infração penal elementos espécies
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... II - decidir sobre a existência de infração à ordem econômica e aplicar as penalidades ... DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... com restrições ou que não existam elementos conclusivos quanto aos seus efeitos no mercado ...
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Acórdão nº 2005/0136632-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ... o tráfico de entorpecente, mas não a infração penal tipificada no artigo 14 da Lei de Tóxicos ... se mostra no mundo, em todos os seus elementos, circunstâncias e formas de aparição, enquanto ... no estabelecimento das penas e de suas espécies, alcançando também, eis que não se está a ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... doações poderão assumir as seguintes espécies de atos gratuitos: ... I - transferência de ... Art. 12. Constitui infração ao disposto nesta Lei o recebimento pelo ... III - deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação dos cálculos para ... ° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, ou de qualquer outra infração cuja ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... da Receita Federal, constituem elementos subsidiários de caráter fundamental para a ... 8º) ... Responsabilidade pela Infração ... Art. 29 Na hipótese do inciso III do art ... 178 ... Das Espécies dos Créditos ... SUBSEÇÃO I ... Dos Créditos ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... produção, com especial atenção às espécies ameaçadas de extinção; ... VII - relações de ... contaminação e desperdícios desses elementos; ... XII - utilização de práticas de manejo ... da qualidade do produto alvo de infração ... Das Comissões ... Art. 33. O Ministério ... Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, a infringência às exigências legais ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, na ... DAS PRESTAÇÕES EM GERAL ... Das Espécies de Prestações ... Art. 22. O Regime ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... Art. 250. A infração a qualquer dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... órias e de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa ... serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para ... os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ... f) o número, espécies e classes das ações do capital social; ... g) ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... ÍTICO: conceitua crime, analisando os elementos ou requisitos e características que integram o onceito de infração penal ... DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA ... 1.3. Do objeto do delito ... Espécies: a) Objeto jurídico ... 214 Bitencourt, ...
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Decisão Monocrática Nº 0311587-38.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-10-2019
... que de acordo com o Código de Processo Penal, "a lei processual penal admitirá ... Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... de Melo praticou ato de ofício, com infração de seus deveres funcionais, consistente em ... início, cabe reafirmar, a partir dos elementos constantes até o momento nos autos, a ... para a Lei nº 9.613/1998 se existem espécies distintas de crimes antecedentes; se o produto de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... órgão ambiental teria lavrado auto de infração (AI nº 005790-A, determinando o embargo da obra ... O juízo, após a instrução processual penal, entendeu que, das provas acostadas, restava ... ções, fundamentando a decisão pelas espécies de infração penal em persecução ... II. 1 ... Os elementos probatórios dos autos apontam que, em primeira ... -
Decisão Monocrática Nº 0312253-39.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-04-2019
... De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta: ... A ... Ação penal: espécies. Jurisdição. Competência. Da prova (artigos ... Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e ...
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Decisão Monocrática Nº 0305383-12.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2019
... 34) Observadas as disposições do Código Penal referentes à aplicação da pena, analise as ... Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... como quando, diante das informações e elementos existentes nos autos, desde o princípio o ... constar que o fato não constitui infração penal (art. 386, III, do CPP); (f) a ... espécies de dinheiro". Há corrupção mesmo que o ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... acarretar um processo de ameaça às espécies e até mesmo extinção; a superexploração de ... pensamento de Beck com alguns de seus elementos mais relevantes, no próximo item passa-se à ... A infração administrativa (seja ela a decorrente de atos ou ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... pela idoneidade do pedido e deve conter elementos de convicção ... Advogado_Criminalista.indd ... dão pleno entendimento quanto às espécies de ação penal: a ação pública e de ... qual o delito e a pena cominada à infração. Temos: ... A) procedimento de foro ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ção da autoria e materialidade da infração penal e tem como fi nalidade oferecer os ... o Estado; b) preparatória: fornece elementos de informação para que o titular da ação ... como, igualmente, salientado, as outras espécies de investigação, que não a policial, em voga, ...
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Decisão Monocrática Nº 0310658-05.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-10-2019
... à disciplina Noções de Direito Processual Penal, cujo conteúdo previsto pelo edital do certame ... Ação penal: espécies. Jurisdição. Competência. Da prova (artigos ... Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e ...
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Acórdão Nº 0301701-49.2016.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
... [ ... ] Observadas as disposições do Código Penal referentes à aplicação da pena, analise as ... Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e ...
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Acórdão Nº 5024121-94.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... 26 do Cdigo de Processo Penal.", razo pela qual deve ser atribuda a pontuao aos ... Infrao penal: elementos, espcies. (arts. 13 a 25) 2. Sujeito ativo e ...
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Decisão Monocrática Nº 0311656-70.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-03-2019
... e infraconstitucionais do Direito Penal". Ao final, pugnou pela improcedência do pedido ... Infração penal: elementos, espécies. Sujeito ativo e ...
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Editais. Retificação Edital PC
... Noções de Direito Penal ... Noções de Direito Processual Penal ... 1.1 ... Conceitos, elementos, poderes e organização. 1.2 Natureza, fins e ... 2 ... Infração penal: elementos, espécies, sujeito ativo e ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... e a transfobia constituem espécies do gênero racismo”, e ... consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, ... que, não constituindo o fato infração penal, dá-se a absolvição do réu, o ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... Há duas espécies de fontes do Direito Penal: ... a) Fonte ... Elementos do Direito ... Administrativo, p. 230. 20 ... á de ser proporcional à gravidade da infração, considerando-se, inclusive, as circunstâncias ...
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Os meios de obtenção da prova digital
Prova Digital no Processo Penal" 137 ... CAPÍTULOII ... OS MEIOS DE OBTEN\xC3" ... , assim como da materialidade da infração penal, do que nasce evidente interesse na sua ... , a data, o volume e a sua duração, elementos que constituem os dados de tráfego a ela ... ção a ser dada a cada uma dessas espécies de agente encoberto ... Na doutrina processual ...