juizado menores df
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Decisão da Presidência nº 42607 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2020
... Caldas, em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do ... mais dilatado o atendimento espontâneo dos preceitos normativos, menores as necessidades corretivas ... Isso se aplica, igualmente, à ...
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Decisão monocrática Nº 1419443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" ... Assim, -se de demanda que tramita no Juizado Especial Federal, o prazo prescricional para iniciar o cumprimento do ...
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Planos de saúde. Responsabilidade das entidades privadas de assistência à saúde
... ( ... )” (TJ-DFT – Ap. cív. do Juizado Especial n. 20100111806983ACJ – 1ª Turma Recursal dos Juizados ... no lar, aumentando as chances e o tempo de recuperação, sofrendo menores riscos de reinternações e de contrair infecções e doenças ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... penal privada é indivisível, mas, nos crimes de competência do Juizado especial criminal, havendo pluralidade de querelados ( autores do delito ... Portanto, só se exige representante legal para os menores de 18 anos e para o doente mental. O mestre do processo penal, Tourinho ...
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Processo nº 0004931-77.2015.8.19.0014 de Terceira Câmara Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ... CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ... (2002.874.000034-8) – Juizado" Especial Criminal - Sentença Condenatória ... prolatada\xC2" ...
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Decisão da Presidência nº 139330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2017
... o resguardo, em sentido amplo, da integridade moral e sexual dos menores" de 14 anos, cuja capacidade de discernimento, no que diz respeito ao exerc\xC3" ... 2012.01.1.081835-3, que tramitou perante o 03º Juizado Especial Criminal de Violência Doméstica Contra a Mulher de ...
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Acórdão Nº 0003644-06.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-06-2022
... DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas SUSCITADO : Juizo do Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas SUSCITADO : Juiz de Direito - ... 2020.8.27.2729, alegando a impossibilidade de processar causas com menores incapazes como parte na demanda. ... Da análise dos autos, infere-se ...
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Acordão da Primeira Seção, 16-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC).PROPOSTA DE AFETAÇÃO (PROAF). COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EMLIDES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ENTRE NORMA INFRALEGAL OULEI ESTADUAL COM A PREVISÃO DE LEI FEDERAL. DIREITOS COLETIVOS EINDIVIDUAIS EM GERAL, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS E EMMATÉRIA DE SAÚDE. LIMINAR. SUSPENSÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS COMBASE NA...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... distribuir os entorpecentes aos vapores – geralmente menores de idade, ... a exemplo de W., que foi, inclusive interceptado em diversas ... dos autos ao Juizado Especial Criminal, nos termos do §2º do artigo 383 c/c 394, §1º, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003830-37.2021.8.19.0000 (Cível), 24-06-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL A 9 (NOVE) INDICIADOS, DENTRE OS QUAIS O GENITOR E O AVÔ PATERNO DAS VÍTIMAS MENORES. PLETEIA, O IMPETRANTE, A EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO NA FORMA DE CUMPRIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, DE ERGASTULAR PARA DOMICILIAR, CONFORME CONDEDIDO A DOIS CORRÉUS. PRESENTE, ENTRETANTO, QUESTÃO
... AVÔ PATERNO DAS VÍTIMAS MENORES. PLETEIA, ... O IMPETRANTE, A EXTENSÃO DA SUBSTITUIÇÃO ... NA FORMA DE ... RAZÃO DA MATÉRIA, DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ... VÍTIMAS DOS ... -
Acórdão Nº 1679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... em 21 de setembro de 2018 pelo Juizado de Juicio, Província de Rio Negro ... (Argentina)” (PPE 985) ... violento ao pudor nos casos de vítimas menores de 14 (catorze) anos para ... uma única norma, o delito de estupro de ...
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Cotegipe - vara cível
... DE COTEGIPE DECISÃO 8000264-15.2021.8.05.0070 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Cotegipe Autor: Nelson Lima De Lacerda ... menores e nem testamento ... Creio que seja desnecessária a intervenção do ...
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Análise econômica da litigância - pressupostos básicos e o Código de Processo Civil de 2015
Com o objetivo de tornar mais eficiente a litigância no Brasil, aproximando-o a níveis socialmente desejáveis, o Código de Processo Civil de 2015 previu ou aprimorou quatro importantes institutos processuais: conciliação e mediação; sistema de precedentes; multas e honorários sucumbenciais; e atribuição de efeitos vinculantes aos recursos extraordinários com repercussão geral sobrestados....
... pp. 313-338 www.redp.uerj.br ... disputas e geram menores riscos e maior probabilidade dos resultados pretendidos 26 ... Em ... processos não criminais, na fase de conhecimento, no 1ºgrau e no Juizado Especial, respectivamente na Justiça Estadual e na Justiça Federal, para ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... de prisão domiciliar para condenada gestante e com filhos menores ... • Inadmissibilidade de prisão domiciliar para condenada ... ência do juízo das execuções penais • Competência do Juizado ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... “autoridade suprema” como ocorria no revogado “Código de Menores”, e sim autoridades com diversas funções distintas. C) Alternativa ... de competência – Juízo da vara da infância e juventude – Juizado especial da fazenda pública – Ausência de situação de risco do menor ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000125-79.2018.5.07.0013), 2019-05-22
... diário da reclamante, era realizado em instituição que cuida de menores em confronto com a lei, ou seja, locais em que as menores infratoras, rem medidas sócioeducativas impostas pelo juizado da infância e da juventude desta comarca e de outras comarcas deste ...
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Acordão da Primeira Seção, 16-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC).PROPOSTA DE AFETAÇÃO (PROAF). COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EMLIDES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ENTRE NORMA INFRALEGAL OULEI ESTADUAL COM A PREVISÃO DE LEI FEDERAL. DIREITOS COLETIVOS EINDIVIDUAIS EM GERAL, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS E EMMATÉRIA DE SAÚDE. LIMINAR. SUSPENSÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS COMBASE NA...
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Ações Constitucionais
... V, do CPP, muitas mulheres, mesmo estando grávidas ou com filhos menores de 12 anos, permaneciam recolhidas nas unidades prisionais cumprindo ... segurança contra a sentença transitada em julgado no âmbito do juizado" especial, como forma de evitar a perpetuação de graves vícios e injusti\xC3" ...
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Agentes públicos
... atividades passíveis de serem contratadas na iniciativa privada a menores custos. Diante desse cenário, ... A) a Administração pública não ... o Ministério Público propor a suspensão do processo no rito do juizado ...
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A Efetivação das Normativas Nacionais e Internacionais de Vedação ao Trabalho das Crianças e do Trabalho Protegido aos Adolescentes Por Meio da Atuação dos Juizados Especiais da Infância e Adolescência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ? Campinas-SP
... Coordenadora do Juizado Especial da Infância e Adolescência de Franca/SP — JEIA. Membro do ... política pública moralizadora, que deveria ser destinada aos menores (5) — abandonados e delinquentes —, segundo estipulado no Código de ...
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Atos Infracionais nas Escolas
... fora ou no entorno das escolas também acontece em proporções menores no seu interior, pois é sabido que as escolas reproduzem a maioria dos ... penalmente capaz (maior de 18 anos), o julgamento ocorrerá no Juizado Especial Criminal, salvo se as lesões estiverem sob a ótica da Lei Maria ...
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Decisão da Presidência nº 139330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... o resguardo, em sentido amplo, da integridade moral e sexual dos menores" de 14 anos, cuja capacidade de discernimento, no que diz respeito ao exerc\xC3" ... 2012.01.1.081835-3, que tramitou perante o 03º Juizado Especial Criminal de Violência Doméstica Contra a Mulher de ...