Inimputabilidade
19387 resultados para Inimputabilidade
- Portarias. Portaria nº 2321 - Instaura Incidentes de Insanidade e Inimputabilidade
-
Acórdão nº 2008/0232625-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Nos termos expressos do art. 19 da Lei n.º 6.368⁄76 (atual art. 45 da Lei n.º 11.343⁄2006), a inimputabilidade ou semi-imputabilidade decorrente do uso de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, seria apta para excluir a ...
-
Acórdão nº 2008/0185160-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE DESACATO. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. INSERÇÃO EM MEDIDA DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INDULTO. DECRETO N.º 7.046⁄2009 ...
-
Acórdão nº 2006/0027805-2 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE DO ACUSADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. DISSÍDIO ...
-
Acórdão nº HC 149978 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... a realização de incidente de verificação de dependência toxicológica do paciente ou apresentou indícios da sua suposta inimputabilidade, cingindo-se a ventilar que os entorpecentes encontrados seriam destinados a uso próprio, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer ato ...
- Acórdão nº HC 177049 / MG de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0138425-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DO RÉU. VIA ELEITA INADEQUADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. PROCESSO QUE FICOU SUSPENSO ...
- Acórdão nº HC 169510 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 62874 / SP de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2005/0144320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL, FALSIDADE DOCUMENTAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE. IMPROCEDÊNCIA. PRÁTICA DE FATOS TIDOS POR DELITUOSOS QUANDO JÁ HAVIA ALCANÇADO A MAIORIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO ERA ...
-
Criminalidade, desigualdade social e penalização de adolescentes e jovens
... No entanto, a PEC 171/1993, aprovada na Câmara dos Deputados, reduz a inimputabilidade penal de 18 para 16 anos em caso de crimes hediondos e está no Senado Federal para deliberação, no caminho da “penitenciarização” e não da ...
-
Acórdão nº 2007/0161473-3 de T5 - QUINTA TURMA
... de progressão de regime não foi submetida à análise da instância de origem, pois na Apelação pretendia-se a declaração de inimputabilidade do réu, o que veio a ser denegado; note-se, todavia, que foi confirmada a sentença, que impôs o regime integralmente fechado para o cumprimento da ...
-
Acórdão Nº 180732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO. INIMPUTABILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA TESE DEFENSIVA. PRONÚNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. 1. As instâncias de origem, soberanas na análise da prova, deixaram consignado que a submissão do paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri teve por fundamento o fato de que a inimputabilidade nã
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... DUPLAMENTE ... QUALIFICADO ... TENTADO. INIMPUTABILIDADE. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA ... TESE DEFENSIVA. PRONÚNCIA. REFORMATIO IN PEJUS ... INEXISTÊNCIA ... As instâncias de origem, soberanas na ... -
Acórdão nº 2007/0299952-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O fato de ser, à época dos fatos, inimputável, apenas o exime da punibilidade, não sendo a "inimputabilidade" excludente de criminalidade ou de culpabilidade.( ... ) ... 4. Deveras, a análise do nexo de causalidade entre a ação estatal consistente na ...
-
Acórdão Nº 5000695-58.2021.8.24.0010 do Quinta Câmara Criminal, 05-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. INFANTICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 123 E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PLEITO GENÉRICO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. REQUERIMENTO FEITO APENAS NA PARTE DISPOSITIVA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA A DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 2....
... Em suas razões recursais, pugna pela absolvição sumária ou impronúncia diante da sua inimputabilidade, bem como a concessão do efeito suspensivo ao recurso. O Ministério Público apresentou as contrarrazões no evento 130 da ação penal e os autos ... -
Acórdão nº 51224491220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1. Imputabilidade. A condição de usuário de drogas ilícitas, por si só, não se revela caracterizadora da inimputabilidade. As provas não permitem concluir que o réu/apelante: (a) cometeu o delito em razão de estar, por caso fortuito ou força maior, sem a capacidade de compreender o caráter ilícito da...
... A condição de usuário de drogas ilícitas, por si só, não se revela caracterizadora da inimputabilidade, sobretudo adotando a legislação, nos termos dos artigos 261 e 28, inciso II2, do Código Penal (CP), a Teoria da actio libera in causa , que ... -
Acordão da Sexta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLÊNCIADOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃOIMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. COMPETÊNCIA DOTRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. NÃOVINCULAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A absolvição sumária, inclusive a de natureza imprópria, éadmissível...
-
Acordão da Sexta Turma, 21-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO. SENTENÇAABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE RECONHECIDA. IMPOSIÇÃO DEMEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR TRATAMENTOAMBULATORIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 97 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA EACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ANALISARAM AS PARTICULARIDADES DO CASO.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBLIDADE. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. Na...
- Acórdão nº MS 16038 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão Nº 194376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Agravo regimental no habeas corpus. 2. O agravo regimental não se presta a debater questão não discutida na decisão agravada. Omissão que deve ser sanada por meio dos embargos de declaração. 3. Alegação de nulidade da intimação. Inocorrência. Defesa devidamente intimada que não compareceu à audiência de instrução, apenas porque, na intimação, registrou-se ser o ato admonitório. Irrelevância. 4....
... registrou-se ser o ato admonitório. Irrelevância. 4. Alegação de ... inimputabilidade. Laudo médico que não comprova ser o réu, ao tempo ... da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do ato. 5 ... Agravo ... -
Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO TENTADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL INSTAURADO APEDIDO DA DEFESA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA PERÍCIA SUPERADA.RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU. TRANSFERÊNCIA PARAMANICÔMIO JUDICIÁRIO. PRISÃO PROVISÓRIA POR MAIS DE 1/3 (UM TERÇO)DA PENA MÍNIMA A SER APLICADA, CONSIDERANDO A REDUÇÃO PELATENTATIVA. EXCESSO DE...
-
Reflexões sobre a redução da maioridade penal como meio ineficaz de diminuição da criminalidade
O tema proposto se apresenta pertinente nos dias atuais, em razão do crescente índice de criminalidade constatado entre crianças e adolescentes. Muitos são os argumentos que visam defender ou contestar a diminuição da maioridade penal como solução para diminuir a prática de atos ilícitos por menores de dezoito anos. Neste contexto, é necessário analisar a efi cácia da principal consequência que...
... Como hipótese de trabalho, tem-se que a inimputabilidade dos menores de dezoito anos deve ser mantida, devendo ser aplicadas, de forma eficaz, as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ... -
Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. INIMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Tendo sido firmada a responsabilidade penal do acusado, com aprática de fato típico e antijurídico, observada perícia médicarealizada no incidente de insanidade mental, o réu foi consideradoinimputável por doença mental, uma vez...
-
Acordão da , 07-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESISTÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O FATO CRIMINOSO E QUE NÃO PODEM EXIMIR-SE DA OBRIGAÇÃO DE DEPOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÃZO NÃO DEMONSTRADO. PAS
-
Acordão do Sexta Turma, 09-02-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NULIDADE DO JULGAMENTOPELO TRIBUNAL DO JÚRI EM RAZÃO DE HIPOTÉTICO VÍCIO NA QUESITAÇÃO.MATÉRIA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO E NÃO CONSIGNADA NA ATA APEDIDO DA DEFESA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DACORRELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESITAÇÃO SOBRE A ABSOLVIÇÃO DORÉU. ART. 483, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABRANGÊNCIADE