irresponsabilidade no transito
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Acordao N° 1812658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizados especiais da fazenda pública. Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Demora desarrazoada na emissão de carteira nacional de habilitação - cnh. Responsabilidade objetiva. Desnecessidade de demonstração de culpa. Art. 37, § 6º, cf. Detran/df. Recurso conhecido e desprovido trata-se de recurso inominado interposto pelo réu (detran/df) em face da sentença proferida pelo juízo...
... RECORRENTE(S) DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN ... RECORRIDO(S) ... THIAGO DE ARAUJO MENDES ... desgastes imensuráveis em razão da irresponsabilidade e ineficiência na prestação do serviço do ... réu; que por culpa ... -
Acordao N° 1335583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial cível. Pedido contraposto impróprio para o momento processual. Preliminar de produção de prova em fase recursal suscitada de ofício acolhida. Acidente de trânsito. Trafegar na contramão. Colisão. Dano materal. Configuração. Recurso conhecido em parte. Preliminar de ofício acolhida e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que...
... VI. Ademais, no que concerne a alegação de irresponsabilidade pela ocorrência do acidente, restou ... evidenciado na decisão exarada ... -
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... , decorre do momento econômico, decorre de uma certa irresponsabilidade fiscal, mas acho também que a crise dos Estados e dos Municípios decorre ...
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Acórdãos nº 0004962-84.2004.8.26.0274 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... é a responsabilidade do particular, por irresponsabilidade na direção de veículo automotor Art. 927, estabelece que ...
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Acórdão, Processo nº 5003493-06.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... de instrumento que se haverá de elucidar a alegada irresponsabilidade fiscal, a regularidade dos atos societários e comerciais, enfim, o erro ...
- Acórdãos nº 0214020-36.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Inicial. Assalto em estabelecimento comercial. Farmácia. Óbito
... a) é inconciliável a irresponsabilidade com a exigência de “respeito à dignidade, saúde e segurança dos ...
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Acordao N° 1799271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Administrativo e trânsito. Responsabilidade civil da autarquia distrital. Suposta omissão estatal na sinalização de rodovia. Conduta omissiva evidenciada. Dano moral não configurado. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo der objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de reparação por danos...
... Nesse sentido, não se sustenta a alegação de que irresponsabilidade do DER, uma vez a ... própria normatização da autarquia estabelece ser ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801719-26.2021.8.19.0007 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801719-26.2021.8.19.0007 Recorrente: CLEITON DA SILVA FREITAS Recorridas: HAVAN S/A e PHILCO ELETRÔNICOS S/A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... e as más condições de higiene, a ociosidade e a irresponsabilidade, encontradas em tantas prisões. Trata-se de um tipo de punição que não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801325-97.2022.8.19.0002 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801325-97.2022.8.19.0002 Recorrente: TANIA CRISTINA CARDOSO PEREIRA Recorrido: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdãos nº 0051082-61.2009.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
... Irrelevância - Irresponsabilidade do antigo proprietário do veículo pelos danos ...
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Responsabilidade civil do estado
... São elas: teoria da irresponsabilidade do Estado; teorias civilistas divididas em teoria dos atos de império e ...
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Responsabilidade civil do provedor de aplicações pela remoção de conteúdo ofensivo gerado por terceiros, à luz do marco civil da internet
... pelos usuários da rede, de uma possibilidade ampla de irresponsabilidade" na rede. A jurisprudência vem repelindo o anonimato na internet, mesmo ap\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Vejam, Excelências, a gravidade e a irresponsabilidade da tese que desacredita o Poder Judiciário na sua mais pura essência, ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... O maior problema é a denominada irresponsabilidade organizada 823 que comprova o paradoxo movimento de simultâneo encolhi- ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5002869-95.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... , em face do qual não se admite qualquer alegação de irresponsabilidade por impossibilidade (reserva do possível). - As normas ...
- Acórdão nº 208992 de Primeira Turma, 9 de Abril de 1999
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... marca que saltava aos olhos e projetava para o campo da irresponsabilidade o descaso da Administração com esta situação ... Em nível de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... domiciliar não é assegurada em termos de servir à irresponsabilidade, nos termos da execução judicial (art. 5 o , XI, CF/88). Mas a lei ...
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Acórdãos nº 0053874-98.2012.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... o nexo de causalidade por uma das causas de irresponsabilidade.” (Apelação 36.397.5/7, 3ª Câmara de Direito Público, j. de ...
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Acordao N° 1417646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Direito penal e processual penal. Contravenção penal. Porte de arma. Arma branca. Faca. Tipicidade. Vigência da norma. Materialidade e autoria. Dosimetria. Confissão espontanea. Mínimo legal. Personalidade. 1 - na forma do art. 82, § 5º, da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do réu contra a sentença condenatória. 2 - porte de arma. Arma...
... ), impaciência, rispidez, hostilidade, imaturidade, irresponsabilidade, mau-humor, covardia, ... frieza, insensibilidade, intolerância (racismo, ... -
Acórdãos nº 0053594-30.2012.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... o nexo de causalidade por uma das causas de irresponsabilidade.” (Apelação 36.397.5/7, 3ª Câmara de Direito Público, j. de ...
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Acordao N° 1815660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Inscrição no scr bacen. Desabonadora. Débito já adimplido. Dano moral. Configuração. Juros de mora. Desde o evento danoso. Súmula 54 stj. Recurso conhecido e não provido. I - trata-se de recurso inominado interposto pela primeira requerida contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido...
... Não obstante, caso não seja acolhida a irresponsabilidade do banco recorrente, aduz que o quantum ... fixado a título de dano ... -
Responsabilidade Civil do Estado
... do Estado passou pelas seguintes fases: a) fase da irresponsabilidade: nessa fase, o Estado não respondia por danos causados aos particulares, ...