Insígnia
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DECRETO Nº 66434, DE 10 DE ABRIL DE 1970. Altera o Regulamento da Ordem de Rio Branco.
... c) Comendador; ... d) Oficial; ... e) Cavaleiro ... CAPÍTULO II ... Da Condecoração ... Art. 2º A insígnia da Ordem é uma cruz de quatro braços e oito pontas esmaltadas de branco, tendo no centro a esfera armilar, em prata dourada, inscrita, num círculo ...
- Processo nº 2003.001.108742-5 de Oitava Câmara Cível, 28 de Junio de 2005
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Julgamento 0000019-77.2011.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 24-09-2012
EMENTA: APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA. CONDENAÇÃO EM 1ª INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE PRESCRIÇÃO. Estando o Réu condenado a 30 (trinta) dias de detenção, a prescrição opera-se em 02 (dois) anos, a teor do art. 125, inciso VII, do CPM. Tal prazo deve ser reduzido de metade, por força do art. 129 do CPM, pois, ao tempo do crime, o...
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Decreto nº 51.698 de 05/02/1963. APROVA E MANDA EXECUTAR O REGULAMENTO PARA A CONCESSÃO DA ORDEM DE RIO BRANCO.
... a) Grã-Cruz; ... b) Grande Oficial; ... c) Comendador; ... d) Oficial; ... e) Cavaleiro ... Art. 2º A insígnia da Ordem será uma cruz de quatro braços e oito pontas esmaltadas de branco, tendo no centro a esfera armilar de ouro, inscrita num círculo de ...
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Decisão monocrática Nº 1347561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores ...
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Decisão monocrática Nº 236670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... Além disso, ao se comportarem como, em tese, criminosos, com o uso da insígnia de policial civil, não é desautorizada a conclusão de que testemunhas e suas eventuais vítimas dele tenham medo – qualquer pessoa teria, ao ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 70. Não é permitido sobrepor, ao uniforme, insígnia ou distintivo de qualquer natureza não previsto na legislação competente ... Art. 71. Os militares da inatividade remunerada sòmente poderão ...
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Acórdão, Processo nº 5000581-54.2019.4.03.6139, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... O nome de fantasia pode ser nominativo (expressões linguísticas), figurativo (representações gráficas - também chamado insígnia) e misto (expressões linguísticas grafadas de modo peculiar). É o que vem escrito na fachada, tem uma certa conotação de publicidade com o ...
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Decisão monocrática Nº 1377520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
... acreditavam se tratar de criminosos e não de servidores estatais dada a ausência de fardamento, de viatura com emblema ou documento com insígnia da instituição. IV. Os danos à integridade física do autor ficaram evidenciados por laudo de exame de corpo de delito, que atestou que as lesões ...
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Decisão monocrática Nº 219455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... E, durante a abordagem policial, havia sido localizado na carteira do ora paciente um pertence da vítima - uma insígnia de time de futebol que ele costumava usar no boné, "emblema este do qual o vitimado não se separava, e que Gilberto não deu explicação ...
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Decisões Monocráticas nº 1247291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... , direta, ou indiretamente, outra qualquer obra de interesse público e da companhia; V - comercialização de marca, patente, nome e insígnia; comercialização de áreas e espaços para propaganda; prestação de serviços complementares de suporte ao usuário, por si ou através de ...
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Decisão da Presidência nº 183180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... Por fim, acerca das alegações do Impetrante de que o Paciente, afastado de sua carteira funcional, insígnia, arma de fogo e demais instrumentos de trabalho, é apenas um civil, devendo assim ser tratado, é importante destacar o excerto da decisão que ...
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Decisões Monocráticas nº 183180 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... Por fim, acerca das alegações do Impetrante de que o Paciente, afastado de sua carteira funcional, insígnia, arma de fogo e demais instrumentos de trabalho, é apenas um civil, devendo assim ser tratado, é importante destacar o excerto da decisão que ...
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Decisão da Presidência nº 1247291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2020
... , direta, ou indiretamente, outra qualquer obra de interesse público e da companhia; V - comercialização de marca, patente, nome e insígnia; comercialização de áreas e espaços para propaganda; prestação de serviços complementares de suporte ao usuário, por si ou através de ...
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A aplicação do princípio federativo nos embargos de divergência n. 1.517.492/PR
... redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos ...
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Incentivos fiscais de ICMS e as subvenções para investimento
... entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores ...
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Capítulo 4 - Distinção entre estado de filiação e origem genética e a estreita relação com as espécies de filiações socioafetivas
... Sua insígnia demarca a superação do critério exclusivamente biológico, para fins de estabelecimento de parentalidade e volta-se ao reconhecimento das ...
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Violação de Segredo da Empresa (Art. 482, g, da CLT)
... , de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos; V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências; VI - substitui, pelo seu próprio nome ou razão ...
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Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
... ou serviços que o consumidor vai buscar em determinado lugar ( ... ) é então necessária a identificação do local e este é o caso da insígnia que, parece-me, claramente se distingue da firma embora, às vezes, seja confundida com esta. Há, afinal, a necessidade, às vezes, de identificar o ...
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Caso Vladimir Herzog vs. Brasil: Uma Experiência na Corte Interamericana de Direitos Humanos
Este trabalho tem por objetivo refletir sobre os rituais e experiências de campo vivenciadas entre os dias 22 a 25 de maio de 2017 na Corte Interamericana de Direitos Humanos, em San José, na Costa Rica. Neste sentido, será realizada uma aproximação por contraste das atividades observadas naquele tribunal internacional em relação aos existentes no Brasil, especialmente a forma como o caso de...
... Não havia crucifixos, Têmis, balanças, malhetes ou qualquer outra insígnia que “representasse a justiça” 12 como de costume se verifica no Brasil ... 11 https://oglobo.globo.com/brasil/mais-de-dez-mil-mag ... -
PORTARIA GM-MD Nº 1.143, DE 3 DE MARÇO DE 2022
... Art. 76. Uma vez presente, em uma Organização Militar, autoridade cuja insígnia esteja hasteada no mastro principal, apenas o comandante, diretor ou chefe da organização e os que forem hierarquicamente superiores à referida ...
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Julgamento 7000237-87.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES. ART. 171. CPM. DPU. AUSÊNCIA DE DOLO. FALTA DE POTENCIAL CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE. ERRO DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. MPM. AUMENTO DA PENA-BASE. AGRAVANTE DO ART. 70, II, "L", DO CPM. IMPROCEDÊNCIA. O crime previsto no art. 171 do CPM é de mera...
... O Laudo Pericial do evento 22, concluiu, na alínea 'd', que, ao menos, a insígnia que aparece na foto é distintivo de curso que apenas pode ser conferido a oficiais e sargentos, não sendo possível que um militar do efetivo ... -
DECRETO Nº 1711, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995. Aprova o Regulamento da Ordem do Merito Cultural, Instituida Pelo Artigo 34 da Lei 8.313, de 23 de Dezembro de 1991.
... (Regulamento da Ordem do Mérito Cultural) ... DESCRIÇÃO DAS CONDECORAÇÕES DA ORDEM DO MÉRITO CULTURAL ... A Insígnia da Ordem é uma cruz de São Tiago da Espada esmaltada de branco perfilada de ouro; no centro, em círculo esmaltado de branco, um livro aberto ...
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Decisão monocrática Nº 190990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... 16 da Lei nº 10.826/03) ... A CULPABILIDADE é desfavorável ao acusado, tendo em vista que o réu portava arma com insígnia da Polícia Militar do Estado do Piauí, utilizando-a para garantir a efetividade dos demais crimes cometidos; não registra ANTECEDENTES. CONDUTA ...
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Decisão monocrática Nº 1403472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... O procedimento fiscal verificou que os diretores da entidade recebiam regularmente importância em dinheiro sob a insígnia de ajuda de custos, gratificações e honorários - de clara natureza salarial, escamoteados por denominação diversa. Ademais, a licença para o ...