infrações disciplinares do advogado
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Ato administrativo
... e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus ... Visam a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos ...
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Prefácio da 7ª edição
... e, nesta edição, o Professor e Advogado Biela Jr. apresenta aos seus leitores, alunos e ... aos seus direitos e deveres, infrações disciplinares, impedimentos e ... 6366.8 Curso ...
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Decisão monocrática Nº 2791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2021
... do investigado e das possíveis infrações disciplinares por ele praticadas, de modo a ... IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. (grifo ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... Exame de Ordem para sua inscrição como advogado, embora pretenda fazê-lo em breve. Por ora, ... 08/04/19 e em 10/05/19, configuram infrações éticas ... (C) Nenhuma das condutas de ... a ocorrência das infrações disciplinares mais frequentes ... 9. Mas a justiça não ...
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Acórdão Nº 33716 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – REVISÃO DISCIPLINAR – DECADÊNCIA. Uma vez determinada, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, revisão de processo disciplinar, após o transcurso do prazo de um ano, previsto no § 4º do artigo 103-B da Constituição Federal, tem-se a decadência.
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... CONSELHO NACIONAL DE ... , a fim de apurar a prática das infrações ... disciplinares previstas no artigo 35, incisos ... -
Direito Administrativo
... (ADVOGADO UNIÃO – AGU – CESPE – 2015) (1) ... disciplinares, aplica-se a garantia da ampla defesa e do ... infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ...
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Honorários Advocatícios (arts. 22 a 26 do EOAB e arts. 35 a 43 do CED)
... São as verbas devidas ao advogado em virtude de seu trabalho, e que não se ... A conduta tipifica as infrações disciplinares estabelecidas nos incisos IV e XX ...
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Decisão monocrática Nº 38475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... de multas que indicam a prática de infrações disciplinares por parte do magistrado e a ...
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Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DECARÁTER PUNITIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 635/STJ. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DEINSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 146 DA LEIN. 8.112/1990. CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE APÓS CINCO ANOSDA CIÊNCIA DOS FATOS...
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Anexo Único
... formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, os ... Aspectos Disciplinares de Ética no Exercício da Advocacia ... procedimento para apuração das infrações e aplicação das penalidades cominadas ...
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Sobre a aplicação do código de processo ético-profissional médico
... e decidir os assuntos atinentes às infrações come-tidas no exercício das atividades médicas ... decisões proferidas nos processos disciplinares são de natureza administrativa independentes das ... , não há necessidade da assistência de advogado. Todavia, considerando que caberá à Câmara de ...
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Decisão monocrática Nº 39222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
... mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há ... do CNJ, os fatos narrados constituem infrações típicas segundo as disposições da LOMAN e não ...
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Acordão da , 10-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NECESSIDADE. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É inadmissÃvel habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar...
... inúmeras faltas disciplinares de natureza graves, circunstâncias indicativas ... INFRAÇÕES DISCIPLINARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA ... -
Decisão monocrática Nº 1305103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
... DEMISSÃO. ENQUADRAMENTO EM INFRAÇÕES DISCIPLINARES TIPIFICADAS COMO CRIME. CASSAÇÃO ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. REQUISITO SUBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O entendimento estabelecido nesta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "a prática de falta grave pelo...
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2020.1 - XXXI Exame de ordem
... 3 ... O advogado Fernando foi contratado por Flávio para ... corpus em relação às punições disciplinares militares, exceto para análise de pressupostos ... 26 da Lei 9.605/98, “Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é ...
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Contratos administrativos
... : FCC – Órgão: METRÔ-SP – Prova: Advogado ... No contrato administrativo, cláusulas ... – Processos Administrativos e Disciplinares ... Consoante estabelece a Lei de Licitações, ... ência, que se impõe no caso de infrações leves e não gravosas, e, portanto, dispensa ...
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Decisão monocrática Nº 38311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... em dois processos administrativos disciplinares distintos, nos quais apurados fatos diversos: ... cominada aos crimes correlatos às infrações disciplinares imputadas ao impetrante, na ...
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As nações unidas
... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1980, p. 47 ... 229 O conceito de ... ência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida ... uma profissão; g) evitar medidas disciplinares severas, particularmente os castigos corporais ...
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Prescrição disciplinar nas infrações por inadimplência
... no ano de 2009, salvo melhor entendimento, para fins disciplinares, a única anuidade que não está prescrita é a referente ao ano de 2004 ... ser culposa ou mesmo dolosa, por parte de algum serventuário, advogado, terceiro ou até mesmo proveniente do próprio representado. De toda ...
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Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : ANTONIO CARLOS DA SILVA JACARANDA ADVOGADO : RICARDO LASMAR SODRÉ E OUTRO(S) IMPETRADO : ... é de cinco anos em relação às infrações puníveis com demissão, cassação de ... o conhecimento das infrações disciplinares pela autoridade impetrada, ocorrida em ...
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Acordão da , 09-11-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS SIGILOS BANCÃRIO E FISCAL NÃO OBSERVADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA SAÚDE MENTAL DO INDICIADO APÓS ENCERRADO O PROCESSO. DEFENSOR TÉCNICO. DESNECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE
... : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO ... ADMINISTRATIVO ... 2. Os procedimentos disciplinares" desenvolvidos no âmbito da ... Administração P\xC3" ... INFRAÇÕES ... DISCIPLINARES. OCORRÊNCIA ... 1. O ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... Como advogado(a) de Rafaela, de acordo com a legislação ... de Defesa Ambiental; as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das ... , o poder de polícia, para apurar as infrações à legislação ambiental no local (art. 17, ...
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Direito Desportivo Internacional
... uma celeridade no julgamento das infrações disciplinares e outros casos, celeridade ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... ário; e) impor as sanções disciplinares previstas nesta Lei, mediante a feitura de ... na legislação trabalhista, por infrações às normas de proteção ao trabalho doméstico ... Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça ...