iptu rj isenção
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Justiça proíbe Crivella de usar Prefeitura do Rio para beneficiar evangélicos
Juiz proíbe Crivella de usar prefeitura para beneficiar evangélicos
... isenção ... foram feitas promessas de atendimentos de saúde e isenção de IPTU ... -
Acordao N° 1439099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato de concessão de direito real de uso. Extinção. Iptu/tlp. Restituição devida. Lançamento regular. Ausência de isenção ou imunidade tributária. Itbi. Fato gerador. Extinção do contrato e nova averbação perante o registro de imóveis. Aquisição do imóvel pela terracap. Responsável tributário. Terracap. Nos termos do artigo 32, do código tributário nacional,...
... CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO ... REAL DE USO. EXTINÇÃO. IPTU/TLP. RESTITUIÇÃO DEVIDA. LANÇAMENTO REGULAR ... AUSÊNCIA DE ISENÇÃO ... -
Direito Tributário
... (B) ITR, o ITCMD e o IPI. (C) ITBI, o IPVA e o ITCMD. (D) IPTU, o ITR e o ISSQN. (E) IPTU, o ITBI e o ISSQN ... Os municípios e o ... isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos veículos de ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... coletiva de direitos civis, feita por Roma 80 anos depois, essa isenção fiscal foi estendida a todos os residentes da península itálica.” ... Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : DERZI, M.A.M (coord.). Construindo o direito tributário na ...
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Os Impostos em Espécie
... a título gratuito, desde que não haja qualquer favor fiscal (isenção etc.) ... O fato gerador do imposto de importação é a entrada de ... Os comentários que tecemos a seguir, referentes ao IPTU, são construídos com base no que ordinariamente está posto nos Códigos ...
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Acordao N° 1606392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Tributário. Iptu. Ação anulatória de lançamento fiscal cumulada com repetição de indébito. Termo inicial da prescrição quinquenal. Data do pagamento do tributo. Inocorrência de prescrição. Majoração do valor venal do imóvel acima dos índices oficiais de correção monetária. Exigência de lei formal. Dever de devolução do excesso pago a título de iptu....
... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE ... Improvido ... 24. Sem custas processuais, ante da isenção do ente distrital (Decreto-lei 500/1969 c/c Art. 1.007, §1º, ... CPC) ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002220-62.2020.8.19.0002 (Fazendária), 31-01-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0002220-62.2020.8.19.0002 Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITEROI Recorrido: DENAIR MATHIAS ROSA Relatora: ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS RECURSO INOMINADO ¿ ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA ¿ SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ¿ RI DO RÉU ¿ CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO ...
... Assunto : IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800418-77.2022.8.19.0017 (Fazendária), 16-12-2022
PROCESSO: 0800418-77.2022.8.19.0017 RECORRENTE/RÉU: AUTOPISTA FLUMINENSE S/A RECORRIDO/AUTOR: FILIPE SIQUEIRA DA MOTA Magistrado: Rafael Azevedo Ribeiro Alves VOTO Alega o autor que acompanhou a construção da praça do pedágio e quando completou os seus 18 anos, teve a oportunidade de trabalhar na junto à ré, na Praça do Pedágio estabelecida no Km 193, no Município de Casimiro de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006607-86.2021.8.19.0002 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006607-86.2021.8.19.0002 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - autor Recorrida: ELIZA PEREIRA DE CASTILHO - ré Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NITERÓI/RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... do medidor de energia elétrica do imóvel locado, com isenção de custas, ... sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0805439-45.2023.8.19.0002 (Criminal), 31-10-2023
Recurso Inominado nº 0805439-45.2023.8.19.0002 Recorrente: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Recorrida: CAROLINA MENDES CUNHA MELO RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMOVEL QUE NUNCA PERTENCEU AO AUTOR. PENHORA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0256523-79.2019.8.19.0001 (Criminal), 13-05-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0256523-79.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorrido Sonia Aparecida Dinis Dantas RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO COMPOSIÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO E PROTESTO INDEVIDOS. DÉBITO DE IPTU. EX.LOCATÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. VOTO PELO CONHECIMENTO E...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172118-47.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, MANTENDO A PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. Tratam os embargos de terceiro de mecanismo de defesa daquele que, não sendo parte do processo, sofre constrição ou ameaça de constrição na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro,...
... tendo por objeto a cobrança de IPTU referente aos ... meses de fevereiro/2004 a novembro/2004, do imóvel ... Inversão do ... ônus da sucumbência, observada a isenção legal no ... que toca ao pagamento das custas processuais, nos ... termos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0172118-47.2018.8.19.0001 (Criminal), 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, MANTENDO A PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. Tratam os embargos de terceiro de mecanismo de defesa daquele que, não sendo parte do processo, sofre constrição ou ameaça de constrição na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro,...
... tendo por objeto a cobrança de IPTU referente aos ... meses de fevereiro/2004 a novembro/2004, do imóvel ... Inversão do ... ônus da sucumbência, observada a isenção legal no ... que toca ao pagamento das custas processuais, nos ... termos ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0028772-98.2019.8.19.0002 (Criminal), 04-06-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0028772-98.2019.8.19.0002 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: JOSÉ ALBERTO TEIXEIRA VINHOZA EMENTA: NULIDADE DE CITAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 242, §3º CPC QUE EXIGE QUE A CITAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO SEJAM CITADAS E/OU INTIMADAS NA PESSOA DE SEUS...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cinco por cento do valor atribuído à causa, registrando-se a isenção do pagamento das custas, apenas, se cumprir o mandado no prazo (art. 701 e ... Processo judicial tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam do executado (antigo ...
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Processo nº 0053639-08.2012.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Alegação de Omissão Quanto Prescrição Dos Créditos Tributários; Ilegitimidade Ativa Da Impetrante e Inexistência de Afronta À Coisa Julgada. Rejulgamento Dos Embargos para Apreciação Das Argumentações Trazidas Pelo Ente Municipal, por Determinação Do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Embargos Conhecidos e Acolhidos, Tão Somente para...
... IPTU do imóvel ocupado pela primeira impetrante. ... esta Egrégia Câmara a alegada isenção" da Universidade ... Católica, em Acórdão da lavra do\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0157384-23.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 61, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ASSIM COMO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.327/95. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação declaratória com pedido de tutela provisória de urgência, na qual pretende o autor a declaração de isenção do...
... Mônica Maria Costa ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO ... NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS PREVISTOS ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0071929-24.2019.8.19.0002 (Fazendária), 11-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0071929-24.2019.8.19.0002 Recorrente: Município de Niterói Recorrido BARBARA ANDRADE COSTA RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO COMPOSIÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. DÉBITO DE IPTU. RETIFICAÇÃO POSTERIOR. CANCELAMENTO DO PROTESTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DANO MORAL ADEQUADAMENTE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073984-45.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-11-2020
Recurso Inominado 0073984-45.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: ELTON HUGO MAIA TEIXEIRA RECURSO INOMINADO. ISS ANOS DE 2015 E 2016. AUTOR MÉDICO QUE COMPROVA EXERCER ATIVIDADE DESDE 2001 NO MATO GROSSO.RELAÇÃO JURIDICO-TRIBUTÁRIA INEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDENCIA.DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por MUNICÍPIO DE...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... , o Superior Tribunal de Justiça, analisando discussão envolvendo o IPTU, imposto que também recai sobre a propriedade, já decidiu no sentido de ... encontravam sujeitos à tributação, por força de imunidade ou isenção relativas ao antigo proprietário. 273 271. Nos termos do art. 1.267 do ...
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Acórdão nº 2008/0081604-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ORDINÁRIO EXECUÇÃO FISCAL IPTU TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ESTADO ESTRANGEIRO IMUNIDADE JURISDICIONAL. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros deve ser afastada apenas quando em discussão matérias de ordem estritamente privada, como as questões trabalhistas ou de...
... PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO - - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ... RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. ISENÇÃO. CONVENÇÃO DE VIENA ... 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005011-65.2020.8.19.0208 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005011-65.2020.8.19.0208 Recorrentes: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A., e CCISA25 INCORPORADORA LTDA. Recorrido: MARCIO RODRIGUES DE SOUZA Origem: 12º Juizado Especial Cível - Meier - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... 39 ... 266. BORGES, José Souto Maior. Teoria geral da isenção tributária , cit., p. 40 ... Diego Bomfim.indb 143 15/11/2015 ... relação à fixação das respectivas bases de cálculo, o IPVA e o IPTU ... 316. Sobre a classificação das contribuições adotada, cf. a ...