infrações disciplinares do advogado
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Acordão da Sexta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF AFASTADAS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. SÚMULA 83/STJ.1. Verificado o prequestionamento implícito do art. 30 da Lei 11.343/2006, afastam-se as Súmulas 282 e 356 do STF e analisa-se o mérito do recurso especial.2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "a prescrição
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A tríade da precarização penal brasileira: biopoder, etiquetamento e necropolítica
Tomando por referência os conceitos de biopoder, de Foucalt, de etiquetamento criminológico, proposto por Vera de Andrade, e de necropolítica, de Mbembe, este artigo tem a intenção de compreender a precarização criminal no Brasil. A partir de uma breve análise do complexo sistema penal e seus arquétipos sociais, bem como de seus respectivos símbolos, pretende-se demonstrar a maneira pela qual o...
... penal utiliza seus mecanismos disciplinares como poder de dominação do indivíduo, ... infrações e, assim: ... “A criminalidade é ( ... ) um bem ... 2ª Ed. Porto Alegre. Livraria do Advogado editora, 2003. ANDRADE, Vera Regina Pereira de ... -
Acórdão nº 2011/0215536-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ocupado, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas ...
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Decisão monocrática Nº 37203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... cominada aos crimes correlatos às infrações disciplinares imputadas ao impetrante, na ... DO MINISTERIO PUBLICO ADV.( A / S ): ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... EMENTA: AGRAVO ...
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Acórdão, Processo nº 5027388-68.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... APELANTE: RICARDO DE GODOY ... Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALBERTO BARSOTTI - ... , vez que constatada a prática das infrações disciplinares capituladas nos arts. 44, 98 e 142 ...
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Acórdão nº 2015/0240273-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... infrações ... a procedimentos administrativos disciplinares previstos ... nesta lei complementar" ...
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Constituição Federal - 88
... , o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; ... e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus ... I — apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... c) sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da ... do membro do Ministério Público ou do advogado do querelante e redação em vernáculo. Logo, ... , por faltas, que se podem dizer disciplinares, a começar pelo não comparecimento às ...
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Direito Constitucional
... de crime de responsabilidade (infrações político-administrativas). Trata-se de um ... a desistência, desde que ouvido o Advogado-Geral da União, a quem compete defender o ato ou ... de Justiça pode avocar processos disciplinares e determinar, dentre outras sanções cabíveis, ...
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Legislação Complementar
... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... á ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal ... § 5º ... ário; e) impor as sanções disciplinares previstas nesta Lei, mediante a feitura de ...
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Decisões Monocráticas nº 36062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... da existência de possíveis infrações disciplinares atribuídas ao desembargador ... ção e atuação do magistrado como advogado, consoante previsão do art. 8o, VI e §§ 3o e ...
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Decisão da Presidência nº 36062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... da existência de possíveis infrações disciplinares atribuídas ao desembargador ... ção e atuação do magistrado como advogado, consoante previsão do art. 8o, VI e §§ 3o e ...
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Decreto-Lei nº 1.003 de 21/10/1969. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
... forma se procederá no caso de falta do advogado de ofício. No caso de falta do procurador, a ... f) os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo seu presidente; ... g) os recursos ... Art. 81. As infrações disciplinares dos procuradores e seus ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... (destinados à apuração de faltas disciplinares de servidores públicos) ... Ademais, como nos ... ão do dever de sigilo profissional do advogado , que consiste em uma garantia do devido processo ... devem ser processados e julgados, nas infrações penais comuns, pelo Pretório Excelso (artigo ...
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Decisões Monocráticas nº 35156 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2019
... tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a ... INFRAÇÕES DISCIPLINARES ... VIOLAÇÃO IMPARCIALIDADE ... adv.(a/S) : Advogado ...
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A inconstitucionalidade das sanções ético-disciplinares aplicadas pelos Conselhos de Medicina
Utilizando-se de técnicas de hermenêutica constitucional, este trabalho apresenta considerações jurídicas sobre a inconstitucionalidade das sanções ético-disciplinares aplicadas pelos Conselhos de Medicina. Exibe as formas de responsabilização do médico. Distingue ilícito penal de ilícito ético. Delimita a competência sancionatória dos Conselhos de Medicina. Discorre sobre os princípios...
... procedimento denominado processo, devidamente assistido por advogado experiente, em que seja assegurado ao acusado o devido processo legal, a ... ciente de que só pelos fatos anteriormente delineados como infrações éticas poderá ser responsabilizado e, apenas naquelas sanções ... -
Decisão da Presidência nº 31221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2016
... , em face do enquadramento em infrações disciplinares previstas na Lei 8.112/90. 2 ... A ... recdo.(a/S) : União ... adv.(a/S) : Advogado ...
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Acórdão Nº 5371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ... ANTT e pela ANTAQ para apuração de infrações e/ou aplicação de ... penalidades, nenhuma ... processos disciplinares abertos pelo CNJ contra magistrados: ... “O ...
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Código de ética do advogado
... de uma empresa privada que negocia débitos bancários comete infrações" tipiicadas nos incisos III, IV e XXV, do EOAB. Ausência de cerceamento de\xC2" ... Seccional que trata do tempo de tramitação dos processos disciplinares" não inlui na prescrição da pretensão punitiva do art. 43 do EOAB. O pr\xC3" ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , será dispensada a assistência por advogado ou defensor público nos procedimentos judiciais, ... reiteração no cometimento de outras infrações graves; III – por descumprimento reiterado e ... comissão de apuração de faltas disciplinares ... (D) Considera-se ato de alienação ...
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Acordão da , 25-05-2022
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR FISCAL. RECEITA FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFERIÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE E AUDITAGEM DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA NA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO JUDICIAL LIMITADA AO ASPECTO PROCESSUAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. IMPRECISÃO QUANTO AOS FATOS ALEGADOS. PROVA EMPRESTADA DE AÇÃO
... dos processos administrativos disciplinares que ... embasaram o ato contestado e, em tal ... DISCIPLINAR ... DEMISSÃO. INFRAÇÕES DISCIPLINARES CAPITULADAS TAMBÉM ... COMO CRIME ... -
A Nova Ordem Constitucional
... , respeitadas, porém, as normas disciplinares traçadas em seus regulamentos. Auxiliando as ... ( politimester ), que julga pequenas infrações", fixando ... SEGURANÇA PÚBLICA E O ACESSO \xC3" ... “3. É garantida a assistência de advogado ao detido nas diligências policiais e judiciais, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ADVOGADO DA PARTE EXPROPRIADA. EXCLUSÃO ... v. Art ... ção pública) para a prática de infrações disciplinares, de sorte que a perícia em tais ...
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Acordão da , 28-02-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO EXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPRESSÃO DE ETAPA RELEVANTE. FALTA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÃPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO.I -...
... disciplinares, consistente na submissão do PAD à revisão do ... uma que foi dispensada pelo advogado, outra que alegou ... impossibilidade de ... infrações tipificadas nos arts. 116, III, 117, IX e 132, ... -
Direito Processual Penal
... , é INCORRETO afirmar: (A) Nas infrações que deixam vestígios, a confissão não supre a ... , uma vez que não será oponível ao advogado, constituído ou não, do investigado, que terá ... as sanções decorrentes das faltas disciplinares ...