Indemnização
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... Este Ac. do TJ teve por objecto a interpretação de dois Regulamentos Comunitários num caso em que estava em causa um pedido de indemnização por abandono definitivo da produção leiteira e a concessão de prémios por abandono da produção de leite destinada ao mercado, pedido esse ...
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Referências
... PINTO MONTEIRO, António. Cláusula penal e indemnização. Coimbra: Almedina, 1999 ... PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1955, t. 13 ...
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Capítulo 5 - A dualidade da Cláusula Penal
... 15 11. MONTEIRO, Antônio Pinto. Cláusula penal e indemnização , p. 616-617. 12. Exceto tratando-se de cláusula penal moratória, em que, pela sua própria natureza, a prestação será cumulada com a ...
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Os modelos de gerenciamento do processo (case management) ao redor do mundo
... Artigo 600.º Designação da audiência nas ações de indemnização ... Book-GERENCIAMENTO PROCESSO.indb 55 8/8/17 9:57 AM ... MARCUS VINICIUS KIYOSHI ONODERA ... 1 — Nas ações de indemnização ...
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A empreitada de imóveis decorrente da compra e venda de consumo
... 4) Sem prejuízo do disposto no número anterior, o consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos. 5) o produtor é ...
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Direito comparado
... Tal prática assegura à vítima o direito a indenização ... Art. 28. o ... Indemnização por acto discriminatório ... A prática de acto discriminatório lesivo de trabalhador ou candidato a emprego confere-lhe o direito a ...
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Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2008/48/CE relativa a contratos de crédito aos consumidores (2012/2037(INI))
... Em alguns Estados-Membros, que antes não previam nenhuma indemnização do credor, criticou-se que esta indemnização conduz à redução do nível de proteção dos consumidores ... 8. Cálculo da taxa anual de ...
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Acordão nº 20120767290 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Julio de 2012
... Artigo 265.º (Indemnização" por despedimento individual) 1. A indemnização devida ao trabalhador em caso de decretamento judicial de improced\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça
... «1. Cláusulas que têm como objetivo ou como efeito: ... e) Impor ao consumidor que não cumpra as suas obrigações uma indemnização de montante desproporcionalmente elevado; ... q) Suprimir ou entravar a possibilidade de intentar ações judiciais ou seguir outras vias de recurso, ...
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Decisão Monocrática Nº 0321373-95.2016.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-01-2023
... Sobre o tema, colhe-se da lição de Paulo Mota Pinto: Ainda que se não considere decisiva a objeção anteriormente exposta à indemnização pela "perda de chance", sempre há, porém, que apurar, no caso concreto, qual a consistência e seriedade da concreta "chance" processual ...
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Decisao Nº 0008586-90.2023.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEMNIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE FATOS CONSTITUTIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA ...
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Elementos de configuração da responsabilidade pela interrupção das negociações contratuais
... V., também, Mário Júlio de Almeida Costa, “A Responsabilidade ... ”, ob. cit., pág. 76, “verbis”: “A indemnização do interesse negativo, do mesmo modo que a do interesse positivo, abrange o dano emergente e o lucro cessante. Consequentemente, inclui não só ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
... montante, na medida em que simplifica acelera e reduz os custos dos processos judiciais em casos além-fronteiras para os pedidos de indemnização, embora com limite de valor, cujo limiar já se propunha aumentar, assim como já anunciava que pretendia colocar em linha os formulários relativo ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... Mais refere que as quantias exigidas pela A. a título de indemnização são excessivas. A R. CC deduziu o incidente de intervenção principal provocada da Companhia de Seguros EE, S.A. , com quem celebrara um ...
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Sentença do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo do Porto (30.05.2015)
... III. No caso, a pretensão da requerida, ainda que esta a apresente com outra qualificação normativa (direito a indemnização pela prática de facto ilícito) tem por objecto a tarifa de uso da rede de distribuição. Ora, a tarifa de uso da rede de distribuição é objecto ...
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(4/4/1846) Antônio Coelho Rodrigues
... ocorrer por culpa de um terceiro, o autor do damno ou da destruição terá acção regressiva contra elle, para haver o valor da indemnização que pagar ao dono da cousa. § 4º. A mesma acção terá logar contra o terceiro, em cuja defesa tiver sido damnificada ou destruída a cousa ...
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Da Tutela do Consumidor em Portugal e do Papel do Ministério Público
“Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios” “Surgindo a intervenção do Ministério Público por impulso próprio ou porque tal intervenção lhe foi solicitada externamente, a sua ação
... indemnização a que houver lugar" ... Referindo-me, antes do mais, à legitimidade do Ministério Público para intervir e sendo seguro que a mesma apenas se ... -
Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
... contrato de empréstimo ou outra transacção de natureza financeira, incluindo qualquer garantia obrigacional e obrigação de indemnização relativamente aos mesmos; iii) Qualquer outro contrato ou transacção de natureza comercial, industrial ou profissional, excluindo contratos de ...
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Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... meio do acórdão Humblet, de 1960, em que houve “a primeira ai rmação da potencial existência de um direito dos particulares à indemnização pelos danos decorrentes da violação estadual das suas obrigações comunitárias”. In: GOMES, José Luís Caramelo. O juiz nacional e o Direito ...
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Desenvolvimento histórico da responsabilidade civil pré-contratual
... O conflito que aqui se estabelece, haja ou não nulidade ou anulação, é entre a indemnização pelo chamado “dano da confiança” e a indemnização abstracta constante do sinal ou da cláusula penal, tanto mais que podemos deparar mesmo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Crateús (Processo Nº 0001082-81.2017.5.07.0024), 2018-09-11
... DE diferenças rescisórias, uma vez que a base de calculo não levou em consideração a mair remuneração do autor, bem como indemnização por dano moral pelo assedio moral sofrido ... Alçada fixada pela peça inicial, ou seja, R$ 641.392,37 ... Em audiência, apresentou a ...
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Decisao Nº 8022409-78.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 08-11-2022
... ça da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado que arbitro em 20% sobre o valor da indemnização.” (Sic – id. 29901598) ... O Acionado opôs Embargos de Declaração (id. 29901602), que foram contrarrazoados (id. 29901610), e, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000466-67.2020.5.07.0003), 2020-06-24
... Por um lado, a cláusula penal visa constituir um reforço (um agravamento) da indemnização devida pelo obrigado faltoso, uma sanção calculadamente superior à que resultaria da lei, para estimular de modo especial o devedor ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000505-64.2020.5.07.0003), 2020-07-03
... Por um lado, a cláusula penal visa constituir um reforço (um agravamento) da indemnização devida pelo obrigado faltoso, uma sanção calculadamente superior à que resultaria da lei, para estimular de modo especial o devedor ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000680-58.2020.5.07.0003), 2020-09-07
... Por um lado, a cláusula penal visa constituir um reforço (um agravamento) da indemnização devida pelo obrigado faltoso, uma sanção calculadamente superior à que resultaria da lei, para estimular de modo especial o devedor ao ...