infração penal elementos espécies
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Direito processual penal
... do caso concreto, pode consubstanciar infração ao preceito proibitivo do art. 171, caput , e que demonstrada na denúncia, e pelos elementos de cognição que a acompanham, a intenção ... -rização de saída , que comporta duas espécies: a) permissão de saída (arts. 120 e 121 da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... com aproveitamento dos elementos sadios já existentes, substituição ou mera ... ; c) o que tenha sido condenado por infração de natureza infamante (falsidade, estelionato, ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... 19 do ADCT é gênero que comporta as espécies “Funcionário” e “Empregado ... A norma ...
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Iter criminis
... crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal (Art. 14 Inc. I do CP), ... com a intervenção ou não do Direito Penal, em impuníveis, abrangendo a Cogitação e a ... longo e duradouro com certas espécies de dolo (dolo direto e indireto), e certas ... instrumentalizar para o cometimento da infração penal o agente não ultrapassa seu próprio ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 282 a 320 ... Capítulo 17 ... Da ... c) mencionará a infração penal que motivar a prisão; d) declarará o ... ência, ao preso, que, assim, terá elementos para conhecer o motivo por que sofre a ... 15.8. Espécies de medidas cautelares pessoais ... Com a ...
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... crime de homicídio culposo absorve a infração administrativa de dirigir sob os efeitos de ... transgressão disciplinar, perante os elementos acima considerados.” Ainda no mesmo julgado, o ... qual há independência entre as três espécies de responsabilidade – penal, civil e ... -
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser ... de investigação preliminar, cujos elementos que conformam a comunicação do sistema irão ... da polícia, podendo existir outras espécies de inquéritos, assim como não é improvável se ... de informação acerca de uma suposta infração penal. Em outras palavras, se não é inquérito ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 69 a 91 ... Capítulo 7 ... Da ... 4. O lugar da infração ( ratione loci ) ... O foro do lugar, como bem ... Há três espécies de conexão: ... 8.1.1. Primeira: Conexão ... reunião de ações pelo fato de haver elementos de prova em comum ( ... ). 454 9. Da competência ...
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Homologação da transação penal
... , “aceita a proposta pelo autor da infração penal e seu defensor, será submetida à ... probatório, contentando-se com elementos de prova que não teriam tanta força persuasiva ... espécies de infrações penais já foram analisadas; ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ... Elementos de direito administrativo ... 3. ed. São ... espécies normativas ... O primeiro critério foi ... ída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se ...
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Jurisdição e competência
... Quando os elementos das ações forem coincidentes (partes, causa de ... , o critério objetivo fixa três espécies de competência, respectivamente consideradas: em ... ático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da ... pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a ...
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Processo nº 0250652-73.2016.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 21 de Junio de 2018
... ressonante dos demais elementos" de prova ... produzidos. Comprovação\xC2" ... infração penal ... infrações penais de espécies diferentes, que têm ...
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Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la", para evitar ... ério Público Federal não identificou elementos suficientes para configurar a tipicidade dos ... esta tabela, podemos calcular todas as espécies de prescrição, usando a pena máxima in ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... Esboçados os elementos principais a serem desenvolvidos, seguem abaixo ... de delitos de desobediência ou de infração de dever. Contudo, esses fundamentos não vingam ... , escalas de ameaça de extinção de espécies 1307 , condutas poluidoras ou degradantes de ...
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Sanções tributárias
... premissas, passaremos a apontar os elementos que diferenciam as “sanções” dos ... recebe o nome de “ilícito” ou “infração tributária” ... No que tange às multas ... violador esteja definido em preceito da lei penal, será revestido de características não de ... 7.6 Espécies de sanções tributárias ... De plano firmamos ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Do Homicídio (Art ... latim homicidium , compondo-se de dois elementos: homo e caedere ... Homo signifi ca homem e ... , pois, segundo a doutrina, existem duas espécies de traição: ... a) a traição material ou ... a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... -se usando a palavra crime em vez de infração penal, que seria o gênero, da qual são as as espécies" crime e contravenção penal. Entretanto, é posi\xC3" ... denotativa na significação de seus elementos, inteligível para todos os cidadãos ... A ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000467-94.2022.8.19.0036 (Criminal), 14-06-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓD. PENAL NOS MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO ALEGANDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PARA JULGAR O FEITO, ANTE A NÃO INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.340/2006 NO CASO, ADUZINDO NÃO SE TRATAR DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, REQUERENDO O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA E A REMESSA DOS AUTOS PARA UMA VARA...
... APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓD. PENAL NOS ... MOLDES DA LEI Nº 11.340/2006. RECURSO ... estabelecida pela natureza da infração, portanto, absoluta, ... a teor dos arts. 69 III ... 5º, II), sendo necessário alguma das espécies ... de vínculo (parental, biológico, natural, ... contundentes os elementos probatórios constantes dos autos, ... a trazer a ... -
Da aplicação da Lei Penal
... é gênero que compreende duas espécies: reserva legal e ante-rioridade da lei penal. Com ... em vigor no momento da prática da infração penal (lei anterior e prévia cominação) ... No caso, o juiz não trouxe elementos concretos capazes de impedir o condenado de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... das violências em quaisquer de suas espécies, a partir da entrada dos casos no Conselho ... de proteção, por si só, configuram infração administrativa, conforme o art. 245 do ECA ... elementos" de prova dos autos, como no caso, em que é refor\xC3" ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... contrato de depósito é também um dos elementos da prestação dos serviços educacionais ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... ÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADA COM CAPACIDADE PARA ... ÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NAS ESPÉCIES HONRA E PRIVACIDADE. NEGADA REDUÇÃO DO QUANTUM ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068564-26.2023.8.19.0000 (Criminal), 20-09-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO INSERTO NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO NETO CONTRA A AVÓ. PROCEDIMENTO POLICIAL INVESTIGATÓRIO QUE EXPRESSAMENTE DESCREVEU A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM FACE...
... PENAL", SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO ... NETO CONTRA A AV\xC3" ... estabelecida pela natureza da infração, ou seja, em razão ... da matéria, portanto, ... Desta feita, consoante se depreende dos elementos ... coletados nos autos, constata-se evidenciada ... protegidos, são admissíveis todas as espécies de ... ações pertinentes, prevendo, destarte, ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... os sujeitos que dela fazem parte, e os elementos que constituem objeto das relações jurídicas ... um breve apanhado geral acerca das espécies de provedores de serviços disponíveis na rede ... o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, apresentado em 11/04/2002, que ... a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
ART. 105 EXECUÇÃO PENAL ... públicas foram definidas pela Resolução ... ção da pena, já que deve fornecer elementos sobre os antecedentes e o grau de instrução do ... ou suspeitas de haver praticado uma infração penal contrasta mais claramente com o princípio ... , o modus operandi , a quantidade ou espécies de armas utilizadas, a violência empregada, o ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis a sua caracterização, na ... Das Prestações em Geral ... Das Espécies de Prestações ... Art. 22. O Regime Geral de ... § 1º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... Art. 266. A infração a qualquer dispositivo deste regulamento para a ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... II - para as demais espécies de aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da ... - Ocorrendo a recusa ou a sonegação de elementos e informações, ou sua apresentação ... pessoalmente pela multa imposta por infração de dispositivo dela, sendo obrigatório o ... ção indébita, como definido no Código Penal, além do previsto no artigo 149 desta ...