Insígnia
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Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO. PRISÃOEM FLAGRANTE. INIDONEIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CRIMEPERMANENTE. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. AUSÊNCIA DEILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE DEDICAÇÃO ÀS PRÁTICASDELITIVAS. PERICULOSIDADE. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES.FORAGIDO....
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DEC 8758 de 10/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, PARA ESTABELECER PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS COM RELAÇÃO A AERONAVES SUSPEITAS OU HOSTIS DURANTE OS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS RIO 2016.
... IV - não exibir marcas de nacionalidade, matrícula, bandeira ou insígnia; ... V - adentrar sem autorização em espaço aéreo segregado, áreas restritas ou proibidas estabelecidos pelos órgãos de controle de tráfego ...
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Julgamento 7001035-19.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR. ART. 172 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. NÃO ACOLHIMENTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO RECONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO APELO.
... ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR. ART. 172 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ATIPICIDADE FORMAL DA CONDUTA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. NÃO ACOLHIMENTO ... -
Julgamento 7000458-41.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA. CRIME CAPITULADO NO ART. 172 DO CPM. PRELIMINAR SUSCITADA EX OFFCIO DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECRETAÇÃO DA REVELIA E APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CPP. REIJEITADA. REQUERIMENTO DA DEFESA POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DE PENA MÍNIMA. USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR. AGENTE CIVIL. CONDENAÇÃO À 3 MESES DE...
... REQUERIMENTO DA DEFESA POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DE PENA MÍNIMA. USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR. AGENTE CIVIL. CONDENAÇÃO À 3 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 172 DO CPM, COM DIREITO AO SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS ... -
Acordao N° 1630908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Pedido de destaque de honorários contratuais. Impossibilidade. Mandato judicial celebrado pelo sindicato com o escritório de advocacia. Ausência de contrato individual ou de autorização dos substuídos. 1. Conquanto o art. 22, § 4º, da lei nº 8. 906/94 estabeleça que os honorários advocatícios contratuais são...
... personalíssimo da obrigação, em observância aos arts. 440 e 605 do CC, incabível a realização de ... qualquer retenção sob tal insígnia ... 2. Recurso desprovido ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito ... Federal e dos ... -
Julgamento 7000617-47.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. USO INDEVIDO DE INSÍGNIA. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EX-SOLDADOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO. DOLO NÃO CONFIGURADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PUBLICIDADE DO PROCEDER ATRIBUÍDO AOS ACUSADOS. INEXPRESSIVIDADE DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NECESSÁRIA ANÁLISE ENTRE O DIREITO DE LIBERDADE E A PUNIÇÃO EXCESSIVA. REJEIÇÃO DO APELO ...
... ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EMENTA: APELAÇÃO. MPM. USO INDEVIDO DE INSÍGNIA. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EX-SOLDADOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO. DOLO NÃO CONFIGURADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PUBLICIDADE ... -
Acórdão nº 1.0223.11.014276-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCURSO DE MISS - CONDUTA INADEQUADA DA CANDIDATA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESTITUIÇÃO DA INSÍGNIA - IRREGULARIDADE - DANOS MORAIS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. I - Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto...
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DECRETO Nº 2513, DE 11 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre o Cerimonial da Marinha.
... Denominam-se honras de passagem as honras, que não as de salva, prestadas quando navios e embarcações, estas arvorando bandeira-insígnia, passam ou são ultrapassados à distância de reconhecimento ... Art. 1-4-2 Distância de reconhecimento ... A distância de reconhecimento é de ...
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Julgamento 0000292-90.2013.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 01-12-2017
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. USO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA. DOLO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DEFESA. LAUDO PERICIAL. IMPUTABILIDADE. DESACATO A SUPERIOR. TIPO PENAL VÁLIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR. PRESCRIÇÃO. 1. Incorre no crime previsto no art. 171 do CPM o militar que usa uniforme com distintivo...
... Marco Antonio de Souza Maia, Defensor Dativo. EMENTA : APELAÇÃO. MPM. USO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA. DOLO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DEFESA. LAUDO PERICIAL. IMPUTABILIDADE. DESACATO A SUPERIOR. TIPO PENAL VÁLIDO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0248428-31.2017.8.19.0001 (Cível), 10-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DETERMINANDO À RÉ QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR FUTURAS COBRANÇAS SOBRE A INSÍGNIA "TAXA DE ESGOTO". DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR ESTE RELATOR
... DETERMINANDO À RÉ QUE SE ABSTENHA DE EFETUAR FUTURAS COBRANÇAS ... SOBRE A INSÍGNIA “TAXA DE ESGOTO”. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA ... POR ESTE RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À ... APELAÇÃO APRESENTADA ... -
Processo nº 0024171-41.2013.8.19.0202 de Décima Câmara Cível, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo Interno. Apelação Cível. Abstenção Do Uso de Marca e Trade Dress. Alegação de que a Ré Expos À Venda Produto Contrafeito e que Sua Marca Viola O conjunto-imagem e Os Sinais Distintivos que Identificam O Clube Autor. Sentença que Reconheceu a Contrafação, Mas Rejeitou a Violação Ao Trade Dress. Dano Moral Não Caracterizado. Ofensa a Honra Objetiva Não Demonstrada. Marca e Insígnia...
... insígnia do réu. ... Ausência de violação ao trade dress do ... Clube autor. Decisão mantida. RECURSO ... -
Julgamento 7000512-07.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-12-2019
... 4. O Aspirante a Oficial da Reserva não Remunerada não tem direito ao uso de uniforme, distintivo ou insígnia militares, senão quando incluído no serviço ativo. 5. O Aspirante a Oficial da Reserva não Remunerada, que se atribui o posto de ...
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Julgamento 7000276-84.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO. ART. 296, § 1°, INCISO III, DO CP. PRELIMINAR. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONSTATAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Arguida de ofício a nulidade da Ação Penal Militar a partir do art. 433 do CPM,...
... 172 [1] do CPM (Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa). A questão não se restringe à mera utilização de uniformes ou de insígnias militares como a Defesa quer ... -
Julgamento 7000419-78.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-11-2018
... INSÍGNIA MILITAR. AGENTE CIVIL. CONDENAÇÃO À PENA MÍNIMA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA JULGAR CIVIL ...
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Acordao N° 1345406 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2021
Conflito negativo de jurisdição. Auditoria militar e juizado especial criminal. Apuração do crime previsto no artigo 172 do código penal militar. Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar. Crime supostamente praticado por civil contra instituição militar estadual. Súmula nº 53/stj. Competência da justiça comum. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. 1. O
... ESPECIAL CRIMINAL. APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 172 ... DO CÓDIGO PENAL MILITAR. USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO ... OU INSÍGNIA MILITAR. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO POR CIVIL ... CONTRA INSTITUIÇÃO MILITAR ESTADUAL. SÚMULA Nº 53/STJ ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... -
Decreto nº 87.891 de 03/12/1982. APROVA O REGULAMENTO DE UNIFORMES DA MARINHA MERCANTE DO BRASIL.
... Insígnia e/ou distintivo em posição horizontal, ao lado direito, à frente, centro sobre a bissetriz do ângulo da base, a cerca de 3cm da ponta ... Art ...
- Acórdão nº0059749-40.2022.8.17.2810 de Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC), 04-10-2023
- Acórdão nº0003036-11.2023.8.17.2810 de Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC), 07-08-2023
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Julgamento 7000701-19.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-10-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DELITOS, EM TESE, DE USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA E DE FALSA IDENTIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA (CPJ) PARA O JULGAMENTO. AGENTE SUPOSTAMENTE REINTEGRADO ÀS FILEIRAS DAS FORÇAS ARMADAS COMOOFICIAL. CONDIÇÃO INEXISTENTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL MILITAR (APM)....
... DELITOS, EM TESE, DE USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA E DE FALSA IDENTIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA (CPJ) PARA O JULGAMENTO. AGENTE ... - Acórdão nº0048367-50.2022.8.17.2810 de Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC), 05-10-2023
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Acórdão Nº 0084552-71.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-10-2023
... DA GENITORA DA CODENUNCIADA – APREENSÃO DE ... ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES, LUNETA, OBJETOS COM ... INSÍGNIA DA PCPR, BEM COMO UMA PORÇÃO DE ... SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, BALANÇA DE ... PRECISÃO E CERTA QUANTIA DE DINHEIRO – ... EXTORSÃO QUE ESTÁ ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008242-27.2018.8.19.0061 (Criminal), 21-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO REVOLVENDO O CADERNO PROBATÓRIO PARA INQUINÁ-LO DE FRÁGIL, PELO QUE POSTULA A ABSOLVIÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO, ARREFECIMENTO DO REGIME PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. Restou provado que no dia, hora, local e circunstâncias...
... conhecimento de que este trazia as drogas; 6) Ainda ... que as drogas apreendidas ostentem a insígnia do ... Comando Vermelho, de fato, não se poderá associar ... com certeza o apelante, Claudemir e o chefe de ... ambos, “Rafael Gordo”, a essa ... -
Decreto nº 9.645 de 27/12/2018. Regulamenta a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer procedimentos a serem observados com relação a aeronaves suspeitas ou hostis durante a posse presidencial em 1º de janeiro de 2019.
... IV - não exibir marcas de nacionalidade, matrícula, bandeira ou insígnia"; ... V - adentrar sem autorização em espaço aéreo segregado, áreas restritas ou proibidas estabelecidos pelos órgãos de controle de tráfego a\xC3" ...
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Acórdão nº 1005562-89.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-03-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – TESE DE CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO – ALEGAÇÃO DE MENSALIDADES PAGAS E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO PLANO E DANO MORAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR INADIMPLEMENTO E NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO E DE...
... do contrato após 30 dias de inadimplemento da mensalidade e havendo notificação no endereço do consumidor, cujo AR regressa com a insígnia de “mudou-se”, inexiste ato ilícito praticado pelas promovidas ... Diante do inadimplemento assiste ao credor, após dado prazo, o direito de ... - Acórdão nº0050969-16.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC), 07-06-2023