Insígnia
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Decisão monocrática Nº 224779 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MILITAR. CRIME DE USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA. ARTIGO 172 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS ...
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Ciberespacios y ciudades más seguros para mujeres y niñas
El tema de ciberespacios y ciudades más seguras para mujeres y niñas requiere voluntad política de los Estados. Pero también requiere de la participación y compromiso del sector privado, de los padres y, finalmente, de todos los individuos. También implica un estudio más profundo. Ya que la realidad actual en la que se manifiesta nos lleva a plantearnos con urgencia sintonizarnos con lo que...
... 16 15 Iniciativa insignia mundial ciudades seguras y espacios públicos seguros para las mujeres y las niñas ... Diversos Estados tuvieron el gesto de plantear un ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... (Violação do direito de marca) ... CAPÍTULO IV ... DOS CRIMES CONTRA O NOME COMERCIAL, O TÍTULO DE ESTABELECIMENTO, A INSÍGNIA OU A EXPRESSÃO OU SINAL DE PROPAGANDA ... Art. 213. Usar indevidamente, em detrimento do titular do registro, nome comercial, título de ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 70, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1972. Cria a Ordem do Congresso Nacional.
... d) Comendador; ... e) Oficial; ... f) Cavaleiro ... capítulo ii ... Da Condecoração ... Art. 3º - A insígnia da Ordem é constituída por uma cruz, cujos braços evocam as colunas características da arquitetura do Brasília, esmaltada em verde e amarelo, ...
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Decreto nº 9.549 de 31/10/2018. Cria a Ordem Nacional Barão de Mauá.
... DAS INSÍGNIAS ... Art. 6º A Ordem Nacional Barão de Mauá agraciará a personalidade com um estojo que conterá: ... I - uma insígnia; ... II - uma Medalha; ... III - uma lapela; e ... IV - um diploma ... Parágrafo único. O diploma conterá as insígnias da Ordem ... CAPÍTULO ...
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Guarda parental no código civil
... Não por menos, a ausência de práticas de cuidado pode ser motivadora de responsabilidade civil, sob a insígnia de dever descumprido – como exemplifica o abandono afetivo, conforme caso acima mencionado, do Superior Tribunal de Justiça – e a presença de ...
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Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
... insígnia do jus variandi ... O art. 4º, § 2º, da CLT admite a exclusão do conceito de tempo à disposição a permanência do trabalhador nas dependências ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acar - reta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo con - sidera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos ...
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A reincidência no sistema jurídico
... Código Penal Militar. Art. 172. Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito: Pena - detenção, até seis meses ... "Consideram-se delitos militares próprios (autenticamente militares) os ...
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Decreto nº 87.479 de 16/08/1982. APROVA O REGULAMENTO DA ORDEM DO MERITO DAS COMUNICAÇÕES.
... b) Grande Oficial ... c) Comendador ... d) Oficial ... e) Cavaleiro ... CAPÍTULO II ... DA CONDECORAÇÃO ... Art. 2º - A insígnia da Ordem é constituída por um círculo facetado em cinco partes, em metal dourado, com aberturas côncavas, formando um perfil estilizado da copa ...
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Decisão monocrática Nº 238587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... Além disso, ao se comportarem como, em tese, criminosos, com o uso da insígnia de policial civil, não é desautorizada a conclusão de que testemunhas e suas eventuais vítimas deles tenham medo – qualquer pessoa teria, ao ...
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A contribuição do ICMS socioambiental no estado de Pernambuco
O presente trabalho tem como objetivo estudar o ICMS Socioambiental, visando compreender como ocorreu sua instituição, os porquês de sua criação, bem como os critérios de distribuição aos municípios. Assim, analisou-se a sua finalidade e as consequências, advindas de sua aplicação prática e os impactos do repasse desse tributo na criação e manutenção de unidades de conservação, mormente no...
... Criado pioneiramente no Estado do Paraná, sob a insígnia de ICMS Ecológico, hoje é adotado em dezessete estados brasileiros, contudo o termo ICMS Socioambiental foi denominação dada pelo estado de ... -
Julgamento 0000039-15.2011.7.10.0010 do Superior Tribunal Militar, 25-09-2012
EMENTA: APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE UNIFORME MILITAR. CONCURSO DE PESSOAS. PROVA TESTEMUNHAL INDUVIDOSA. Crime consumado com o simples uso, independentemente da motivação que levou o agente a envergar uniforme que não tinha direito. A peça flagrancial é dispensável para a propositura da ação penal no crime de uso indevido de uniforme, distintivos ou insígnia militar. É suficiente, para comprovar a...
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DECRETO Nº 29198, DE 24 DE JANEIRO DE 1951. Aprova o Regulamento da Ordem de Merito Medico.
... insígnia da Ordem será assim constituída, ... Anverso - Sôbre uma coroa de louros uma estrela de esmalte branco, de seis pontos com bordadura de ouro, ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO ICMS. PRODEC. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. PACTO FEDERATIVO. IMPOSSIBILIDADE.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 0
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Decisão monocrática Nº 1290152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... REQUERIMENTO DA DEFESA POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAÇÃO DE PENA MÍNIMA. USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR. AGENTE CIVIL. CONDENAÇÃO À 3 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ARTIGO 172 DO CPM, COM DIREITO AO SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS ...
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Decisão monocrática Nº 221152 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... e seiscentos e sessenta gramas) de maconha divididos em onze invólucros plásticos ocultados em um forro falso de um jaleco preto com a insígnia do sistema penitenciário tendo na ocasião revelado que o havia recebido momentos antes, já sabendo que continha as drogas, das mãos do agente ...
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Direito animal e pós-humanismo: Formação e autonomia de um saber pós-humanista
Este artigo trata da formação e autonomia do Direito Animal como componente curricular a ser oferecido nas Faculdades de Direito, tanto nos cursos de graduação como de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu). Afirma-se que o Direito Animal adquiriu maturidade científica dentro do paradigma pós-humanista, o que permitiu o reconhecimento de um objeto próprio e princípios norteadores da matéria....
... , em que a academia voltou sua atenção, ao longo dos anos, para os seres humanos ignorados e marginalizados, trabalhando todos sobre a insígnia do pós-humanismo ... 34 POPPER, Karl. Lógica das ciências sociais ... 2ª ed. Rio de Janeiro: Tempo ... Universitário, 2004. p. 55 ... -
A segurança no estrito universo do consumo como reflexo do conceito de segurança humana proclamado há duas décadas
... Atente-se no que ora ocorre com a fraude das emissões em veículos automóveis recobertos pela insígnia alemã da Volkswagen (Volks, Audi, Skoda, Seat…) que dia a dia se revelam mais preocupantes e atingem as sete partidas do globo… ... E é, ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.978, DE 10 DE ABRIL DE 2023. Altera o Decreto nº 34.534, de 13 de novembro de 199
... IV - fica alterado o art. 11 que passa a viger com a seguinte redação: ... Art. 11. A Carteira de Identidade Funcional e a insígnia" policial, bem como os demais instrumentos de trabalho, ... símbolos e vestimentas, em apresentação parcial, estilizada ou similar, ou sem autoriza\xC3" ...
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Provimento N. 08/1964 - Modelo das vestes talares e insígnias
... b) inclusão de duas alças de cordão grenat, grosso, pendentes sob a manga esquerda ... Art. 2º A insígnia privativa do advogado obedece ao mesmo modelo da usada pelos membros do Instituto dos Advogados Brasileiros, feita a menção expressa da "Ordem dos ...
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Fundo de comércio
... O franqueador coloca à disposição do franqueado sua marca, sua insígnia, seu saber-fazer, em troca de uma remuneração. Certamente que esses elementos atraem a clientela, mas não se pode esquecer que o franqueado atrai, ...
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Julgamento 0000039-98.2011.7.04.0004 do Superior Tribunal Militar, 14-02-2013
EMENTA: Apelação do MPM. Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar. Provimento. Na hipótese, autoria e materialidade desvelam-se perfeitamente delineadas e provadas, descabendo dizer que restaria ausente o elemento subjetivo do tipo imputado ao Acusado, eis que não seria penalmente censurável o propósito que o teria animado ao usar indevidamente o uniforme militar. O dolo...
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DECRETO Nº 76780, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento Interno Dos Serviços da Aeronautica (risaer).
... 1 - as Insígnias são usadas nos mastros das Organizações ou em transportes oficiais, para indicar a presença da autoridade; ... 2 - a Insígnia não pode ser hasteada em plano mais elevado que o da Bandeira Nacional. Quando a Bandeira Nacional for hasteada a meio-mastro, em funeral, a ...
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Acordão nº 22911 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 14 de Diciembre de 2004
... 37, § 1°, CF) - 1NEXISTÉNCIA DE PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADE OU SERVIDOR PÚBLICO - USO DE INSÍGNIA MISTA, EMBLEMÁTICA E NOMINATIVA, DESIGNATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - INCONFUNDIBILIDADE COM A PESSOA NATURAL DAQUELE QUE OCUPA ...