infração penal elementos espécies
33961 resultados para infração penal elementos espécies
-
Acórdão Nº 0002505-47.2011.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL ... EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU ... na primeira instância ... II. Os elementos probatórios coligidos aos autos são fortes e ... espécies de prescrição: I) a prescrição da pretensão ...
-
Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo
O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical
... Nesse plano, ensina-se que delito é a infração da lei estatal proclamada para escudar a ... ção de que o tipo penal abrange os elementos objetivos e descritivos; a antijuricidade, o que ... traz consigo uma distinção entre duas espécies de criminosos, “dois polos de um só mundo ou ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... contrato de depósito é também um dos elementos da prestação dos serviços educacionais ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... ÃO PROVISÓRIA PARA DIRIGIR – INFRAÇÃO QUE NÃO ESTÁ RELACIONADA COM CAPACIDADE PARA ... ÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NAS ESPÉCIES HONRA E PRIVACIDADE. NEGADA REDUÇÃO DO QUANTUM ...
-
Acórdãos nº 9000864-35.2016.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... autos do Agravo de Execução Penal nº 9000864-35.2016.8.26.0482 , da Comarca ... ÇÃO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRAZO DE TRÊS ANOS (ANALOGIA ... , da LEP, não assim para outras espécies de sanção (notadamente, a perda dos dias ... -se, no caso concreto, que havia elementos informativos suficientes para concluir-se ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0011482-73.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-11-2019
Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de receptação. Recurso defensivo que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal (direito ao esquecimento), o abrandamento do regime e a substituição cabível. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Conjunto probatório apto a suportar a versão...
... cuja prova dos elementos constitutivos do tipo, em ... especial a origem ... 156 do Código de Processo ... Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da ... prática de nova infração penal, sobretudo nas espécies ... de extensa ... -
Classificações das nulidades processuais penais
... relacionados à estrutura do ato processual penal. O fito é possibilitar contornos mais precisos ... na assertiva de que, “de todos os elementos constitutivos do modelo teórico acusatório, o ... de objetos que constituem as diver-sas espécies de atipicidades processuais, bem como delimitar ... , se a ausência de uma denúncia ou a infração do princípio ne bis in idem torna a sentença ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012549-45.2016.8.19.0206 (Criminal), 03-05-2023
APELAÇÕES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. RECURSOS DEFENSIVOS FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: A) RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO Nº 0033127- 29.2016.8.19.0206 (OSMAR) E PROCESSO Nº 0026520- 73.2011.8.19.0206 (SÉRGIO); B) NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA; C) ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS; D) NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 212 DO CPP; E) NULIDADE DA...
... PARA O CRIME DO ARTIGO 288-A DO CÓDIGO PENAL; H) ... AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO § 2º, DO ... dotada dos elementos mínimos suficientes à exata compreensão da ... concorreram para a consumação dessa infração penal, ... segundo farto conteúdo probatório ... pela prática de variados crimes de espécies ... diferentes, inclusive violentos (homicídios, ... -
Inter criminis
... crime quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal (Art. 14 Inc. I do CP), ... com a intervenção ou não do Direito Penal, em impuníveis, abrangendo a Cogitação e a ... longo e duradouro com certas espécies de dolo (dolo direto e indireto), e certas ... instrumentalizar para o cometimento da infração penal o agente não ultrapassa seu próprio ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... RENATA DA SILVA PENNA ... PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO ... 7. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Os elementos probatórios utilizados na sentença foram ... , utilizando-se de seu oficio e com infração de deveres funcionais, assegurado o favor ... separação ontológica de diferentes espécies de verdade para o processo civil e para o ...
-
Casos superinteressantes sobre o júri
... Se o defensor se convence, ante os elementos colhidos nos autos, de que a alegação de ... curso do inquérito policial e do processo penal e se a confissão estiver amparada em outras ... éu era completamente capaz ao tempo da infração penal). Reitere-se que a semi-imputabilidade, ... 1.3.Razões de gênero. 2. As espécies de feminicídio. 3. Hediondez da qualificadora ...
-
Acórdão nº 50002755020178210148 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR. Sustenta a defesa nulidade do feito, em razão da homologação de desistência da testemunha de acusação sem a intimação da defesa. Deve ser dito que a desistência da testemunha, no caso concreto, independe do assentimento da parte contrária, conforme já...
... com o artigo 71, caput , ambos do Código Penal e do artigo 244-B, caput , da Lei nº 8.069/90, ... durante a madrugada, três ou quatro elementos, tripulando um veículo portando ferramentas, ... 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração" penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclus\xC3" ... uma ação, praticou dois delitos de espécies diversas, de modo que a corrupção de menores ... -
Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... ão de atos de comunicação entre os elementos de tal sociedade ... Interpretar, em certa ... ocasionava e permitia o aparecimento de espécies de associações que podem ser tidas como ... tenham cometido qualquer espécie de infração" ... A excessiva extensão do campo de aplicaç\xC3" ... A implicação em matéria penal ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... O Título I da Parte Especial do Código Penal trata dos crimes contra a pessoa, dividindo-se em ... O dolo direto deve abranger todos os elementos da conduta típica, visando a produção do ... do crime quando as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave ... são classificadas, e separadas, em espécies (leve, grave e gravíssima) de acordo com a ...
-
Direito Ambiental
... do Estado de São Paulo lavrou auto de infração ambiental em face de infrator, por suprimir ... controlar a introdução no País de espécies exóticas potencialmente invasoras que possam ... continental, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna, ... a flora e os ... responsabilidade civil, administrativa e penal da empresa ... (E) a empresa somente não ...
-
Direito Penal
... , que sabe que o cometimento de uma infração penal ensejará, como consequência, a ... é gênero , da qual são espécies a ultratividade e a retroatividade ... Por ... equivocar-se em relação a um dos elementos do tipo legal do crime. Enfim, o erro que recair ...
-
Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 381 a 393 ... Capítulo 22 ... Da ... espécies da sentença ... As sentenças podem ser: ... ser completa , isto é, conter os seus elementos essenciais, decidir todas as questões ventiladas ... à conclusão de que se trata de infração da competência de outro Juízo, a este serão ...
-
Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... ligados , 1 pois não há infração sem a existência de uma sanção que lhe ... daquelas que se referem ao Direito Penal. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, ... considerar a finalidade – um dos elementos do ato administrativo – na decisão de ... 1º: Os animais de quaisquer espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ), sempre que tiver diante de seus olhos elementos que lhe permitam concluir que o autor está ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... ção, todavia, podemos isolar, como espécies distintas, as cumulações: a) homogêneas; b) ... 43. Ocorrendo infração de lei penal na sede, ou nas dependências do ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... são admissíveis, desde que os elementos condicionantes sejam razoáveis. 4- Não apenas ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... AUTO DE INFRAÇÃO. VALOR DA MULTA REDUZIDO EM 99% (NOVENTA E NOVE ... primeira, por sua vez, poderá ser das espécies ‘antecipada’ ou ‘cautelar’. 2. O artigo ...
-
Acórdãos nº 7001430-53.2017.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... autos do Agravo de Execução Penal nº 7001430-53.2017.8.26.0071 , da ... , da LEP, não assim para outras espécies de sanção (notadamente, a perda dos dias ... -se, no caso concreto, que havia elementos informativos suficientes para concluir-se ... a partir do cometimento dessa infração (Súmula n. 534, do STJ). 5. Falta grave ...
-
Organização do estado brasileiro
... temas, do conceito de Estado e de seus elementos constitutivos. Estudaremos, ainda, o denominado ... também ser compreendido como uma das espécies de unidades que compõe a Federação brasileira ... e manter a polícia civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o corpo de bombeiros ... ão esclareceu, todavia, a que tipo de infração penal se referia. Coube então à doutrina, e, ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PENAL. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ... competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo prazo de 8 (oito) ... argumentos, porque são tais elementos que ele utiliza, de boa- fé, na decisão ... -se, nesse caso, entre as duas espécies – nulidade e anulabilidade) são distintos e ...
-
O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... que proporcional e compatível com a infração penal aparentemente praticada ... Leciona ... Em hipóteses tais, caso não possua elementos informativos mínimos para dar suporte a uma ... Aqui encontramos uma vasta gama de espécies normativas que compartilham entre si essa mesma ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
-
Acordão da , 22-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÃTIMA. DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS DE FAMILIARES. AUTORIA DELITIVA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. 2) REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCI
... PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... AGRAVO ... Sustenta que "Diante dos elementos probatórios antagônicos ao depoimento da ... Verifica-se, ainda, que a prova da infração ... penal não se resume às palavras das ... indenização para as duas espécies de dano - o ... material e o moral -, desde que ...