Indemnização
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Cláusula penal e resilição do contrato de locação de imóvel urbano
... 40. MONTEIRO, Antonio Joaquim de Matos Pinto. Cláusula penal e indemnização ... Coimbra: Almedina, 1999, p. 44. A abrangência da definição é ilustrada por Nelson NERY JUNIOR, que entende ser exemplo de cláusula penal a que ...
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O Supremo Tribunal de Justiça Português e as Condições Gerais dos Contratos
“Consagra a nossa lei como regra o princípio da liberdade dos contraentes que, dentro dos limites da lei, têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos” “As condições gerais são as estipulações que, de um modo genérico, regulam determinado tipo de contrato, que previamente foram elaboradas, aprovadas, revestem caráter imperativo para o aderente e são idênticas para todos os...
... “Cláusulas Contratuais Gerais”, de Mário Júlio Almeida Costa e António Menezes Cordeiro, Coimbra, 1990; “Cláusula Penal e Indemnização”, de António Pinto Monteiro, Coimbra, 1990; “Cláusulas Contratuais Gerais e o Paradigma do Contrato”, de Joaquim de Sousa Ribeiro, ... -
Telemedicina e inteligência artificial: breve panorama de seus principais desafios jurídicos
... ção de regimes de responsabilidade sem culpa, aplicáveis ao produtor e ao detentor do veículo, parecem oferecer a mesma garantia de indemnização” ... 35. SCHAEFER, Fernanda. Procedimentos médicos realizados à distância e o Código de Defesa do Consumidor ... Curitiba: Juruá, 2006, p ...
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Ónus de alegar versus ónus de concentração: variações no direito processual português
O presente estudo debruça-se sobre o ónus de alegação, problematizando tanto o âmbito objetivo consoante a categoria do sujeito a quem é imputado (autor, réu ou executado) como as consequências da preclusão emergente da decisão transitada em julgado. Quanto ao autor, verificou-se que o entendimento dominante propugna pela liberdade de conformar o objeto da causa. Já, na perspetiva do réu,...
... n.º 2 do artigo 1792.º do CC (na versão anterior à Lei n.º 61/2008, de 31 de outubro) relativamente à dedução da pretensão de indemnização por danos não patrimoniais no contexto de uma ação de divórcio. Também o artigo 1551.º, n.º 1, do Código Civil, consagra um ónus de deduzir ... - The place of the peasant and agrarian question in the Russian Revolution of 1917/ O lugar do campones e questao agraria na Revolucao Russa de 1917.
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção)
... Ao fazê-lo, esse órgão jurisdicional alargou às ações individuais de inibição e de indemnização a solução anteriormente adotada pelo acórdão de 9 de maio de 2013 para as ações coletivas de ... inibição. Assim, no processo que deu origem ...
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C
... pode assim servir, por exemplo, para garantir os seus salários e condições de trabalho, impedir despedimentos ou obter uma indemnização justa ... 65. Atendendo ao poder de apreciação que o direito comunitário concede aos Estados-Membros, compete ao órgão jurisdicional nacional ...
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Acórdão Nº 08064714820188205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 13-08-2019
... procedente a demanda, determinando a retirada do nome da autora dos órgãos de restrição creditícia e condenando a empresa a pagar indemnização por danos morais no valor de R$8.000,00 ... 2. Nas razões recursais, a parte embargante alegou que o acórdão foi omisso, pois deixou de aplicar a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
I - As cláusulas que integram as denominadas Condições Gerais da Apólice nos contratos de seguro, enquanto vertidas em contratos de adesão, são de qualificar como Cláusulas Contratuais Gerais, nos termos previstos nos arts. 1º, 2º e 3º do Dec.-Lei n.º 446/85. II- É inválida a cláusula inserida em apólice de seguro que preveja a resolução do contrato, a todo o tempo, independentemente da invocação
... indemnização, incumprindo o contrato de seguro, sendo que se mantém pendente uma reclamação apresentada pelo Réu, mediador da Autora, junto da Ré ... A ... -
Acordão nº 20160532480 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Agosto de 2016
... , de férias pagas proporcionais à duração do período de serviço relativamente ao qual ainda não gozou férias, ou de uma indemnização compensatória, ou de um crédito de férias equivalente ... O período mínimo, segundo a própria Convenção, é de seis meses, já que a nossa ...
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Um ano de fortalecimento e internacionalização do Direito Civil brasileiro
Retrospectiva 2014: Um ano de fortalecimento do Direito Civil
... a famosa tese de Antonio Pinto Monteiro, catedrático de Direito Civil da Universidade de Coimbra, cujo título é Cláusula penal e indemnização, de 1999 ... Antonio Menezes Cordeiro, catedrático de Direito Civil da Universidade de Lisboa, também estampou em 2014 uma nova edição do volume ... -
Parecer do CESE à Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados
“O Comité considera que devem ser incluídos certos elementos que a Comissão não ponderou, nomeadamente o alargamento do âmbito de aplicação, o tratamento de dados sensíveis ou as ações coletivas” “O CESE gostaria que a Comissão tivesse adotado uma abordagem mais adaptada às necessidades e aspirações dos cidadãos e mais sistematizada de acordo com a natureza de certos domínios da atividade...
... No entanto, tal não é o caso quando se trata de pedir uma indemnização ou reparação por danos sofridos, já que, nesse caso, o artigo 77º só prevê essa possibilidade para pessoas individuais e não admite que se ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... e em condições de ser utilizado pelos clientes da Ré durante o ano de 2005, não assiste aos Autores o direito a qualquer indemnização ou ao não pagamento da contra-prestação devida. Por outro lado, as obras em causa, além de obedecerem à legislação em vigor, são ...
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A Comunicação entre o juiz e o acusado no processo penal
... Assim, em caso de erro judiciário, a sua vítima, depois de ter cumprido a sua pena, só terá direito à reabilitação, ou a indemnização e interesses. Ninguém saberia fazer prevalecer que o verdadeiro culpado, uma vez descoberto, não fosse capaz de ser condenado à pena pre-vista ...
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Camaçari - 1ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... No que toca à indemnização prevista no art. 387, IV, do CPP entendo necessária e adequada a sua fixação em 01 salário mínimo, ainda que tenha por objeto danos meramente ...
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Acórdão Nº 08209496120188205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 24-03-2020
... Noutro pórtico, faz-se imperativa a manutenção da condenação do recorrente na indemnização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), como bem fora imputado pelo juízo de primeiro grau ... Diante do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-802-15.2011.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR ARBITRADO. O Regional consignou verificada a conduta culposa da demandada e o dano decorrente da ofensa à honra subjetiva da obreira, a ensejar a reparação moral, ao impedir a reclamante de exercer suas atividades laborais, permanecendo fora do local de trabalho. Nesse sentido, para chegar-se a...
... É no domínio da profundidade ou densidade da reparação que este instituto tem falhado, quer quanto à indemnização a fixar no âmbito dos danos morais ou não patrimoniais (onde se torna difícil, sobretudo fixar um valor, atenta a natureza de tais danos) ... O ... -
Acórdão Nº 08185581720198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 24-03-2020
... Noutro pórtico, faz-se imperativa a manutenção da condenação do recorrente na indemnização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como bem fora imputado pelo juízo de primeiro grau ... Do exposto, ...
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Acordao N° 1327772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Independência relativa de esferas. Sentença penal condenatória. Trânsito em julgado. Vinculação. Pensão previdenciária por morte. Pensão mensal indenizatória. Cumulação. Possibilidade. Valor mensal. Referencial econômico. Condições existenciais. Beneficiário. Percentual. Ajuste. Cabimento. Condições fáticas. Termo final. 21 anos. Danos morais. Quantum. Critérios. 1. ?o ilícito...
... indemnização (que, antes do novo CC, as nossas leis ... vulgarmente chamavam de “indemnização por perdas e danos”); mas não tem esse caso de ser o ... -
Considerações sobre as ofertas públicas para aquisição de ações (OPAs) estado atual da questão
... Em caso de prejuízo para os titulares de valores mobiliários emergente da supressão dos seus direitos, deverá ser prevista uma indemnização equitativa em conformidade com as modalidades técnicas fixadas pelos Estados-membros ... (20) Todos os direitos especiais em sociedades na ...
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Acórdãos nº 1021286-18.2016.8.26.0564 de 2ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Atraso na entrega da unidade – Resolução do contrato por culpa da ré – Restituição integral das importâncias pagas, inclusive a comissão de corretagem e Taxa SATI - Não cumulação com multa moratória e lucros cessantes – Pretendendo o credor resolver o contrato, e não exigir seu cumprimento, sem adimplir o restante do preço, só pode pleitear interesses negativos,...
... A indemnização dos primeiros tende a colocar o lesado na situação que o contrato teria se o contrato tivesse sido cumprido; a ... -
Acórdãos nº 1072085-36.2015.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Atraso na conclusão das obras – Rescisão por culpa exclusiva da promitente vendedora – Restituição integral dos valores pagos – Resolução do contrato e perdas e danos – Não cumulação – Pretendendo o credor resolver o contrato, e não exigir seu cumprimento, sem adimplir o restante do preço, só pode pleitear interesses negativos, como se o contrato não houvesse sido...
... A indemnização dos primeiros tende a colocar o lesado na situação que o contrato teria se o contrato tivesse sido ... -
Acórdão nº 50001441120158210095 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. MORTE DA GENITORA DOS AUTORES. DANO MORAL. QUANTUM. 1. Diferente do que o réu sustenta em razões de apelação, a prova pericial deixa claro o nexo de causalidade entre o atendimento médico-hospitalar prestado à genitora dos autores e o seu óbito, precisamente no tocante à demora na transferência da paciente para nosocômio...
... : (i) uma, tradicional, que parece estar em fase de superação, e que se inspirará no paradigma mecanicista newtoniano para afastar a indemnização de danos certos quando se apresenta um mínimo de dúvida quanto ao nexo causal; e (ii) outra tendência, nova, que parece estar a impor-se, e que ... -
Acórdãos nº 1004936-41.2016.8.26.0309 de 4ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
Plano de saúde. Apelação. Sentença que entendeu não haver abusividade na limitação territorial da abrangência do plano, nos termos do art. 16, inciso X, da lei n. 9656/98. Insurgência. Acolhimento. Circular veiculada de modo claro informando que o plano presta o serviço de "Remoção aérea inter-hospitalar em todo o Brasil". Informação que veicula o fornecedor, nos termos do art. 30 da Lei n. 8.078/
... : “A intervenção da causalidade adequada, como factor corretivo, implica que se excluam do âmbito da indemnização todos os prejuízos relativamente aos quais não possa afirmar-se, atentas as regras da experiência comum e as ... -
Camaçari - 1ª vara de violência doméstica e familiar contra a mulher
... No que toca à indemnização prevista no art. 387, IV, do CPP entendo necessária e adequada a sua fixação em 01 salário mínimo, ainda que tenha por objeto danos meramente ...