insalubridade veterinario
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Relatório e Voto com número 5424185-69.2020.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-03-2023
... AGÊNCIA ... GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FISCALIZAÇÃO EM FRIGORÍFICO ... RETROATIVIDADE À DATA DE ADMISSÃO ... , na inicial que é servidor público estadual, sendo médico veterinário exercendo o cargo ... de Fiscal Estadual Agropecuário junto a Agência ...
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Sentença nº 1001113-62.2021.5.02.0322 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-05-2023
... assinado termo de 30 minutos de intervalo.Trabalhou no setor veterinário durante todo período, nunca trabalhou no setor automotivo. - testemunha ... ção de defensivos fosforados e organofosforados.( ... )Insalubridade de grau médioEmprego de defensivos organofosforados.( ... )Logo, para o ...
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Decisão Monocrática nº 5020280-75.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 18 de Abril de 2013
... , Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, de qualquer órgão da Administração Pública Federal direta, das ... OPÇÃO DA LEI 9.436/97. JORNADA DE 08 HORAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO RELATIVO A CADA TURNO DE VINTE ...
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Decisão Monocrática Nº 0001242-67.2010.8.24.0141 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... piso salarial da categoria, recebimentode adicional de insalubridade, horas extras, sobreaviso e descanso semanal remunerado, tudo com ...
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Decisão Monocrática Nº 5003593-71.2021.8.24.0001 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-03-2024
... ção declaratória de direito c/c cobrança de adicional de insalubridade e diferenças salariais" contra Município de Ouro Verde. À luz dos ... úde animal, atribuição que é própria do cargo de médico veterinário; c) não bastasse isso, também detém o direito ao percebimento ...
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Medida Provisória nº 2.174-28 de 24/08/2001. INSTITUI, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO DA UNIÃO, O PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTARIO - PDV, A JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA COM REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL E A LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO COM PAGAMENTO DE INCENTIVO EM PECUNIA, DESTINADOS AO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL.
... X - Médico Veterinário e Fiscal de Defesa Agropecuária; ... XI - Fiscal de ... III - o adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas; ...
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Sentença nº 1000808-31.2021.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-07-2023
... documentos, pagamento de cestas básicas, PLR, adicional de insalubridade, auxílio refeição ou alimentação, contribuição assistencial, multa ... animais portadores de doenças, tampouco prestam atendimento veterinário aos animais no exercício de suas atividades. Ainda, não há o que se ...
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Acórdão Nº 5000182-31.2019.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... Adriano Rabello Serafim requer a adequao do adicional de insalubridade aos termos da lei local e a condenao do ru ao pagamento dos valores que ...
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Decisão Monocrática Nº 5000430-87.2019.8.24.0087 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-11-2021
... trabalhista".Sustenta que tem direito ao adicional de insalubridade previsto na Lei Complementar Municipaln. 005/2017, alegando ser ilegtima a ...
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Decisão Monocrática nº 5005950-70.2012.404.7101 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Agosto de 2013
... , Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, de qualquer órgão da Administração Pública Federal direta, das ... OPÇÃO DA LEI 9.436/97. JORNADA DE 08 HORAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO RELATIVO A CADA TURNO DE VINTE ...
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Normas regulamentadoras NR-15 e NR-16
... A insalubridade está conceituada no art. 189 da CLT, de acordo com a sua redação, dada ... • Equipe Médica Veterinária: médico veterinário, enfermeiros, auxiliares de enfermagem, auxiliares de limpeza ...
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Acórdão nº 71009805961 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARÃO. SERVIDORA PÚBLICA. MONITORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. LAUDOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL QUE CONCLUÍRAM PELA INEXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE NAS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA SERVIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... MONITORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. LAUDOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL QUE ... j) atendimento veterinário no tratamento de animais ... III - Insalubridade de grau mínimo: ... a) ... -
Acórdão nº 50014230320208210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade ... RELATORA: Desembargadora ... veterinário. II - Adicional de insalubridade de grau médio: a) Serviços de pintura a ...
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Acordão nº 20150927465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Octubre de 2015
... 207/211. Questiona o deferimento do adicional de insalubridade e reflexos, além dos honorários periciais, que deverão ser reduzidos ... 139/148). Acompanhado pelo coordenador do hospital veterinário, pelo técnico de segurança da reclamada, pela reclamante e 1 47 - ...
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Acórdão nº 71009607821 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PLEITO DE PERCEPÇÃO EM GRAU MÁXIMO DESDE O PEDIDO ADMINISTRATIVO ... g) Serviços inerentes à função de médico veterinário ... II - Adicional de insalubridade de grau médio: ... a) Serviços de ...
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Acórdão Nº 0020155-68.2016.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-09-2017
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. As tarefas realizadas pelo reclamante no desempenho da função de magarefe se davam durante as etapas iniciais do processo produtivo realizado previamente e/ou no momento do Serviço de Inspeção Federal (SIF) do Ministério da Agricultura, assim como realizava também a tarefa de desossar carnes sob suspeita destinadas às áreas de quarentena ou de embutidos.
... RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA ... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. As tarefas realizadas pelo reclamante no desempenho da ... em geral, ao labor em estabelecimento destinado ao tratamento veterinário de animais doentes. Indeferiu, assim, o pedido de reclassificação do ... -
Acórdão nº 71009851064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARÃO. MONITORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... insalubridade. laudo pericial. direito nÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... j) atendimento veterinário no tratamento de animais ... III - Insalubridade de grau mínimo: ... a) ... -
Acórdão nº 71009850637 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARÃO. MONITORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... insalubridade. laudo pericial. direito nÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... j) atendimento veterinário no tratamento de animais ... III - Insalubridade de grau mínimo: ... a) ... -
Acórdão nº 71009650177 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. MUNICÍPIO DE BARÃO. OPERADOR DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE OU VÍCIO NO LAUDO ADMINISTRATIVO. IUJ 71008550477. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... MUNICÍPIO DE BARÃO. OPERADOR DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NULIDADE OU VÍCIO NO LAUDO ... ído acima de 85 (oitenta e cinco) decibéis; j) atendimento veterinário no tratamento de animais ... III - Insalubridade de grau mínimo: a) ... -
Acórdão Nº 0807746-51.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO IMPUGNADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DE FORMA CLARA E JUSTIFICADA A TEMÁTICA ENVOLVENDO O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, AINDA QUE TENHA CULMINADO COM DECISÃO DESFAVORÁVEL AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDICUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... no que tange ao termo inicial para contagem do adicional de insalubridade, eis que impossvel retroagir a perodo anterior ao laudo pericial, conforme ... -
Acórdão Nº 0021247-07.2019.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 26-07-2021
... Requer o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, intervalo do artigo 384 da CLT durante todo o contrato de ... Aduz a parte autora que laborava no Hospital Veterinário da parte ré, tendo contato com animais internados, sendo vários deles, ...
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Acórdão nº 71009980327 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FARROUPILHA. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRETENSÃO DE DIREITO RETROATIVO À DATA DA CONCLUSÃO DO LAUDO ADMINISTRATIVO - LTCAT E PORTARIA CONFERINDO O DIREITO À PERCEPÇÃO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
... O direito à percepção de adicional de insalubridade, de outra feita, vem previsto no art. 7º, XXIII, da Constituição ... g) Serviços inerentes à função de médico veterinário ... II - Adicional de insalubridade de grau médio: ... a) Serviços de ... -
Acórdão nº 71009669862 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... SERVENTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO EM GRAU MÉDIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO DESDE ... g) Serviços inerentes à função de médico veterinário ... II - Adicional de insalubridade de grau médio: ... a) Serviços de ...
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Acórdão nº 71009694233 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
... SERVENTE (EXERCE FUNÇÃO DE MERENDEIRA). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO EM GRAU MÉDIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO DESDE ... g) Serviços inerentes à função de médico veterinário ... II - Adicional de insalubridade de grau médio: ... a) Serviços de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0118800-17.2008.5.07.0024), 2012-03-29
... vinha pagando adicional insalubridade a seus servidores, especialmente aos que laboram ... no hospital e nos ... endemias e veterinário, fazem jus ao adicional de insalubridade perseguido, posto que, ... no ...