iptu rj isenção
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023832-27.2019.8.19.0023 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023832-27.2019.8.19.0023 Recorrente (autora): CLEIDE GOMES ANTAS Recorrido (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
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Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO. IPTU. IMÓVEIS VINCULADOS À CONCESSÃO DE ... SERVIÇO FERROVIÁRIO ... , que é residual, só deve ser reconhecida se, inexistindo isenção ou ... imunidade legal (statutory immunity), a tributação incidir sobre ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002802-77.2021.8.19.0212 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002802-77.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrida (autora): GLAUCIENE DOS SANTOS LEITE OLIVEIRA Origem: Cartório do Juizado Especial Cível da Região Oceânica Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Direito Tributário
... STF já afastou a progressividade em relação a alguns deles (ITBI e IPTU antes da EC 29/2000); E: incorreta, pois a anterioridade anual não se ... CF; B , C e D: incorretas, pois se trata de imunidade, não isenção, e de impostos, não de qualquer tributo – art. 150, § 2º, da CF; E: ...
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Decisão monocrática Nº 1361960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-01-2022
... TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO – TCDL. ISENÇÃO PREVISTA EM NORMA MUNICIPAL: SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL ... “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE ...
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A situação dos enfermos excepcionados da Lei 7.713/88 na perspectiva do direito à saúde
... 6º, XIV, da Lei 7.713/88, que estabelece, taxativamente, a isenção do Imposto de Renda às pessoas físicas enquadradas nesse dispositivo ... , permite a condução do paciente para tratamento; a isenção do IPTU aos portadores de Câncer, que, mais do que resguardar o direito à ...
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Decisão monocrática Nº 1439212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... PRETENSÃO AUTORAL DE NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU EM IMÓVEL CEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ... que o Município do Rio de Janeiro, em junho de 2016, revogou a isenção, lançando cobranças de IPTU de diversos exercícios anteriores a 2016 e ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... úblico os instrumentos de estruturação (os planos) e de execução (IPTU progressivo, desapropriação para reforma urbana, imposição do ... União não pode fixar critérios regulatórios de concessão ou isenção e anistia de um tributo municipal, o que se constitui em violação da ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... DIREITO DE CRÉDITO PELA ENTRADA DE MATÉRIA PRIMA IMPORTADA COM ISENÇÃO DO IMPOSTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. I ... instantâneos e, por conseguinte, tributos indiretos, enquanto que o IPTU, o ITR e o IR entrariam como fatos continuados, sendo, pois, classificados ...
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Decisão da Presidência nº 1235643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... cuja ementa segue transcrita: Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2015 - Imunidade e Isenção Tributária - ...
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Decisões Monocráticas nº 1235643 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2019
... cuja ementa segue transcrita: Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2015 - Imunidade e Isenção Tributária - ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... isenção se dá quando um enunciado prescritivo “p”, inserto no direito ... CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON ... – IPTU, correspondente ao ano de declaração do rendimento, devendo-se ...
- Decisão monocrática Nº 1314826 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2021
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Acórdão Nº 1422836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO CEDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. FINALIDADE LUCRATIVA. INCIDÊNCIA DE IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM OS TEMAS 385 E 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA DAS ATIVIDADES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-P
... FINALIDADE LUCRATIVA ... INCIDÊNCIA DE IPTU. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ... OS TEMAS 385 E 437 DA ... , que é residual, só deve ser reconhecida se, inexistindo isenção ou ... imunidade legal (statutory immunity), a tributação incidir sobre ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... INOCORRÊNCIA. ‘ RES SPERATA ’. ISENÇÃO DE ALUGUÉIS. PREVISÃO CONTRATUAL. DESPESAS ASSUMIDAS PELA ADMINISTRADORA ... : 18/08/2011, Outros números: 5705935600: “MANDADO DE SEGURANÇA IPTU Pedido formulado por Clube Hípico objetivando seja afastada a ...
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Decisão monocrática Nº 1298396 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2021
... AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. IPTU. EMPRESA PRIVADA QUE OCUPA E EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA EM TERRENO DE ... Admitir tal isenção configuraria privilégio de poucos que possuem capacidade contributiva, ...
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Sistema de tributação do IPTU no município de morrinhos/go
... isenção, por cinco anos, quanto a um aumento de IPTU que atingiria todos os demais contribuintes (ANDRADE, 2007, p. 168) ... Como se observa a ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Para que essa isenção de responsabilidade do arrematante prevaleça é certo que a alienação ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO (IPTU). SUB-ROGAÇÃO NO VALOR DA ARREMATAÇÃO. Nos casos de arrematação em ...