instruções normativas do departamento nacional de registro do comércio
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Regulação de organismos geneticamente modificados de uso agrícola no Brasil e sua relação com os modelos normativos europeu e estadunidense
A biotecnologia avançou consideravelmente nos séculos XX e XXI, de tal forma que, atualmente, 29 países são responsáveis pela produção de 160 milhões de hectares de organismos geneticamente modificados (OGMs). Esse desenvolvimento científico, tecnológico e produtivo requer medidas de monitoramento e controle para impedir grandes e futuros danos da introdução desses produtos no meio ambiente e no...
... e a evolução do corpo legislativo nacional relativo a eles, analisando-o com base nas icas internacionais de produção e comércio de transgênicos. Para tanto, foi realizado um ... geneticamente modificados, com normativas protetoras e com agências fiscalizadoras das ... geneticamente modificado no ambiente e registro. O projeto deve conter toda identificação do ... publicadas por esta na forma de Instruções Normativas. (47) ... Em 2003, em meio à ... foram detectadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor em parceria ... -
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... Não há registro, em nenhum lugar do mundo, que um Ente ... aumentou 2,2%, ante 1,4% do registro nacional. Um ano depois, mesmo com o ... início da crise ... De ... 2019 a 2021, o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) e as ... concessionárias ... de Abertura de Inscrições e Instruções Especiais nº 57 e nº 58/2017 para ... programas sanitários e legislações/normativas. Com o ... advento da pandemia do Covid-19 e com ... vegetais, bem como a fiscalização do comércio de agrotóxicos. As ... fiscalizações de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... 1.1) Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador: Pela ... foi extinta, passando a ser um departamento da Secretaria da Fiscalização desse mesmo ... 4.3) a forma de registro, manutenção e divulgação dos dados obtidos ... comércio, da indústria, dos transportes terrestres ou ... que lhe permitam averiguar se suas instruções são corretamente obedecidas no domicílio do ... a delegação, impedindo novas ações normativas, mas não, porém, a eficácia dos atos que, até ...
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Estrutura do contrato escrito (proposta)
... ; “Contrato de alienação de fundo de comércio”; “Contrato de venda de estabelecimento e ... 1.800/1996, que regulamenta a lei de registro empresarial (Lei n. 8.934/1994), e em seu artigo ... tais aspectos, considere-se ainda as instruções normativas do DREI – Departamento Nacional de ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... seguintes membros: ... Membro MASP Departamento/outros Função Carga Horária ... Aloysio Afonso ... registro sob o nº 9458238, emitido em 08/07/2022 pela ... PMMG – EM 4ª RPM X Empresa ACI Comércio EIRELI – EPP– ... T.A. nº 02 ao Contrato nº ... participantes na Feira Nacional de Artesanato e Cultura - FENACCE, ... que será ... aditamentos, bem como pelas instruções, comunicações e convocações dele decorrentes, ... ção de contas, em conformidade as normativas e diretrizes de governança, transparência e ...
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Livro II - Do processo de execução
... pelo Conselho Monetário Nacional ( ibidem , § 5º). Problema haverá, sem ... ão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais ... comercial e fundo de comércio podem ser consideradas, sob o aspecto vulgar, ... procedimento (talvez, por meio de Instruções Normativas). Em seu ato, o Tribunal poderá ... ões de bens do executado, ofício ao Departamento Esta-dual de Trânsito, para saber se há ...
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Administração e Custeio
... Caixa Econômica Federal ou pele Banco Nacional da Habitação ou, ainda, por qualquer outra ... receita e da despesa, na forma das instruções e modelos expedidos pelo Ministério do Trabalho ... serão obrigatoriamente submetidos a registro e autenticação das Delegacias Regionais do ... Comércio, na forma das instruções que expedir, seu ... Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, e das ... ões coletivas e também das sentenças normativas proferidas em dissídios coletivos, dando ...
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Artigos 293 a 351
... das embarcações da marinha mercante nacional, da navegação fluvial e lacustre, do tráfego ... , de subordinação às suas ordens e instruções. Inequivocamente, desde o início do percurso o ... Ministério do Trabalho, Industria e Comercio ... Art. 298 - Em cada período de 3 (três) ... profissão de jornalista requer prévio registro no Ministério do Trabalho (art. 4º do Decreto ... à Divisão de Fiscalização do Departamento Nacional do Trabalho ou às Delegacias Regionais ... pela invalidade de cláusulas normativas que autorizam a concentração da carga horária ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... de trabalho por meio das sentenças normativas e profundo casuísmo da nossa legislação ... , as opiniões políticas, a ascendência nacional ou origem social e e) ausência do trabalho por ... como a lotação em certa seção ou departamento da empresa, a qualificação profissional, ou o ... contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares ... 33.1) Ex-servidor púbico ... o salário individual; d) ter registro" no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ h\xC3" ... é (Lojas Riachuelo S/A) atua no ramo do comércio varejista de calçados e confecções, o qual ...
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Decisão da Presidência nº 872609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2017
... EXIGÊNCIA ... INSTRUÇÕES NORMATIVAS ... ATRIBUIÇÃO ... NORMAS ... Departamento Nacional de Registro de Comércio à atribuição ...
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Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... , 2 as regras e os procedimentos de registro permanecem sendo alterados de modo assistemático ... com a Lei Orgânica de Sindicalização Nacional - LOSN (Decreto-lei n. 1.402, de 1939), de ... sindical, dentre portarias e instruções normativas. De curta vigência (25 dias), a ... Porto Alegre: Departamento de Ciências Econômicas, Universidade Federal do ... ção Nacional dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo x ...
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Legislação
... REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... centralizarem tais operações em um departamento especializado com escrituração própria ... registro individualizado que permita a verificação do ... ério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Incluído pela Lei nº 12.865, de ... perfeita adequação às orientações normativas constitui transparência nos processos ... o DENATRAN autorizado a baixar as instruções complementares necessárias para o pleno ...
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DECRETO Nº 6764, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... VIII - fiscalização e controle do comércio exterior; ... IX - realização de estudos e ... as competências do Conselho Monetário Nacional: ... a) da distribuição gratuita de prêmios a ... 4. Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União; e ... 5 ... , editando os atos normativos e as instruções necessárias à sua execução; ... IV - ... procedimentos contábeis para o adequado registro dos atos e fatos da gestão orçamentária, ... c) adotar, quando cabível, medidas normativas sobre condições de concorrência para assegurar ...
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Das convenções coletivas de trabalho - (arts. 611 a 625)
... seu campo de aplicação tenha alcance nacional ou o de apenas uma empresa ... É lícito aos ... íntima conexão do seu bem-estar com o comércio exterior, saberá exigir dos nossos legisladores ... acordantes, além de uma destinada a registro ... Têm os sindicatos e as partes acordantes o ... e automático das cláusulas normativas da convenção, "não há - diferentemente de ... Instruções Normativas) não exorbitaram o poder regulamentar ... , para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho (atualmente Secretaria de ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; ... 45. emenda ... No registro fóssil ... encontramos evidências de organismos ... gêneros, só tem o comércio que dispõe de capital. Chegamos a um grande ... Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS) ... As ... Como pode ser observado, as normativas e casos ... acima narrados, reforçam que compete ... de conformidade com as instruções estipuladas e instruído com os documentos e ...
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Das convenções coletivas de trabalho
... seu campo de aplicação tenha alcance nacional ou o de apenas uma empresa ... É lícito aos ... íntima conexão do seu bem-estar com o comércio exterior, saberá exigir dos nossos legisladores ... acordantes, além de uma destinada a registro ... Têm os sindicatos e as partes acordantes o ... e automático das cláusulas normativas da convenção, “não há — diferentemente de ... Instruções Normativas) não exorbitaram o poder regulamentar ... , para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho (atualmente Secretaria de ...
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Capítulo 3: As múltiplas formas de existência da vulnerabilidade sob a perspectiva coletiva
... ômica, social e cultural, aos níveis nacional, regional e internacional, bem como a ... Essas normativas, não são vinculantes para os Estados, no ... do Idoso (CGDI) 79 , subordinada ao Departamento de Promoção dos Direitos Humanos, da ... Intelectual Relacionados com o Comércio e do Tratado da OMPI sobre Direito de Autor, ... a sua maior proteção, deveria o seu registro ser autorizado ... O Caso Nicholas Toonen ... jurídico aos refugiados; e aprovar instruções normativas esclarecedoras à execução da nº ...
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Tribunal Superior do Trabalho
... Considerando a necessidade de registro e cadastramento das peças pela Subsecretaria de ... meio do sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na internet ( ), ou em Aplicativo Local instalado ... , RESOLVEU expedir as seguintes instruções: ... I - O pagamento das custas e dos emolumentos ... édio da GFIP avulsa, disponível no comércio e no sítio da Caixa Econômica Federal (Anexo ... regimentos internos e disposições normativas" dos tribunais e conselhos ... Art. 7º O conte\xC3" ... do CNJ, com o apoio técnico do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) ... § 4º O ...
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DECRETO LEI Nº 55, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Define a Politica Nacional de Turismo, Cria o Conselho Nacional de Turismo e a Empresa Brasileira de Turismo, e da Outras Providencias.
... pelo Ministro da Indústria e do Comércio, constituído de delegados de órgãos federais e ... e) baixar resoluções, atos ou instruções regulamentares deste Decreto-lei, inclusive as ... Nacional de Turismo, ainda que normativas, poderão ser vetadas pelo seu Presidente, sempre ... f) fazer o registro e fiscalização das emprêsas dedicadas à ... á editado em séries especiais pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, com uma adicional de ...
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Artigos 578 a 600
... ções que não estejam obrigadas ao registro de capital social, consideração, como capital, ... sistema de guias, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministro do Trabalho. (Incluído ... ções expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, repassarão à Caixa Econômica Federal as ... competente de 1ª instância do Departamento Nacional do Trabalho e nos Estados e no ... Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. (Vide Decreto-lei n. 8.987-A, de 1946) (Vide ... , convenções coletivas e sentenças normativas), que os direcionam aos integrantes da ...
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Artigos 601 a 625
... º O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio baixará as instruções regulando a expedição ... ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou ... resolvidas pelo Diretor-Geral do Departamento" Nacional do Trabalho, que expedirá as instruç\xC3" ... As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas ...
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Anexos
... pelo Conselho de Administração do Departamento Internacional do Trabalho, e congregada na citada ... comércio e escritórios), 1964; ... O Convênio e a ... Artigo 4º ... 1 — A legislação nacional deverá dispor a adoção de medidas no lugar de ... b) deverão receber instruções" suficientes e apropriadas quanto aos meios dispon\xC3" ... Internacional do Trabalho, para seu registro ... Artigo 18 ... 1. Este Convênio ... conclusões relativas às atividades normativas da OIT no âmbito da segurança e saúde no ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... XVII - Registro do Produto - Ato privativo do órgão competente ... ídica que, segundo as leis vigentes de comércio, explore atividade econômica ou industrialize ... ão do produto em todo o território nacional ... Art. 8º Como medida de segurança ... , em estrita observância às instruções dos rótulos e demais elementos explicativos ... de medicamentos é obrigado a manter departamento técnico de inspeção de produção que funcione ... , com funções deliberativas, normativas e executivas ... b) Laboratório Central de ...