição e competência
... 5.4.1.1 Pessoal ... A primeira espécie é fixada em função ... real pode demonstrar a hipossuficiência do advogado, ... ência para julgar ações relativas ao imposto sindical é da Justiça do Trabalho, ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... ótese da regra-matriz de incidência do imposto, ele deverá recolher o ICMS-ST, observadas as ... ou pessoal), o que não se identifica com o diferimento, ou ... Neste sentido, a doutrina especializada: “Real-mente a base de cálculo do ICMS não é o preço ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ção numérica dos cargos e funções do pessoal; ... c) aparelhamento técnico; ... d) dotações ... -se por custo histórico a importância real e comprovadamente gasta pelo concessionário e ...
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Acórdão Nº 0108809-63.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 04-12-2023
... PRISÃO COM O REGIME A SER IMPOSTO" EM EVENTUAL ... CONDENAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO M\xC3" ... TESE DE ILICITUDE DA ... BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR E, POR CONSEGUINTE, DA ... teses defensivas acerca do real contexto da abordagem ... policial deverão ser ...
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Acordao N° 1715342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelações cíveis. Processo civil. Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Inadimplemento. Constituição em mora do devedor fiduciante. Intimação por hora certa e via edital. Não demonstração dos requisitos legais. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Invalidade. Encargos do procedimento. Ônus do credor. 1. Alienação fiduciária é o negócio jurídico pelo qual o devedor ou...
... necessidade de prévia notificação pessoal do devedor ou de seu representante legal para ... , pois não houve tentativa efetiva e real de localizar o devedor fiduciante para ... da propriedade em seu nome, inclusive, o imposto de transmissão inter ... vivos, despesa que ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer individualmente, ... por cento) dos 20% (vinte por cento) do imposto de importação ... § 1º - A cota de ... II - a manutenção do valor real, em poder aquisitivo, das aplicações realizadas ...
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Acordao N° 1380425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contrarrazões. Intempestividade. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel. Pedido contraposto recebido como reconvenção. Precedentes. Prestação de serviços de fornecimento de água e energia elétrica. Pagamento de débito de consumo. Obrigação pessoal. Iptu. Obrigação propter rem. Recurso parcialmente provido. 1. Contrarrazõe
... OBRIGAÇÃO ... PESSOAL. IPTU. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RECURSO ... Por outro lado, o imposto incidente sobre a propriedade ... predial e ... , exclusivamente, na titularidade de direito real, razão pela qual consubstancia ... obrigação ... -
Acórdão nº 0017353-87.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Octubre de 2013
Agravo Regimental. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão de 1º que reconheceu a impossibilidade de incidência de IPTU em imóvel objeto de Cessão de uso. Pacífica jurisprudência do STJ no sentido de que "o IPTU deve ser cobrado do proprietário ou de quem detém o domínio útil ou a posse...
... ou a posse do imóvel, vinculandose tal imposto a institutos de direito real. Assim sendo, tendo ... ão de uso de bem público natureza pessoal e não real, inexiste previsão legal para que o ... -
Imunidades tributárias
... a) Subjetiva : também designada de pessoal, é aquela que alcança determinado sujeito em ... a) Objetiva : também designada de real, é aquela que é concedida em virtude de ... ROBSON MAIA LINS ... § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada ...
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Direito dos contratos
... em doação e, sem nada dizer, recolhe o imposto de transmissão de bens, aceitando tacitamente a ... 4.3.3.2. Contrato real ... É aquele que somente se forma com a ... pedir perdas e danos ao ofensor (direito pessoal); ... – Não há direito de perseguir a coisa ...
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Acórdãos nº 0124418-70.2008.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016
... vale-refeição, como despesas de pessoal, insertas no quadrimestre de março a ... por tempo de serviço, nem do Imposto sobre a Renda (Lei 7.418/85, artigo 3º, ... para a determinação do lucro real, taxando-o, na forma da lei, como ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... com a sua instalação em seu computador pessoal. As informações assim coletadas deverão ser ... pelo usuário e a identidade “real” dos administradores dos perfis. Entretanto, ... ; na compra e venda de escravos, incide o imposto da siza; ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... Aspecto pessoal: comerciante, industrial, produtor, importador, prestador de serviço de ... em operações de que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a destinada ao seu uso ou ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... Municípios a competência para instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza (art. 156, ... Consequente: ... Critério pessoal : Sujeito ativo : União ... Sujeito ... Convenções, não se limita ao “lucro real”, do contrário, não haveria materialidade ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... no Deus da Bíblia, num Deus pessoal, no entanto se considerava um homem ... de religião, sob pena de, na prática real, violar-se gravemente o mandamento ... disciplina neutra com conteúdo imposto pelo Estado em desrespeito à ...
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Direito Tributário
... Estado de Minas Gerais não compreende o imposto sobre operações relativas ao transporte ... ; C: correta, pois não se trata de aumento real, apenas manutenção do valor em face da ... de situações de interesse pessoal" ... A: incorreta, pois a fiscalização que d\xC3" ...
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Aspecto sintático: a regra-matriz de incidência do icms-st
... a competência dos Estados para criarem o imposto sobre vendas e consignações (IVC), em seu art ... , I, do CTN, ou seja, quem tenha relação pessoal e direta com o fato que se subsome à hipótese ... devidos forte na base de cálculo real. Ademais, resta assegurada a restituição de ...