instruções normativas do departamento nacional de registro do comércio
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . ART. 1º ...As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de ... comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. . 63 JUNIOR, ...Apenas as cláusulas normativas e sociais têm efeito ultrativo . Além disso, a ... formais, segundo o Dieese (Departamento...á o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio...
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A Organização Sindical
...A classe trabalhadora brasileira tem registro de lutas durante o período inicial republicano, ..., afundando o restante da economia nacional. O governo de Washington Luís era de tendência ..., Oliveira Viana aponta que "nem no comércio , nem na indústria , estas classes se ... que o ministro do Trabalho baixe instruções para disciplinar os procedimentos necessários à ...As cláusulas normativas que preveem a cobrança de contribuição, sob a ...
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Acórdão, Processo nº 0001834-90.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... - SP250484-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ... a autora alegou que as empresas ENGELAJE COMERCIO E INDUSTRIA DE LAJES LTDA e SUPER HOLDING GIMENES ...instruções normativas baixadas pelo INSS, a última das ...26. Registro que, na NHO-01, define-se “dose” como ...Departamento de Engenharia Mecânica da Escola Politécnica da ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (art. 2º, da Lei n. 6.825, de 22 de setembro de ...registro na Ordem dos Músicos do Brasil - OMB e do ... individual de trabalho de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos. Tema 196 - ... servidores estatutários do extinto Departamento de Correios e Telégrafos optantes pelo regime ...6.368/79, em razão do alegado comércio de 2.110 g (dois mil cento e dez gramas) de ...168, de 9.8.10, e Instruções Normativas ns. 15, 26, 27 e 31. . ...
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ATA Nº 33, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
... sustentação oral em nome do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). ... - Via - Emsa (08.396.100/0001-90); Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes ... sistemas e procedimentos de controle do comércio exterior, as quais contemplariam o atendimento ...2º das Instruções Normativas SLTI 5/2014 e 7/2014, os itens cujas ... do Pregão Eletrônico para Registro de Preços 2/2018 da Fundação Universidade ...
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Como os juízes pensam? Estudo empírico sobre o reconhecimento das decisões administrativas da Aneel envolvendo relações de consumo no Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro
O objetivo do presente estudo é fazer uma comparação entre aspectos doutrinários e empíricos do clássico confl ito entre decisões administrativas do Executivo e decisões do Judiciário. Não é objeto deste estudo apontar uma solução para este confl ito, mas apenas comprovar sua existência, o qual se encontra calcado nas próprias bases do Estado moderno — o Estado regulador e ao mesmo tempo provedor
... apenas de leis, mas de regulamentos, instruções, resoluções, portarias e todos os demais atos ... que engloba tantas possibilidades normativas, conl itos entre normas surgirão. E é neste ... 11 “que regulavam a produção e o comércio de alguns produtos, bem como estruturavam ... -se, quando fora implementado o Programa Nacional de Desburocratização — PND, dando início ao ...Departamento de Economía - Pontii ciaUniversidad Católica ... fundamentava ainda a necessidade de registro de Boletim de Ocorrência na Delegacia de ... -
Dos recursos
... Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (art. 2-, da Lein. 6.825, de 22 de setembro de ...Tema 738 Necessidade de registro na Ordem dos Músicos do Brasil OMB e do ... individual de trabalho de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos. Tema 196 ... servidores estatutários do extinto Departamento de Correios e Telégrafos optantes pelo regime ...6.368/79, em razão do alegado comércio de 2.110 g (dois mil cento e dez gramas) de ...168, de 9.8.10, e Instruções Normativas ns. 15, 26, 27 e 31. ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Da Silva (OAB:0056974/BA) Réu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Réu: ... com as observações pertinentes às Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de ... como vencimento inicial o piso salarial nacional da categoria, com fulcro na Lei 11.350/2006, ...; Data do Julgamento: 27/02/2018; Data de Registro: 28/02/2018) (grifou-se) . . . . ... agência bancária situada no bairro do Comércio, nesta Capital. Sustenta que, em razão de erro ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... da orientação estabelecida no Fórum Nacional Dos Juizados Especiais - FONAJE, editando o .... Entretanto, há registro de terem sido convocados 73 candidatos, com a ... com nível superior junto ao extinto Departamento de Estrada e Rodagem da Bahia (DERBA). . Aduz ... que for pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de ... - Região Metropolitana Autor: Pacifico Comercio E Servicos De Combustiveis Ltda Advogado: Pedro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000859-94.2014.5.06.0143), 21-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. DIREITOS CONCERNENTES À CATEGORIA DOS EMPREGADOS DAS INDÚSTRIAS DE CERVEJA E BEDIDAS EM GERAL. Em consonância com o art. 511 da CLT, e seus parágrafos, o enquadramento sindical do empregado define-se de acordo com a atividade econômica principal do empregador, exceto quando o trabalhador possa vir a ser enquadrado em
..., quais sejam: anotação na Ficha de Registro de Empregados e na CTPS, bem como o efetivo ... o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, instruções normativas da RFB nº 1.127/2011, 1.145/2011 e ... dessa empresa é a industrialização, comércio atacadista e varejista, importação e ... de Inspeção do Trabalho e do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, e OJ 133 da ..., §1º, 114, 116, do Código Tributário Nacional. . Assim, verifica-se que a hipótese de ... -
Duração do trabalho - jornada
... seja o horário de trabalho anotado em registro de empregados com a indicação de normas ... (Diário Oficial de 15.12.06: Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), ...12.619, as mudanças normativas serão a seguir examinadas. Já se antecipa a ...ânico ou eletrônico”, conforme instruções administrativas do Ministério do Trabalho, ...62, os chefes de departamento e/. . ou filial. Quantificou, por fim, o novo ... Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio...
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Acórdão Nº 0021475-62.2017.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O contrato de trabalho é anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, sendo, assim, exigida a assistência sindical para o deferimento da verba honorária, nos termos da Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Ausente credencial sindical, não há falar em reforma da sentença. Provido o recurso da reclamada.
... Registro que a jornada de trabalho do autor foi fixada com ...ão do descumprimento das cláusulas normativas prevista nos instrumentos coletivos firmados pelo ... Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas Vendedores e ...ção feita por ele ou pela gerência nacional. Quanto ao requisito objetivo de gratificação ... artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. Parágrafo único - O regime ..., mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. ... -
A Construção de um Regime de Qualidade no Mercado Brasileiro de Produtos Orgânicos
O consumo de produtos orgânicos no Brasil vem adquirindo visibilidade e, mais recentemente, passa também a contar com uma legislação abrangente no que se refere à inclusão e reconhecimento de outras formas de produzir como, por exemplo, além da produção orgânica, a agroecológica e a extrativista. Neste espectro, a perspectiva da qualidade alimentar, que norteia a produção, distribuição e consumo,
...Professor no Departamento de Sociologia (Universidade Federal de Minas ... a leis, decretos, portarias e instruções normativas, perfazendo um intervalo de 23 anos ... da pesquisa, participavam da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), ... estudos para a implantação de um registro nacional de instituições certi"cadoras e propor ..."cação orgânica (e.g., agroambiental, comércio justo, solidário); (v) não existe clareza dos ... -
Cessação do Contrato
...ão, opinião pública, ascendência nacional ou de origem social. A Convenção da OIT n. 158, ... os suplentes, iniciando-se com o registro da candidatura até um ano após o final do ..., colaborando na indústria e no comércio, não adquire um direito de propriedade, mas, ...ção do FGTS estão reguladas pelas Instruções Normativas n. 76, de 15.5.2009, que trata de ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... do STJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer PGFN/CRJ n. 2.117/2011 ... os Acordos Coletivos nem as Sentenças Normativas por não mencioná-los expressamente. Entende-se ... RRD — Anexo, preenchido conforme instruções contidas nesta Circular, Manual dos Formulários ..., percebendo bolsa-auxílio, junto ao Departamento Nacional de Obras e Saneamento — DNOS, em ...7º, IX). (..). 5. O registro do acordo no sindicato é modo de comprovação ..., entre a Belgo-Mineira Participação e Comércio e a Mendes Junior Siderúrgica, o presente ...
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Acórdão, Processo nº 0008519-63.2014.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-07-2022
...ção da existência de falsidade no registro da microempresa. Aduz, ainda, a inexistência de ... foi ajuizada a presente ação as Instruções Normativas da Receita Federal não admitiam o ... sua jurisdição e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC), nos ...
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Jurisprudência e Ementário
... masculinos de borracha quando do registro do produto” (l. 6), sob pena de multa diária ... de conformi-dade expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade ... demonstram que estas não se resumem ao comércio, mas, também, à produção, logo, cabe frisar ... documentos exigidos nas Instruções Normativas nº 01/93 e 01/97; descumprimento de ... Lizeth Sarmiento Gómez contra el Departamento Administrativo Nacional de Estadística –DANE-. ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.886 do Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal da ...Comércio; Reparação de Veículos Automotores. e ... função de gestoras e fiscais da Ata de Registro. de preços N.043/SAD/2022 de aquisição de ...Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul. ..., de 10 de outubro de 1990, e demais normativas. pertinentes. 2. Da Etapa I- Exame Médico ...”, para matrícula, prontos para as instruções iniciais do CAS-BM/2022. 10.3 - Serão ...
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Acórdão, Processo nº 5003280-44.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 20-06-2021
... ROCHA - MS16705-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: ... podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. (Redação dada pelo ... do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações ...Tie Indústria e Comércio Ltda. - Na vertente ação previdenciária, ...-77.2017.4.02.5101, o INSS editou as Instruções Normativas nºs 73/2014 e 86/2016, esta última ...
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Perícias Médicas -Em Diversas Áreas-
... Leitura recomendada: . Comitê Gestor Nacional do Programa Trabalho Seguro — DIRETRIZES SOBRE ...6.042/07, das Instruções Normativas ns. 98/2003 e 31/2008 do Instituto ..., às conclusões periciais, junto ao Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria — ... assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. . MANUAL DE ... da Indústria ou do Serviço Social do Comércio, por médico de repartição federal, estadual ou ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
.../2012, e na recomendação do Conselho Nacional de Justiça constante do Relatório de Inspeção ... que for pertinentes trazidas pelas Instruções Normativas nº 01/2016 e 01/2018, do Tribunal de ... De Santana (OAB:0052056/BA) Réu: Departamento Estadual De Transito (detran)-bahia Réu: Antonio ... - Região Metropolitana Autor: Bfc-comercio De Alimentos Ltda - Epp Advogado: Leandro Coelho ... o prazo prescricional tem início com o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas . 2. ...