jurisdição voluntária contenciosa
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DA INAFASTABILI-DADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE ... autos não se trata de modificação voluntária do prazo recursal, mas sim de erro judiciário ... de Justiça é de jurisdição contenciosa e deve assegurar às partes as garantias do ...
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Decisao Nº 8000046-91.2020.8.05.0176 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. SENTENÇA TERMINATIVA. INTELIGÊNCIA ... ação de jurisdição voluntária em contenciosa, pois além de os ritos serem completamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36993/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
LEI DE ANISTIA - TRANSAÇÃO COISA JULGADA - Não há atribuir efeitos de coisa julgada a acordo extrajudicial homologado em procedimento de jurisdição voluntária sob pena de se negar vigência ao art. 831, parágrafo único, da CLT, o qual confere a eficácia da irrecorribilidade de decisão à conciliação ocorrida no processo de jurisdição contenciosa. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À ANISTIA....
... homologado em procedimento de jurisdição voluntária sob pena de se negar vigência ao ... ocorrida no processo de jurisdição contenciosa ... CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À ... -
Acórdão Nº 0814379-88.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2022
... com o de inventrio, de natureza contenciosa, sendo inaplicvel hiptese o disposto no art. 48 ...
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Acordao N° 1355400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil e processual civil. Apelação. Procedimento de jurisdição voluntária. Partilha extrajudicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, inciso vi, cpc. Levantamento de saldo de benefício previdenciário. Discussão contra quem opõe resistência à pretensão. Jurisdição contenciosa. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida em procedimento de jurisdição...
... APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO ... VOLUNTÁRIA. PARTILHA EXTRAJUDICIAL ... PRETENSÃO. JURISDIÇÃO CONTENCIOSA.RECURSO IMPROVIDO ... 1. Apelação interposta ... -
Acórdão nº 2.0000.00.315119-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2002
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO DE OFÍCIO - JUSTIÇA ESTADUAL - JUSTIÇA FEDERAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DESNATURADA EM CONTENCIOSA - REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 115 E 118, AMBOS DO CPC E ART. 108, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. É entendimento pacífico na jurisprudência que se tratar de processo de jurisdição voluntária a
... ÇA ESTADUAL - JUSTIÇA FEDERAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DESNATURADA EM CONTENCIOSA - REMESSA ... -
Acórdão nº 2.0000.00.342989-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2001
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO DE OFÍCIO - JUSTIÇA ESTADUAL - JUSTIÇA FEDERAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DESNATURADA EM CONTENCIOSA - REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DOS ART. 115 E 118, AMBOS DO CPC E ART. 108, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. - É entendimento pacífico na jurisprudência que, em se tratando de processo de jurisdição...
... ÇA ESTADUAL - JUSTIÇA FEDERAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DESNATURADA EM CONTENCIOSA - REMESSA ... -
A jurisdição trabalhista
... 4. Jurisdição voluntária e jurisdição contenciosa ... De acordo com o art. 1º do CPC/73: “A ...
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Direito processual civil
... jurisdição. Assim, com o advento da Emenda Constitucional ... simples procedimento de jurisdição voluntária, que não apresenta contraditório nem análise ... , abrange processos de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária ... Com efeito, a ...
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Acórdão nº 2.0000.00.344435-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2003
ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DESNATURADA EM CONTENCIOSA - CONHECIMENTO DO RECURSO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 115 E 118, AMBOS DO CPC E ART. 108, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. Em se tratando de processo de jurisdição voluntária a competência para processá-lo pertence à Justiça Estadual, mesmo figurando como...
EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DESNATURADA EM CONTENCIOSA - ... - Acórdãos nº 0000495-73.2019.8.04.5601 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0007925-95.2004.8.26.0361 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
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nº 1998.01.00.079159-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Mayo de 2003
... , sendo, pois, incabível processo de jurisdição voluntária com tal pretensão coercitiva ... Em ... , um procedimento de jurisdição contenciosa ... O mestre italiano Carnellutti, com toda sua ...
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nº 2000.41.00.005127-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Mayo de 2003
FGTS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA DA CEF. CONFIGURAÇÃO DO RITO DE NATUREZA CONTENCIOSA. CONVERSÃO EXPRESSA DO JUÍZO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. EFEITOS EX NUNC. MP 2164. LEVANTAMENTO DO SALDO FUNDIÁRIO. POSSIBILIDADE 1. A partir do momento em que a CEF resistiu ao pleito do autor, configurou- se automaticamente a lide, e, portanto, perdeu o feito
... da via eleita, ao argumento de que a jurisdição voluntária não comporta pedido da natureza dos ... , um procedimento de jurisdição contenciosa ... O mestre italiano Carnellutti, com toda sua ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição e da arbitragem ... d) mediação e ... Espécies de jurisdição ... Contenciosa: pressupõe a existência de lide, atuando a ... Voluntária: caracteriza-se como Administração Pública de ...
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Análise e Interpretação dos Arts. 485 e 1.030 do CPC e respectivos incisos
... óteses, se condenado, o relexo na jurisdição não-penal será, nor- malmente, inevitável, ... for em sede de jurisdição contenciosa, uma vez que, na voluntária, a medida própria ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... de um pedido unilateral do devedor (jurisdição voluntária) ou de uma lide travada entre um or e o devedor (jurisdição contenciosa) ... É, pois, a sentença que decreta a ...
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Jurisdição voluntária e registro de imóveis
Na forma da lei e da Constituição, o Juiz tem o dever fundamental de justificar as decisões que prolata nos casos que lhe são submetidos. Lei e equidade têm destaque como critérios que justificam o julgamento judicial. Pode-se também julgar por conveniência ou oportunidade no âmbito da jurisdição voluntária, em que o Juiz não fica ...
... Segundo a doutrina 15 , “Um dos temas árduos do processo civil é a conceituação de jurisdição voluntária e contenciosa”. A controvérsia, assim, “está longe de encerrar-se, e tão imprecisos e flutuantes são os contornos da denominada jurisdição ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... especial se dividem em de jurisdição contenciosa ou voluntária ... As ações que ...
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Produção antecipada de provas no processo do trabalho
O presente artigo tem o objetivo de estudar a ação de produção antecipada de provas no Direito Processual do Trabalho. Para tanto, parte da análise do instituto tal como regulamentado no Código de Processo Civil, analisando os aspectos processuais pertinentes. É feita revisão da literatura especializada sobre o tema, com as devidas adaptações, quando necessário, à normatividade aplicável ao...
... Fredie Didier sustenta tratar-se de jurisdição voluntária, negando-lhe o caráter cautelar 9 ... de jurisdição voluntária ou contenciosa 11 ... 8 REsp 1349453/MS, Rel. Ministro ... -
Acórdão Nº 292/2001 do Conselho da Magistratura, 12-11-2003
... Tanto na jurisdição contenciosa quanto na voluntária, é ...
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Acórdão Nº 296/2001 do Conselho da Magistratura, 10-09-2003
... Tanto na jurisdição contenciosa quanto na voluntária, ... é ...
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Acordão nº (RO)0035800-91.2008.5.06.0301 (00358.2008.301.06.00.6) de 1º Turma, 7 de Abril de 2009
A teor do art 114, inciso I, da Constituição da República, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho o exame de pedido de autorização para movimentação de conta vinculada do FGTS, seja em procedimento de jurisdição contenciosa, seja em procedimento de jurisdição voluntária ou graciosa Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal, determinar a...
... do FGTS, seja em procedimento de jurisdição contenciosa, seja em procedimento de jurisdição voluntária ou graciosa ... Vistos etc ... JOSEMIR INÁCIO ... -
Decisao Nº 8028476-67.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 08-07-2020
... JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... , quando tratar-se de jurisdição voluntária, isto é, quando não houver litigiosidade ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região
... Trabalho, tanto em procedimentos de jurisdição" voluntária, como na contenciosa, para a liberaç\xC3" ...