inelegibilidades
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A Redução do Tempo de Campanha e a Manutenção do Prazo de Desincompatibilização dos Servidores Públicos Efetivos
... A Lei Complementar nº 64/90, conhecida como Lei das Inelegibilidades, foi editada em razão do comando contido no §9º do art. 14 da Constituição Federal de 1988 que delegou à Lei Complementar o estabelecimento de ...
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Decisão monocrática Nº 0600323-44.2023.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 01-06-2023
... ART. 41–A DA LEI 9.504/1997. LEI DAS ELEIÇÕES. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. LEI DE INELEGIBILIDADES. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. FACULTATIVO. CONDUTAS ILÍCITAS COMPROVADAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. 1. O TSE fixou o entendimento, ...
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O prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa ? por imperativo constitucional, a carta magna veda expressamente penas de caráter perpétuo, conforme disposto no art. 5º, XLVII, b
... 10. Aumento do prazo das inelegibilidades para oito anos ... Embora a questão já tenha sido discutida e definitivamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que decidiu pela ...
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Decisões Monocráticas nº 29498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... de elegibilidade, presentes apenas no texto constitucional, as causas de inelegibilidade podem ter origem no próprio Texto Magno (inelegibilidades constitucionais) ou em norma complementar (inelegibilidades infraconstitucionais), a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para ...
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Decisão da Presidência nº 29498 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
... de elegibilidade, presentes apenas no texto constitucional, as causas de inelegibilidade podem ter origem no próprio Texto Magno (inelegibilidades constitucionais) ou em norma complementar (inelegibilidades infraconstitucionais), a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para ...
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Decisões Monocráticas nº 603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... vier a formalizar registro de candidatura em eleições vindouras, ou em recurso contra a expedição do diploma, em se tratando de inelegibilidades infraconstitucionais supervenientes Inexiste fundamento, portanto, do ponto de vista lógico-jurídico para pugnar pela distinção de regime ...
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Decisão da Presidência nº 603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... vier a formalizar registro de candidatura em eleições vindouras, ou em recurso contra a expedição do diploma, em se tratando de inelegibilidades infraconstitucionais supervenientes Inexiste fundamento, portanto, do ponto de vista lógico-jurídico para pugnar pela distinção de regime ...
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Decisão da Presidência nº 26090 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Diciembre de 2016
... Brasileira (PSDB) e a Coligação Somos Todos Timóteo impugnaram o registro de candidatura de Geraldo Hilário Torres por supostas inelegibilidades do art. 1º, inciso I, alíneas d, g e p, da LC nº 64/1990 ... O Juiz Eleitoral indeferiu o registro ... O TRE/MG deferiu o registro, por entender ...
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Decisão monocrática Nº 1337677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... O art. 14, § 9º da Constituição Federal autoriza excepcionalmente o legislador ordinário à criação de hipóteses de inelegibilidades, mediante limitações formal (Lei Complementar) e materiais (“proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato ...
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Decisão monocrática Nº 1322455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... 1º, I, g, da Lei das Inelegibilidades, as falhas apontadas pelos Tribunais de Contas configuram irregularidades insanáveis e atos dolosos de improbidade administrativa, de modo que não ...
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Acórdão Nº 1296467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. CONTAS REJEITADAS. APRECIAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE DOLO NAS IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. EXCLUSÃO DO NOME DO CANDIDATO DO ROL DE PESSOAS FÍSICAS DE GESTORES COM CONTAS REPROVADAS. I – A ausência de dolo na irregularidade das contas do candidato, analisada pela justiça competente,...
... elegibilidade de candidato nela inserido, pois a Lei ... Complementar n. 64/1990 (denominada ´Lei das ... Inelegibilidades´) estabelece: ... ´Art. 1° São inelegíveis: ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... -
Acórdão Nº 196827 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DO AGRAVANTE NO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, NOS TERMOS DAS NORMAS PERTINENTES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... (anualidade eleitoral) – valendo lembrar que a referida disposição normativa, ... ainda que indiretamente, trata do tema das inelegibilidades e do julgamento dos ... pedidos de registro de candidatura. A v. Decisão embargada, ao aplicar tal ... disposição normativa, incorreu, pois, em ... -
Decisão monocrática Nº 1414892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2024
... 90, p. 13). Sustenta que “a configuração de eventuais inelegibilidades só se processa nas restritas hipóteses elencadas nas disposições constitucionais e legais, sendo vedadas ainda a interpretação extensiva em ...
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Lula pode ser registrado? Lula pode ser candidato?
Opinião: Lula pode ser registrado? Lula pode ser candidato?
... do julgamento do pedido de registro (ou sob o aspecto da condenação em segunda instância, quitação eleitoral ou pela Lei das Inelegibilidades) caracteriza grave ofensa à Constituição Federal e deverá ser objeto dos recursos próprios perante a suprema corte, não apenas pela violação ... -
A desincompatibilização dos candidatos a cargos eletivos
Cureau: A desincompatibilização dos candidatos a cargos eletivos
A Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), em seu artigo 1º, incisos II a VII, trata das chamadas inelegibilidades relativas, quais sejam, aquelas que impõem restrições à candidatura ou ... -
Vice que substitui titular temporariamente ainda não pode se reeleger prefeito
Vice que substitui titular ainda não pode se reeleger prefeito
... Essa interpretação é reforçada pelo artigo 1º, parágrafo 2º, da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) ... A norma diz que "o vice-presidente, o vice-governador e o vice-prefeito poderão candidatar-se a outros cargos, ... -
Variações na jurisprudência do TSE mudam resultados de eleições de 2016
Variações na jurisprudência do TSE mudam resultados de eleições
... O dispositivo da chamada Lei das Inelegibilidades diz que não pode se candidatar quem tiver sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa que tenha causado dano ao erário e tenha ... -
A inconstitucionalidade da regra do artigo 1º, §2º, da Lei Complementar nº 64/90
Castro: A regra do artigo 1º, §2º, da Lei Complementar nº 64/90
... previstos no artigo 14, §§3º a 9º, da Constituição Federal, que dispõem sobre as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidades ... As inelegibilidades, por sua vez, podem ser classificadas em absolutas e relativas (Gomes, 2018, p. 200). A inelegibilidade relativa constitui ... -
Decreto de Bolsonaro não atende aos requisitos da doutrina brasileira
Pereira de Moraes: Graça constitucional e caso Daniel Silveira
... A Lei Complementar n° 64/90, conhecida como Lei das Inelegibilidades, com a redação alterada pela famosa Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n° 135/10), estabelece que são inelegíveis "e) os que forem condenados, ... -
Constituição está com sério déficit de compreensão e concretização
Ruy Espíndola: Constituição está com sério déficit de compreensão
... é o caso do artigo 14, § 9º, da Constituição Federal, que autoriza o legislador eleitoral a estabelecer outras hipóteses de inelegibilidades para cargos eletivos, para além daquelas previstas nos demais parágrafos deste dispositivo ... No plano da pré-compreensão constitucional, da ... -
A Súmula 44 do TSE e o horizonte incerto para as eleições de 2020
Rodrigo Cyrineu: Súmula 44/TSE e o horizonte incerto para 2020
... , no sentido de que a suspensão da causa de inelegibilidade pode ser feita não só na ritualística do artigo 26-C da Lei das Inelegibilidades, mas também monocraticamente por um membro de tribunal, no exercício do poder geral de cautela ... Todavia, é o obiter dicta que preocupa. Além ... -
Referências
... CÂNDIDO, Joel José. Direito eleitoral brasileiro. 5. ed ... Bauru: Edipro, 1995 ... __________. Inelegibilidades no direito brasileiro. 1. ed ... Bauru: Edipro, 1999 ... CARVALHO, Katia de. Cláusula de barreira e funcionamento parlamentar. Consultoria ...
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Das Garantias Eleitorais
... ; depois, foi a Constituição Federal, que constitucionalizou a ação de impugnação de mandato eletivo; em seguida, a lei das inelegibilidades passou a prever a investigação judicial para o mesmo fim; finalmente, a Lei nº 9.840, de 28 de setembro de 1999, inseriu o art. 41-A na Lei das ...
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A justiça eleitoral
... 232, item 65, 3ª ed., 2006, Lumen Juris), PEDRO ROBERTO DECOMAIN (“Elegibilidade e Inelegibilidades”, p. 386, 2ª ed., 2004, Dialética), LEONEL TOZZI (“Ações, Impugnações e Procedimentos Recursais no Direito Eleitoral”, p. 121, ...
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Edital, EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 01/2024 ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RI
... Reclamao. 29. Direitos de Nacionalidade. 30. Direitos polticos. Instrumentos de exerccio da participao popular. Lei n 9709/98. Inelegibilidades. Lei Complementar n 64/90 e Lei Complementar n 135/10. 31. Partidos polticos. Lei n 9.096/95. Cdigo Eleitoral. Lei n 4.437/65. Lei das Eleies. Lei n ...