iptu rj isenção

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPTU E TCDL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Decisão agravada rejeitou exceção de pré-executividade em que a executada alega imunidade tributária. Juízo de primeiro grau ressaltou que a matéria deve ser apreciada e decidida em sede de Embargos à Execução Fiscal, uma vez que requer nítida dilação

• Imunidade, não incidência e isenção - doutrina e prática

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Embargos à Execução fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de IPTU e TCDL do exercício 2010. Sentença de parcial procedência dos embargos que extinguiu a execução fiscal. Irresignação da Fazenda Municipal. Manutenção. Não aplicabilidade do verbete sumular nº 614 do E. Superior Tribunal de Justiça no caso concreto. Rejeição da preliminar de ilegitimidade....

• Curso de Direito Tributário Brasileiro

Ementa: "ação Direta de INCONSTITUCIONALI-DADE. Requerimento de Concessão de Suspensão Liminar Da Eficácia Do Inciso Vii, Do Art. 194, Da Lei Nº 41/2003 Do Município de São Gonçalo (código Tributário Municipal), O Qual Dispõe sobre Isenção de Iptu, No que Tange Aos Imóveis de Titularidade Dos Servidores Públicos Municipais Efetivos. Presença Dos Requisitos Indispensáveis, Quais Sejam, Fumus Boni...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA POR AUTARQUIA ESTADUAL (UERJ) EM FACE DO MUNICÍPIO DO RJ QUESTIONANDO A COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA AUTORA EM RELAÇÃO A COBRANÇA DO IPTU. APELO DA PARTE AUTORA, PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA SUA ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TCDL - TAXA DE COLETA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO CAUTELAR ANTECEDENTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE IPTU DO ANO DE 2017. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. 1. Não se conhece do pedido formulado pela Municipalidade para majoração dos honorários sucumbenciais, uma vez que inexistiu fixação em 1º grau em seu favor. 2....

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO/DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IPTU. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO VIA EDITAL SEM TENTATIVA DE INTIMAÇÃO NA RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE E REALIZADA EM NOME DE PESSOA FALECIDA, QUANDO O IMÓVEL JÁ HAVIA SIDO TRANSFERIDO À SUCESSORA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de ação demanda ajuizada em face do Município do Rio de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0054741-94.2019.8.19.0203 Recorrente: JOÃO JAIME ALETTO DA CUNHA - autor. Recorrido: INTELIGENTE PARK ESTACIONAMENTO LTDA. - réu. Origem: Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados

• Como passar em Concursos de Magistratura Estadual e Federal: 2.900 questões comentadas

Recurso Inominado nº 0087290-16.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ELZA AUGUSTO DE CARVALHO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA. ALIENAÇÃO JUDICIAL REALIZADA COM INFORMAÇÃO DE QUE A AQUISIÇÃO SE DARIA LIVRE DE DÉBITOS DE IPTU E TAXAS. POSTERIOR...

• Revista de Direito da Cidade

O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 170) QUE JULGOU EXTINTO O EXECUTIVO FISCAL, COM FULCRO NO ARTIGO 803, INCISO I, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 3.º DA LEF. RECURSO DO MUNICÍPIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município Rio de Janeiro em face de Espólio de Eros Sucena Martins Teixeira para cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao...

• Direito Sumular STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). ISENÇÃO. ART. 61, XXIII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ART. 4ª, IV, DA LEI MUNICIPAL 2.687/98. Sentença de parcial procedência para reconhecer a isenção tributária quanto ao IPTU para os...

• Como passar em concursos de cartório

• CPC na jurisprudência

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0009063-46.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN/RJ Recorrido: WAGNER JORGE GOMES DE ALMEIDA E OUTRO ISENÇÃO DE IPVA PARA PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE DE CRITERIOS EXTENSIVOS DE

PROCESSO Nº 0289659-67.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDA: WANESSA RICARDO LOPES RESUMO DOS FATOS: Trata-se de Ação Indenizatória por Descumprimento de Ordem Judicial e não de questionamento de cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, uma vez que o débito do IPTU do imóvel situado à Avenida das Américas, nº 700, Bloco 8, Loja 305 O,