incolumidade pública significado
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Decisão monocrática Nº 212945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-03-2022
... (ou mesmo colocar em risco a ‘incolumidade pública’). Requer o reconhecimento da ... , ‘indispensável averiguar o significado social da ação, a adequação da conduta, a fim ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ( S ) : P ROCURAD OR - GERA L DA R E PÚBLICA I NTDO .( A / S ) : G OVERNADO R DO E ... é um conceito que tem um significado. E o processo civilizatório nos ... representaria, para a incolumidade do patrimônio ambiental dos seres ...
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Sistema Tributário Brasileiro e suas Similitudes com o Sistema Fiscal Português
... "princípio" e podem ser atribuídos o significado ao ponto de começo de algo, ou seja, o início - ... regem as atividades da Administração Pública (art. 37) 20 ; os princípios constitucionais ... protegida e de terlhe assegurada a incolumidade física e psíquica; consiste, ainda, na certeza ...
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Titularidade do serviço de saneamento básico
... evitadas, a fim de que se conserve a incolumidade da Constituição”. (BONAVIDES, Paulo. Curso ... conceito jurídico-positivo , cujo significado é dado pelo conjunto de normas constitucionais ... planejamento e a execução de função pública de interesse comum”. Muitos entendem que esse ...
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Jurisprudência
... deixando o veículo em abandono na via pública. (5ª CC do TJSP, Apel. Nº 243.608, m. v. em ... ção contra a pessoa, e sim contra a incolumidade pública. Desse modo, o perigo deve ser ... puramente técnico, possuindo um significado mais amplo. Não se trata de prestação de ...
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Livro II - Do processo de execução
... II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ... mesmo protege, acautela, assegura a incolumidade daqueles bens jurídicos, integridade física e ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como ...
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Cuidados paliativos e a responsabilidade penal do médico por omissão em casos de suspensão de suporte artificial de vida
... , nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena: detenção, de um a seis meses, ou ... 18 De fato, o significado da vida – e a definição de se ela de fato ... ência de ameaça atual à vida ou à incolumidade física ou fisiológica do paciente, também é ...
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A prática do novo júri
... ----------------------- A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara ... presidente explicará aos jurados o significado de cada quesito. (Redação dada pela Lei nº ... risco aos bens materiais, vida e incolumidade das pessoas, impossível a desclassificação da ...
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Relação das infrações
... 309. Dirigir veículo automotor, em via pública", sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilita\xC3" ... ção expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem. Nesta redação original, na parte ... Sinais de apito Significado Emprego ... um silvo breve siga liberar o ...
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A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
... responsabilidade civil: garantir a incolumidade dos interesses dignos de tutela. 32 Não seriam a ... não há texto legal perfeito – de significado" unívoco –, revelando-se falacioso o culto à m\xC3" ... o quão distantes a administração pública e a jurisprudência estão da implementação da ...
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A Nova Ordem Constitucional
... atribuições de titulares da Segurança Pública em geral. A competência das Forças Armadas, no ... preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio”. Logo após vêm ... á exercê-las, consoante se deduz do significado do vocábulo, do espírito do dispositivo e até, ...
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O princípio da vulnerabilidade e as técnicas de neuromarketing: aprofundando o consumo como vontade irrefletida
Este artigo faz reflexão sobre o significado do neuromarketing e qual o impacto de suas técnicas no aprofundamento da vulnerabilidade do consumidor. Parte do princípio de que a legislação brasileira não se encontra ainda dotada de dispositivos aptos a proteger a vontade do consumidor quando esta esteja diante de técnicas que utilizem os conhecimentos do neuromarketing. Defende que a semelhança do
... : Este artigo faz reflexão sobre o significado do neuromarketing e qual o impacto de suas ... Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas ... , ou então nocivos ou perigosos à incolumidade física ou saúde dos consumidores que, além ... -
Capítulo 3 - Hipóteses autorizadoras de tratamento de dados pessoais
... III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados ... – para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; ... VIII – ... designado por “GT29”) reconhece o significado e a utilidade do critério previsto no artigo ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... Ambiente) e nº 7.347/85 (Ação Civil Pública), no artigo 193 inciso X da Constituição ... linha de raciocínio, a garantia de incolumidade física dos animais, consignadas nas ... ídico de animal - ao contrário do significado etimológico da expressão anima , própria de ...
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O uso do compliance na educação ambiental laboral para a prevenção de acidentes de trabalho e adoecimento dos trabalhadores
... ática de atos contra a Administração pública, nacional ou estrangeira, e do seu Decreto n ... ência de agentes que comprometam a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independente ... Michelle Asato Junqueira 35 destaca o significado da educação para o cidadão e a sociedade: ...
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Ações Constitucionais
... e vem do verbo “to write”, cujo significado é escrever (no senso comum) e ordenar (no campo ... cidadão podia reivindicar a exibição pública do homem livre que estivesse ilegalmente preso, ... âncias de fato de origem comum (incolumidade da saúde). Assim, a relação consumerista ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... ção, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º – Equipara-se a funcionário público ... O significado jurídico dessas modificações legais não é ... preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos ...
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Direito Constitucional
... graves problemas na área de segurança pública, como a existência, no ciclo da persecução ... com o Supremo, “a definição do significado de bloco de constitucionalidade – ... (D) a incolumidade física e o direito à propriedade. (E) a ...
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Magistratura TJSC 2019
... ério Público a informar os pais do significado da guarda compartilhada, da sua importância, da ... 10. Se, mediante escritura pública, o proprietário de um terreno conceder a ... ônio e o de explosão contra a incolumidade pública, e com vítimas diversas, ou seja, a ...
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Dos Crimes de Perigo Comum
... como principal objetivo proteger a incolumidade pública, tendo-se em vista o perigo comum que ... desabar e desmoronar expressam um significado preciso, que envolve a ideia de uma enorme e ...
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Livro V - Da tutela provisória
... provisória requerida contra a Fazenda Pública" aplica-se o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei n\xC2" ... mesmo protege, acautela, assegura a incolumidade daqueles bens jurídicos, integridade física e ... 303 com a supressão de qualquer significado do risco ao resultado útil do processo como ...
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Processos Coletivos
... Pública"; ... IV – as pessoas jurídicas de direito p\xC3" ... ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal ... § 1 o (Vetado). § 2 o (Vetado) ...
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Objeto Jurídico dos Tipos Legais Delitivos
... ífico, assim como a administração pública (título XI) ressurte como objetividade ... São condutas de pouco ou escasso significado lesivo, de forma que, nesses casos, tem ... 1.2) ... A incolumidade do corpo abrange todas as peças que o compõem e ...
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Delação Premiada
... na Constituição, forçar a autoridade pública a praticar um acto, a abster-se de o praticar ou ... frisado, que voluntário tem o mesmo significado de espontâneo, são sinônimos ... á preso, dá maior proteção à sua incolumidade física e, em consequência, estimula a ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... O que há, isto sim, é administração pública do direito privado, expressão concebida por ... do processo, como a salvaguardar a incolumidade da lei, posta em risco pela atitude reprochável ...