irresponsabilidade no transito
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Decisões Monocráticas nº 26674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
... Por outro lado, não se afirmou categoricamente a total irresponsabilidade da Administração Pública, já que, de acordo com a tese firmada, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , dessa forma, que se aplicava, na época, a teoria da irresponsabilidade do Estado, com regência no princípio “ The king can do no wrong” ... O ...
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Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 256)
... ão fica, no processo, sujeito à ordem de ninguém); d) irresponsabilidade (o Promotor não pode ser civilmente responsável pelos atos praticados no ...
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Poder legislativo
... , pois Bolsonaro foi eleito Presidente da República (irresponsabilidade penal relativa – art. 86, §4º, CF/88), por esse mesmo fato, ele já ...
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Acórdão Nº 2645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em ação originária. Cassação de aposentadoria. Promotor de justiça. Utilização, para fins privados, de bens acautelados para execução de suas funções. Descumprimento de dever funcional. Decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Competência exclusiva do STF para...
... também a sua irresponsabilidade ao não observar os ... limites estatais para uma condução segura nas ... -
Direito Consumidor
... decorrente incidirá idêntico lapso temporal, a contar do transito em julgado da sentença coletiva, não se encontrando acobertada pelo ... ), pela dificuldade temporal de sua reparação e pela irresponsabilidade organizada (a partir da própria indiferença do Poder Público) ...
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Os acidentes e mortes no trânsito causados pelo consumo de álcool: um problema de saúde pública
O presente estudo tem como objetivo revisar o problema do álcool e da direção e sua respectiva incorporação à agenda política brasileira, por meio de programas de prevenções, tratamentos e redução de danos. Durante as décadas de 1980 e 1990, as taxas dos acidentes de trânsito correspondiam a quase metade dos óbitos por causas externas, com tendências crescentes. Só nas últimas duas décadas do...
... Almeida N. D ... resultado de uma combinação de irresponsabilidade e imperícia. O primeiro problema está relacionado à ineicácia do poder ... -
Poder executivo
... ; b) imunidade formal em relação à prisão; e c) irresponsabilidade penal relativa ... Imunidade formal em relação ao processo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Eventual cláusula no contrato de sucessão de irresponsabilidade da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida não ...
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Direito Civil
... de Maurício pelo vício oculto, persistirá a irresponsabilidade de Maurício mesmo que este tenha agido com dolo positivo ... A: ...
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Decisão monocrática Nº 42960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-02-2021
... venha o trabalhador particular a ser prejudicado pela irresponsabilidade da empresa contratada. Esse o motivo para a excepcionalidade da ...
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Decisão monocrática Nº 44013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2020
... venha o trabalhador particular a ser prejudicado pela irresponsabilidade da empresa contratada. Esse o motivo para a excepcionalidade da ...
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Decisão monocrática Nº 10007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... Sustenta que houve irresponsabilidade" do Presidente da República e que o STF detém competência para apreciaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 50799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
... venha o trabalhador particular a ser prejudicado pela irresponsabilidade da empresa contratada. Esse o motivo para a excepcionalidade da ...
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Decisão monocrática Nº 51296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2022
... irresponsabilidade fiscal do ente federativo, por incompetência ou populismo, seja ...
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Decisão monocrática Nº 60604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2023
... que o entendimento da Suprema Corte não estabelece a irresponsabilidade total dos entes públicos, apenas condiciona a responsabilidade destes à ...
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Acórdão Nº 0158329-75.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-11-2019
DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO.AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS COLETIVO E MOTO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 186 DO CC/02.OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MATERIAISE LUCROS CESSANTES DEVIDAMENTE PROVADOS. MANUTENÇÃO.DANOS MORAIS E ESTÉTICOS QUE NÃO SE CONFUNDEM (SÚMULA Nº
... materiais e estéticos decorrentes do acidente de transito ocorrido em 05 de março ... de 2015. Para tanto, argumenta que a ncia e irresponsabilidade do condutor ... do coletivo da empresa ré, ao avançar a preferencial, ... -
Decisão monocrática Nº 53838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-04-2023
... , sob pena de se adotar, via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado ... Na verdade, a subsistência, na hipótese, da ...
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Análise das regras do direito dos prazos de decadência e de prescrição nos institutos
... da consulta, o prazo de decadência irá se consumar, irresponsabilidade do ente público que em desrespeito ao princípio da eficiência não ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... 71, § 1 o , não traz o princípio da irresponsabilidade estatal, em termos absolutos, apenas alija o Poder Público da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001127-96.2018.5.02.0016)
RECURSO DE REVISTA DE DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública,
... adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No ... caso em tela, a Turma Regional deixou ... -
Acórdão Nº 1373522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DANOS CAUSADOS POR ATOS DE TABELIÃES. TEMA 777 DA REPERCUSSÃO GERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Segundo consta na ementa do acórdão recorrido, cuida-se nos autos de “fraude praticada por estelionatário, que, fazendo-se passar pelo proprietário de imóvel e munido de documento de...
... irresponsabilidade civil do Estado, sintetizada pelos ... enunciados “quod regi placuit lex ... -
Acórdão Nº 38571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. FALTA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE O ATO RECLAMADO E O PRECEDENTE ASSENTADO NA ADPF 130/DF. OBRIGAÇÃO DE FAZER BEM DELIMITADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO QUANDO JÁ HOUVER TRANSITADO EM JULGADO O ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SÚMULA 734/STF. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CITADO PARADIGMA....
... de seus pais no palanque das maledicências e da ... irresponsabilidade, praticando crimes contra a honra e ... denigrindo a imagem do autor; que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001138-61.2017.5.02.0372)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E IN 40. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema...
... adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No ... caso, o reconhecimento da culpa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11136-03.2019.5.15.0093)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade ...
... adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No ... caso, o reconhecimento da culpa ...