Infração administrativa nos crimes contra o meio ambiente
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Lei Florestal e o Setor Sucroalcooleiro
... IMPOSSIBILIDADE. DANO AO MEIO AMBIENTE ... 1. A Segunda Turma do STJ ... , pois entender diversamente seria atentar contra o senso comum. Insistir no argumento da ... para a responsabilidade administrativa e, em menor escala, até para a responsabilidade ... federação passaram a lavrar autos de infração e notificar o Ministério Público para o de crimes ambientais sem o mínimo de cautela com a ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO N. 4.074/2002, MODIFICADO PELO DECRETO N. 10.833/2021. CONTROLE DE AGROTÓXICOS, COMPONENTES E AFINS. AFRONTA A PRECEITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO SOCIOAMBIENTAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...
... DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO ... Trabalhadores contra os incs. III, X e XV do art. 2º, o art. 3º, o ... cabíveis, a infração de disposições legais acarretará, isolada ou ... DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. LIMITES DA ... INTERVENÇÃO JUDICIAL. OFENSA À ... ência da Justiça Federal aplica-se aos crimes ... ambientais que também se enquadrem nas ... -
Consolidação das leis do trabalho
... I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos ... ção dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; ... TÍTULO IV Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho ... acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ... , subirá o processo à autoridade administrativa de primeira instância, para se ordenarem ... 177 ... Se as condições de ambiente se tornarem desconfortáveis, em virtude de ...
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Premissas fundamentais
... EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE • Marcelo abelha rodegues ... cuidamos apenas da tutela jurisdicional meio , ou seja, das ferramentas processuais que ... , com destruição paulatina do meio ambiente", com a reificação da coisa e a despersonalizaç\xC3" ... administrativa do Poder Judiciário. A má administração da ... praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as ... da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605) entre outros diplomas ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
... contrário às regras de boa conduta no ambiente de trabalho, na prestação de serviços, ou ... j) Sequestro e em geral crimes contra a liberdade das pessoas referidas na ... empregado estável no emprego, apurado por meio de inquérito judicial, que autoriza a ... de instauração de sindicância administrativa ou inquérito para a despedida de empregado ... do empregado (sujeito praticante da infração) e que deve ser analisada em várias etapas. A ...
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A responsabilidade civil na lei anticorrupção
... ção como judicial porque ela ocorre por meio de um processo judicial. 402 400 Essa também é ... DAS INSTÂNCIAS CÍVEL, PENAL E ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS ... O autor cita como exemplo o ato lesivo contra uma Universidade Federal que, por força da lei, ... patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre ... bens, direitos e valores obtidos com a infração; (ii) suspensão ou interdição parcial das suas ... ída exclusivamente para a prática de crimes, para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... proposto pelo Município de Taubaté/ SP contra a decisão proferida no Agravo de Instrumento ... ão à saúde pública, à ordem administrativa, à economia pública, todas ligadas à área de ... DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR, POR MEIO" DE NORMAS GERAIS, SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA À SA\xC3" ... patrimônio público e social, do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e ... esteve alocado no título referente a “crimes" contra a pessoa” e especiicamente no capítulo \xE2" ... empresa), donde a lavratura de auto de infração e, pois, de representação iscal para ins penais ... -
Legislação eleitoral anexa
... em 24 (vinte e quatro) horas em qualquer meio de comunicação. (Redação dada pela Lei nº ... contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, ... aos partidos ou candidatos por infração do disposto na legislação eleitoral ... Art. 35 Pelos crimes" definidos nos arts. 33, § 4º e 34, §§ 2º e 3\xC2" ... , seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, ... , ainda, atos de improbidade administrativa, a que se refere o art. 11, inciso I, da Lei nº ...
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Compliance digital e lgpd nas relações de consumo
... se utiliza dos recursos tecnológicos por meio de ferramentas conectadas à internet e demais ... do “Fisital” (físico+digital), ambiente físico interagindo fortemente com o digital, ... êm facilitado as relações de consumo, os crimes também acompanham essa celeridade, mas a cada ... º um expressivo aumento de pena nos crimes contra a honra, se o delito for cometido ou divulgado em ... § 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer ... a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... 5.1 O ambiente jurisprudencial da denúncia espontânea ... O ... a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas palavras, evitando o emprego de ... tenham cometido qualquer espécie de infração" ... A excessiva extensão do campo de aplicaç\xC3" ... procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, ... , inclusive o da moralidade administrativa, da lealdade, e da boa-fé. 307 De outro giro, ... , e, por outro lado, estimula a prática de crimes contra a ordem tributária, já que somente ...
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Da provisão de conexão e de aplicações de internet
... os serviços mais caros, o que seria um contra-senso ante a fundamentação, princípios e ... De se lembrar que apenas o meio é diferente, vale dizer, apenas as informações ... 154 do CP - Dos crimes contra ... Parágrafo único. Tratando-se de ... os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ... § 2º A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer ... a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem ...
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Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... ôs sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela ... 1603 já previa, em seu Título LXXI, os crimes dos “Officiaes Del-Rey, que recebem serviços, ... (OEA), a Convenção Interamericana contra a Corrupção (1996); ... ); k) Decisão da Comissão Europeia, por meio da qual é criada a Oficina Europeia da luta ... morais da sociedade, além de gerar um ambiente de insegurança no mercado econômico, ... ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou ...
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Tensionamentos sociais e justiça de transição: Contribuições ao Constitucionalismo Latino-Americano
Partindo da ideia de que os tensionamentos sociais podem estabelecer importantes zonas de tensões institucionais capazes de despertar e aprofundar práticas legitimadas pelos textos constitucionais, o presente artigo objetiva caracterizar a justiça de transição como um campo de tensionamento que tem se revelado extremamente importante para o aperfeiçoamento das democracias latino-americanas.
... a instituição de novas constituições por meio de Assembleias Constituintes ... O simples ... ões vinculadas à proteção do meio ambiente e ao reconhecimento da cultura indígena, o que ... da responsabili ação civil, administrativa e criminal dos agentes do Estado que cometeram os crimes de lesa humanidade, a reparação às vítimas e ... contra a Humanidade, em especial na seguinte passagem: ... , desde que se pudesse relacionar uma infração" à outra ( ... ) Nenhuma dúvida me acomete quanto \xC3" ... -
Sanções administrativas ambientais
Sanções administrativas ambientais
... 9.605/98, que ficou conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre a responsabilidade ... O objetivo da responsabilidade administrativa ambiental é fazer com que as irregularidades ... Para cada infração ou irregularidade ambiental identificada o ... , promoção, proteção e recuperação do meio ambiente” ... O Decreto 6.514/08 regulamentou ... a 93 na seguinte ordem: a) Das infrações contra a fauna: artigos 24 a 42; b) Das infrações ... -
Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... a solução adjudicada dos conflitos, por meio da sentença judicial ("cultura da sentença" 129 ... humana, razoabilidade, moralidade administrativa etc), ignorando as previsões legais expressas ... social que surge do jogo entre sistema e ambiente se subtrai a uma previsão e controle precisos, e ... crimes de responsabilidade e desobediência, em ... às soluções coletivas para as demandas contra a Fazenda Pública, ao contrário do que ... ação ou omissão constitui, em tese, infração disciplinar. § 4° Nas hipóteses em que a ...
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Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. LEI DO CEARÁ. PROIBIÇÃO DE PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS. DEFESA DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO À SAÚDE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ARTS. 23 E 24 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VÍCIO FORMAL NÃO CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RISCOS GRAVES DA TÉCNICA DE APLICAÇÃO DE PESTICIDAS....
... DEFESA ... DO MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO À SAÚDE. COMPETÊNCIA ... § 1º A infração ao art. 1º sujeita o infrator ao pagamento de ... mas, também, possuem competência administrativa (material), senão vejamos o ... que dispõe o ... do uso de pulverização de agrotóxicos contra a saúde e o ... meio ambiente ecologicamente ... ência da Justiça Federal aplica-se aos crimes ... ambientais que também se enquadrem nas ... -
Direito Penal
... ípio da reserva legal, a criação de crimes e penas por meio de medida provisória ... termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do ... de considerar determinada conduta como infração penal ( abolitio criminis ), seja porque, de ... (E) No crime de advocacia administrativa, o agente que patrocinar, direta ou ... 20. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE ... (Procurador do Município/Cubatão-SP – ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... 12.836/18. Requerente: R. S. F. J. Estado contra o qual a queixa se dirige: Portugal ... ção criminal pela prática em tese de crimes de mercado e crimes de Estado e, de modo bastante ... , direta ou indiretamente, de infração penal. (Redação dada pela Lei n. 12.683, de ... constitucional, haveria de surgir um ambiente favorável à edição de um novo Código de ... brasileiro é vedado iniciar o processo por meio" de acusação dele próprio e desde 2008 ele tamb\xC3" ... passíveis inclusive de sanção administrativa”, escreveu o ministro. Da composição atual do ...
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Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
Opinião: Inadmissibilidade de cláusula de inelegibilidade em ANPP
... ção proporcional e compatível com a infração penal imputada a ser cumprida pelo investigado em ... [3]), assim como há, também, quem advogue contra essa possibilidade (Volgane Carvalho [4];Alessi ... anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: 1. contra a economia popular, a fé pública, a ... contra o meio ambiente e a saúde pública; 4. eleitorais, para ... -persecucao-civel-em-improbidade-administrativa ... -
Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA.
... QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES ... IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA ... graves ameaças contra Ministros que irão examinar inquérito ... meio ... das redes sociais, não só atingiram a ... suas palavras, que foram disseminadas em ambiente virtual, amplamente ... divulgado pela mídia e ... administrativa modificando a contagem dos ... votos, ... infração penal. Vai detalhadamente no voto - ressalvo o ... -
Energias de ordem química: cáusticos, venenos, embriaguez alcoólica e toxicologia forense
... Lesão que pode ocorrer em crimes “passionais”, em que há intenção de causar ... devem ser armazenadas à temperatura ambiente ... (C) as amostras de vísceras não devem ... pelo organismo e consiste em um processo por meio do qual o corpo tenta se defender da ação ... (A) irá responder apenas por infração de trânsito, por estar alcoolizado ... (B) a ... ção também da infração administrativa na hipótese). Logo, quanto às demais ... , em termos de política criminal, contra a criminalização das drogas e a favor de uma ...
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Crimes em licitações e contratos administrativos na Lei 14.133/2021
... normas penalizadoras? É sabido que o ambiente" da administração pública é regido pelos princ\xC3" ... o desenvolvimento nacional sustentável, por meio de critérios objetivos e impessoais, para a ... de detectar, coibir e punir atos lesivos contra o patrimônio público ... Uma grande ... é a impessoalidade e moralidade administrativa e a preservação da igualdade entre os ... o legislador criminalizar como infração penal o ato de impedir indevidamente o registro ...
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O Assédio Moral no Meio Ambiente do Trabalho: Dano Moral e/ou Dano Existencial? - Incidências da Reforma Trabalhista
... empregador ou superiores hierárquicos contra o empregado, salvo em legítima defesa, e a ... a autoridade que tiver conhecimento da infração possa, de ofício, iniciar procedimento ... 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa): ... Constitui ato de improbidade ... Teoricamente, os crimes contra a honra (calúnia, difamação e ...
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A relação homem-natureza e suas implicações na proteção do meio ambiente na contemporaneidade
O artigo tem por objetivo identificar as implicações jurídicas e sociais, que a relação entre o homem e a natureza produzem na contemporaneidade em relação à proteção jurídica do meio ambiente. A partir do conceito de natureza, sob o viés sociológico, procura-se demonstrar sua influência na percepção do imaginário social no que se refere aos recursos naturais e sua proteção legal. Primeiramente,...
... ência pode indicar o que é natural ou contra a natureza (GRAMSCI, 2001, p.51), ou seja, não ... ações definidas, em leis especial, como crimes ambientais ou, ainda, responsabiliza vamente o autor de infração administrativa ambiental, com sanção de multa ...