juizados especiais cíveis de pernambuco
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Pedido de registro de candidatura
... ãos da Justiça Eleitoral para as ações cíveis eleitorais (Representação, AIJE e AIME) leva ... 90-A, da Lei n. 9.099/95 210 (Lei dos Juizados Especiais), os afasta expressamente. Assim, se o ... da Polícia Militar do Estado de Pernambuco, não é prevista nenhuma sanção com o nome ...
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Acórdão Nº 6324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
Direito constitucional e processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade. Facultatividade da presença de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 11 da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. O ato normativo impugnado estabelece que, nos Centros...
... : DEFENSORIA ... PERNAMBUCO ... : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ... defesa técnica, excetuado os casos de juizados, nos quais o STF já ... entendeu pela validade ... especiais para a ... autocomposição de conflitos que ... DISPENSABILIDADE DE ADVOGADO NAS CAUSAS CÍVEIS ... IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO ... -
Organização dos poderes
... constantes de diplomas legais especiais ... No campo do direito civil, a imunidade ... denomina aqueles recursos apelações cíveis e apelações criminais ... O artigo 102, ... ão proferida pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, Cíveis ou Criminais. Nesse sentido, ... Regional Federal da Quarta Região) e Pernambuco (Tribunal Regional Federal da Quinta Região) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105850420204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0810585-04.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALCIDES QUIRINO DE BRITO E OUTROS e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho AGRAVADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0001306-04.2016.4.05.8201 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE...
... $ 103.896,81, o que extrapola o teto dos Juizados Especiais Federais; b) o artigo 10º da Lei ... Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (JEF) em face da 5ª Vara Federal da mesma ... 259/2001, que criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal, estabeleceu a ... -
Processo administrativo previdenciário
... “Das disposições especiais sobre a comprovação de atividade e acerto de ... atuar na realização de laudos periciais cíveis ou particulares; e II - perito não oficial: ... ínimo mensal a um trabalhador rural de Pernambuco. O benefício foi concedido pela Turma Recursal os Juizados Especiais Federais de Pernambuco e mantido no ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Pernambuco, que condenou a transportadora Borborema pelo ... 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal, por meio ... 8.429 aplica efeitos extrapenais ou cíveis lato sensu , especialmente os ligados ao Direito ...
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Decisão da Presidência nº 1204134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, ... Reclte.(s) : Estado de Pernambuco ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado ...
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Decisão da Presidência nº 1081356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... a competência da 26ª Vara Federal de Pernambuco: Art. 1º As 25ª, 26ª e 27ª Varas Federais da ... ção, o julgamento a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os ... potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Criminais instituídos através da Lei ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... 10.259 dispõe sobre a instituição dos Juizados" Especiais Cíveis e criminais no âmbito da Justi\xC3" ... ínimo mensal a um trabalhador rural de Pernambuco. O benefício foi concedido pela Turma Recursal ...
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Da liberdade à gaiola: diagnóstico dos instrumentos de combate ao tráfico de aves silvestres em Pernambuco
O tráfico da fauna silvestre provoca a extinção de espécies em todo o mundo, sendo as aves as principais vítimas. Assim, o trabalho teve por objetivo estudar a atuação do Estado na persecução penal dos envolvidos com a comercialização ilegal de aves, a fim de verificar a efetividade da punição dos infratores a partir das ações promovidas pelo poder público. Os dados para a pesquisa foram obtidos...
... Destes, 369 foram processados nos Juizados Especiais Criminais 8 e 381 distribuídos nas ... Dispõe sobre Juizados Cíveis e Criminais. Brasília, DF: Presidência da ... -
Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... Ferreira, da Universidade Federal de Pernambuco, “os direitos políticos refletem mais do que a ... , portanto, e verificadas condições especiais do processo e do recurso, a decretação do ... A Lei 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O art. 76, ...
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Decisão da Presidência nº 981398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2016
... pela 3ª Turma Recursal do Estado de Pernambuco teria transgredido o preceito inscrito no art ... do valor da causa, pelos próprios Juizados Especiais Cíveis ... Cabe observar, finalmente, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08063886920214050000), 09-06-2021
PROCESSO Nº: 0806388-69.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO COMUM FEDERAL E JEF. FIES. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO CONFLITO...
... ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DE ... de financiamento estudantil é das Varas Cíveis Comuns, seja porque se trata de uma questão ... não se incluem na competência dos juizados especiais federais, nos termos do art. 3º, ... -
Poder Judiciário
... Justiça Militar – 15. Juizados Especiais e J ustiça de Paz – 16. Justiça ... Turmas Recursais dos J uizados Especiais Cíveis e Criminais; f) o tempo médio do processo na ... Pernambuco") e Mauro Borg es (Goiás). Em análise da atuaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 63822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2024
... “EMENTA: AGRAVO INTERNO - JUIZADOS" ESPECIAIS - TEMA 800 STF - PRESUNÇÃO DE INEXIST\xC3" ... causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por ...
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Jequié - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... estabelece a competência absoluta dos Juizados" Especiais da Fazenda Pública, na forma do art. 2\xC2" ... Pernambuco, ementado nos seguintes termos: ...
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Acórdão Nº 5594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... Art. 23. O acesso aos Juizados Especiais Cíveis e ao ... Juizado da Fazenda ... PERNAMBUCO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Ação direta ... em que ...
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Decisão da Presidência nº 36323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2020
... ª Turma Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais manter a r ... sentença recorrida ... ários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/95, que não demonstrem ... do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ...
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Violência contra à mulher e perspectivas de ações programáticas: o sentido estrutural da violência direta e indireta
O artigo discute a questão da violência contra à mulher na relação entre o sentido legal e o aspecto material de ações. Procura situar a diferença entre a inscrição da violência na ordem jurídica e a necessidade de ações paralelas que atuem sobre elementos da estrutura social, ou seja, tratar a violência do princípio em que se organiza e que reincide. Ao mesmo tempo, traz ações desenvolvidas no...
... ção, dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a ... ência, Rondônia, Espírito Santo, Pernambuco, São Paulo e Rio de Janeiro apresentaram quedas ... setembro de 1995, que sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Na referida lei, as chamadas ... -
A Defensoria Pública como instrumento de concretização do Direito Fundamental de Acesso à Justiça: uma análise da Defensoria Pública do Paraná
... os casos em que a lei exige poderes especiais 13 ... Segundo Moraes (1995, p. 97-98), as ... ância e Juventude, Tribunal do Júri e Juizados Especiais Cíveis. (Brasil, 2009, p. 136-137) ... , Sergipe, Amapá, Maranhão, Bahia, Pernambuco, Mato Grosso, Paraná, Rondônia e Minas Gerais ...
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Decisão monocrática Nº 1370478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... , SANTIN - EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA afirma que o acórdão recorrido está em ... cíveis contra a Fazenda Pública como no caso em a, mas sim a custas devidas nos Juizados Especiais, cujo procedimento sumaríssimo possui ... nos estados da Bahia, do Ceará, de Pernambuco e do Rio Grande do Norte, não havendo notícia ...
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Juizados Especiais Criminais, Conflitos e Práticas: Uma Análise da Mediação nas Infrações de Menor Potencial Ofensivo
O surgimento dos juizados especiais criminais fez com que grande parte da comunidade jurídica celebrasse uma nova forma de fazer justiça, mais democrática e menos punitiva. A adoção de um procedimento mais célere e informal, pautado na oralidade, trouxe expectativas para o desenvolvimento de um modelo que possibilita o diálogo entre as partes, fomentando, com isso, a solução pacífica dos...
... ______. Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais. Primeira Turma Recursal Criminal. Recurso inominado n ... Recife/Pernambuco, 2010 ... ______; LUPETTI BAPTISTA, Bárbara Gomes. Como a ... -
Decisão da Presidência nº 931691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2015
... Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, ... Recte.(s) : Estado de Pernambuco e Outro(a/S) ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... AUTARQUIAS ESPECIAIS E AGÊNCIAS. CARÁTER JURÍDICO DA OAB. ENTIDADE ... editado pelo FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais. Orientação no sentido de que somente ... ões no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Afronta evidente ao Princípio da ... Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco, Diretoria e Conselhos das Subseccionais da ...
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Cama�ari - 1� vara dos feitos de rela��o de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
... os causídicos do Autor possuem poderes especiais para tanto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO PROCESSO e ... encontra abarcado pela competência dos Juizados Especiais, uma vez que é demanda de baixa ... Pernambuco Advogado: Diogo Dantas De Moraes Furtado ...