iptu rj isenção
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IPTU Verde dá descontos para contribuintes que adotam práticas sustentáveis
IPTU Verde dá descontos para quem adota práticas sustentáveis
... Uma das primeiras cidades a prever o benefício foram Colatina (ES), por meio da Lei 4.537/1999, e Porto Alegre, que instituiu casos de isenção do IPTU na LC 482/2002 ... Entre 2002 e 2010, ao menos sete municípios instituíram o IPTU Verde: São Carlos (SP) (Lei 13.692/2005); Americana ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ça contra a Fazenda Pública, há previsão específica de isenção de honorários em caso de ausência de impugnação, qual seja, o § 7º ... 32 do CTN, sob o argumento de que o IPTU não seria devido em virtude de ter ocorrido o esvaziamento econômico ...
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Magistratura TJAP 2022
... A primeira alteração concedia isenção de IPVA a pessoas com deficiências e a segunda alteração ampliava o ... Ao emitir certidão de quitação de IPTU, percebe que há valores desse tributo, referentes aos anos de 2013 e ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... AUTORAIS ECAD - RÁDIO COMUNITÁRIA - FUNÇÃO PÚBLICA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. A rádio comunitária ... legal de isenção do ISSQN e do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), ela terá de recolhê-los. Essa é a realidade de muitas emissoras ...
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Direito Constitucional
... promulgou, em 2018, a Lei Estadual X, concedendo unilateralmente isenção sobre o tributo incidente em operações relativas à circulação ... do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), uma vez que não concorda com os cálculos empregados pela autoridade ...
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Contestação
... Apelação. Processual tributário. IPTU. Consignação em pagamento. Ação em que se pretende a inexigibilidade ... o perito, como auxiliar do juiz, deve cumprir sua função com isenção, empenho e honestidade. Ademais, tratando-se de processo de natureza ...
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Tributário
... Ilegalidade da incidência do tributo. Isenção. Art. 26, da Lei Federal nº 9.250/95. Plausibilidade do direito ... ário do imóvel é parte ilegítima em repetição de indébito de IPTU pago indevidamente pelo dono anterior ... Tributário e Processual ...
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Direito Tributário
... – ITCMD – ICMS – IPVA ... – IPTU – ITBI – ISS ... * Fernando Castellani comentou as questões dos ... mercadorias e serviços ICMS, é certo afirmar que: (A) a isenção de tributo estadual prevista em tratado internacional firmado pela União, ...
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'Iptu verde' nos tribunais: um debate em amadurecimento
... a obtenção do benefício fiscal, o cálculo das reduções e descontos tributários também varia: em alguns municípios, concede-se isenção, parcial ou total, após o cálculo final do imposto; em outros, o benefício é concedido por meio de redução da alíquota. Finalmente, existem ...
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Decisão monocrática Nº 1353273 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E À DO ... Isenção de IPTU, em razão da qualidade de servidor estadual do Agravante, postulada em ...
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Acórdão Nº 1428322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... Ação direta de inconstitucionalidade ... estadual. Lei municipal. IPTU. Isenção. Necessidade de reexame da ... legislação ...
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Base de cálculo
... , “valor venal” é o valor utilizado para base de cálculo do IPTU, imposto municipal. No entanto, terminologicamente, “valor venal” ... A isenção prevista na alínea “f ” do inc. I do art. 6º da Lei 10.705/00, como ...
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Decisão monocrática Nº 1269186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
... : APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – IPTU – ISENÇÃO – REVOGAÇÃO – ANTERIORIDADE NONAGESIMAL – ...
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Acordão da , 05-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. IPTU. CONCESSIONÃRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE FERROVIÃRIO DE CARGA E ARRENDATÃRIA DE IMÓVEL PÚBLICO. ILEGITIMIDADE...
... APLICAÇÃO DO ÓBICE DA ... SÚMULA N. 283/STF. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ... FERROVIÁRIO DE CARGA E ... da não incidência, da isenção, e mesmo da competência tributária ... Assim, apenas para citar uma ... -
Decisões Monocráticas nº 1159404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ ... IPTU EM IMÓVEL ENFITÊUTICO ... DOMÍNIO ÚTIL DO ENFITEUTA ... INCIDÊNCIA ... , não às sociedades de economia mista que os exploram Isenção não renovada depois da Constituição Federal de 1.988 Tributo devido ...
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Decisão da Presidência nº 1159404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Febrero de 2019
... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ ... IPTU EM IMÓVEL ENFITÊUTICO ... DOMÍNIO ÚTIL DO ENFITEUTA ... INCIDÊNCIA ... , não às sociedades de economia mista que os exploram Isenção não renovada depois da Constituição Federal de 1.988 Tributo devido ...
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Função socioambiental contemporânea da propriedade imobiliária urbana e o poder da exação dos tributos
... Releva a exação do imposto IPTU em face da concretude do exercício da função socioambiental de ... que “o não pagamento da exação deve ser debatido à luz da isenção e da base de cálculo, a exemplo do que se tem feito com o ITR sobre APP, ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ISENÇÃO. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. NORMA LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Preliminarmente, a recorrente repisa a nulidade do acórdão recorrido, em face das omissões suscitadas pelo contribuinte nos aclaratórios opostos às fls. 458/460 (e-STJ),...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE DELEGA À ESFERA ADMINISTRATIVA A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, PARA FINS DE COBRANÇA DE IPTU. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, PELO STF. RE 1.245.097/PR (TEMA 1.084). DESPACHO QUE DETERMINA A BAIXA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM, PARA AGUARDAR JULGAMENTO DA MATÉRIA, PELO STF.
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Decisão monocrática Nº 1307953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE ... , não às sociedades de economia mista que os exploram – Isenção não renovada depois da Constituição Federal de 1.988 – Tributo ...
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Magistratura TJSP 2021
... concluir, em matéria tributária: (A) a concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente ... Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU ... EBOOK BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA.indb 312 EBOOK BATERIA ...
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Magistratura TJMS 2020
... (C) há isenção de pena se o querelado, antes da sentença, se retrata cabalmente da ... da base de cálculo do Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) deve respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal ... 78. A ...
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Decisão monocrática Nº 1428322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... de agosto de 2021, do Município de Valinhos, que "dispõe sobre isenção" do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, taxa de licen\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 898438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2015
... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU ... IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ALÍQUOTA PROGRESSIVA ANTES DA EMENDA ... ÀQUELA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PRECEDENTES DA CÂMARA ISENÇÃO DE CUSTAS PARA O MUNICÍPIO SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE DÁ-SE ...
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Ética profissional
... , visto que são características inerentes à advocacia a isenção técnica e a independência profissional (art. 18 do Estatuto da OAB), ... , tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o ...