intenção de voto em santo andré
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Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... termos do voto da Relatora. Falaram: pelo interessado Governador ... 6975), do ... Espírito Santo" (ADI n. 6977), do Ceará (ADI n. 6978), do Maranh\xC3" ... MALBIN, ao ... apontar que a intenção dos elaboradores da Carta Constitucional ... e André ... -
Santo amaro - Vara c�vel
... Sr. Juiz de Direito, Dr. André Gomma de Azevedo, desta Vara Cível de Santo ... autora manifestou no curso do processo intenção de desistir do seguimento do feito. Formada a ... STJ. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou o ...
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Acórdão Nº 6954 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 1º DO ART. 16 E § 1º DO ART. 19 DA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ACRE. REMUNERAÇÃO DE AUDITORES COM DIFERENÇA NÃO SUPERIOR A CINCO POR CENTO DA ATRIBUÍDA AOS CONSELHEIROS: POSSIBILIDADE. MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO DO AUDITOR DE RECEBER, NA SUBSTITUIÇÃO,...
... termos do voto da Relatora. Falaram: pelo interessado Governador ... ESPÍRITO SANTO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA ... à identidade de vencimentos, a intenção ... é estender-lhe as garantias necessárias ao ... , Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André ... -
Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VINTE E TRÊS VOTOS PELA PROCEDÊNCIA ... intenção de fracionamento do pedido em várias ações de ... ão: Salvador - Região Metropolitana Autor: Andre Jacinto Adorno De Araujo Advogado: Rafael Fraga ... SERVIDOR PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR ...
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Decisão monocrática Nº 231059 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... do julgamento em comento, no qual proferiu voto favorável ao GRUPO CIMENTOS PENHA ... A fim de dissimular a intenção de indiciar JORGE CELSO para ocupar uma vaga de ... e a rua Luís Gonzaga Júnior, em Brejo Santo/CE. ANETÍLIA, porém, não traz nenhum novo ... ANDRÉ ...
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Acórdão, Processo nº 5001969-31.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 ... ; que “devido à idade do de cujus a intenção de preservar seus bens móveis e imóveis, aquele ... Fachini, odontóloga, residente em Santo Andre, Marcelo Gonçalves Alborghetti, ... É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 56848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... : SINDICATO DOS PROFESSORES DE SANTO ANDRÉ , ... SÃO BERNARDO DO CAMPO E SÃO ... provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 18 de setembro de ... intenção do legislador, ao condicionar o ajuizamento do ...
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Santo amaro - Vara c�vel
... Santo Amaro/BA, #Data ... André Gomma de Azevedo ... Juiz de Direito ... ... autora manifestou no curso do processo intenção de desistir do seguimento do feito ... Formada ... 789-790, voto do Min. Thompson Flores) ... Segundo Yussef ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00006674120164058312), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0000667-41.2016.4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: Helcio Ferreira De Oliveira Franca e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... 4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: Helcio ... Procuradoria da República do Polo Cabo de Santo Agostinho/Palmares (PRM Cabo) apresentou ... 15. É este o meu voto. PROCESSO Nº: 0000667-41.2016.4.05.8312 - ... -
Propostas e rejeições para o acesso do negro à terra
... início fala na compra de terras na ilha de Santo Amaro, e depois deriva para áreas diferentes e ... , mesmo, como precursores no Brasil de André Rebouças ... Essa colocação no tempo, que ... Para tanto arguia que a intenção dos abolicionistas era de “conciliar todas as ... c) o voto feminino no Brasil, como tarefa à parte, ...
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Acórdão Nº 1447095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... : GABRIEL HENRIQUE ADAO ... : SANTO DONIZETI DE PAULA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... nos termos do voto da Relatora. Sessão iniciada na Presidência da ... 6. Essa circunstância revela a intenção de se obstar o ... trânsito em julgado da ... , Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André ...
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Impactos do constitucionalismo no âmbito do controle concreto de constitucionalidade: o momento antecedente ao precedente vinculante no NCPC
... ência do Pretório Excelso revela esta intenção e esta tendência, como também demonstra que a ... Sobre esse momento histórico disserta André Ramos Tavares (2006, p. 37): ... [ ... ] a ... , o Ministro Teori Zavaski proferiu voto de vista e, dentre os argumentos que levantou, ... pela Universidade Federal do Espírito Santo ...
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Acórdão Nº 1475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... RECURSO CRIME 1.475 ESPÍRITO SANTO ... PROC.(A/S)(ES) ... RECDO.(A/S) ... : MIN ... ão de rejeição da denúncia, nos termos do voto do ... Brasília, 30 de setembro a 7 de outubro ... instrumento retórico do que uma intenção real ... Com o advento da Lei nº 14.197/2021 e ... , Alexandre de Moraes, Nunes Marques e André ...
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Acórdão, Processo nº 5001668-52.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-05-2022
... PLUS LTDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALAdvogado ... 1. A intenção de rediscutir a matéria e obter novo julgamento ... órdão recorrido, nos termos do relatório e voto ...
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A Recomposição do Prazo do Contrato de Concessão em Virtude de Ato do Poder Público
... Reguladora endossou tal conclusão, tendo o voto capitaneado pelo então Diretor Edvaldo Alves de ... ão.Entretanto, no voto da lavra do Diretor André Pepitone da Nóbrega, acabou-se por indeferir o ... interesse, como as UHE’s Santo Antônio e Jirau, e a linha de transmissão ... socorro junto ao Poder Legislativo, na intenção de fazer incluir duas emendas a projetos de Leis ...
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Santo estêvão - Vara cível
... Advogado: Andre Nieto Moya (OAB:SP235738) Reu: J M De Oliveira ... Cível para NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. (TJ-CE - APL: 00165528520168060115 ... irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos ...
- Ações constitucionais - considerações teórico-descritivas sobre mandado de segurança, habeas corpus, ação popular, ação civil pública, habeas data e mandado de injunção
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Santo ant�nio de jesus - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... E Investimento S/a Advogado: Marcelo Andre Canhada Filho (OAB:SP363679) Advogado: Tiago ... PRECEDENTES ATUAIS REPRODUZIDOS NO VOTO CONDUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O ... direito à informação, porquanto a intenção era a mera celebração de empréstimo ...
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Proporcionalidade e o controle de constitucionalidade. Uma análise sob a ótica das teorias do ativismo e da autocontenção judicial
A proporcionalidade é inerente à própria noção de direito, sendo considerado justo o que é proporcional e injusto o que não observa a devida proporção. O controle de constitucionalidade, por sua vez, visa autorizar ou desautorizar a aplicação de uma norma jurídica, afirmando ou negando a existência de direitos subjetivos, inclusive direitos fundamentais. Nessa perspectiva, o objetivo do presente...
... 160 Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 17 | n. 41 | p. 159-182 | jan./abr ... 2016, p. 17. 2 TAVARES, André Ramos. Teoria da justiça constitucional ... São ... a processo iniciado em 1989, em seu voto, o Ministro Gilmar Mendes consignou que a ... ou administrativa, mesmo sem intenção de promover discriminação por ocasião da sua ... -
Santo amaro - Vara cível
... Santo Amaro/BA, 05/11/2021 ... ANDRÉ GOMMA DE AZEVEDO ... Juiz de Direito ... ... insegurança jurídica ou se houver intenção de burla à verdade pessoal e social” ( ... ) ... Art. 203 - Dependerão do voto" favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da C\xC3" ...
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O impeachment de Dilma ? estudo de caso: recall, voto de desconfiança ou presidencialismo de coalizão?
Este trabalho almeja perscrutar o impeachment de Dilma Rousseff, sua natureza jurídica, desdobrando a essência de seus elementos constitutivos fundamentais e a composição específica dos institutos do recall, voto de desconfiança e do sistema institucional do presidencialismo de coalizão. Pretende-se abordar o instituto do impeachment, perquirindo os elementos que integram sua composição....
... e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, Santo Ângelo, v. 18, n. 30, jan./abr. 2018 ... O ... o dolo da presidente, ou seja, a intenção dolosa de fraudar ... Revista Direito e ... Curitiba: Juruá, 2017 ... SOUZA, Andre ... -
Santo amaro - Vara cível
... Santo Amaro/BA, #Data ... ANDRÉ GOMMA DE AZEVEDO ... Juiz de Direito ... ... âncias em que o devedor, com a intenção de desobrigar-se, não consegue obter o ... , Apelação 0005827-69.2012.8.05.0191, com voto da Eminente Relatora Desa. Sandra Inês Moraes ...
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Santo ant�nio de jesus - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Autor: Etevaldo Rodrigues Sampaio Advogado: Andre Paixao Dos Santos (OAB:BA21163) Reu: Manoel ... Neste sentido, cumpre colacionar trecho do Voto da Min. Relatora Nancy Andrighi, no julgamento do ... falso, ou criado unicamente com a intenção de promover ofensas contra o autor, de modo que ...