Jurisdicional
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Acórdão nº 2016/0223099-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a...
... JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO ... -
Acórdão nº 2011/0133176-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO APLICADA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do disposto no art. 544 do Código de...
... jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça ... 3. Agravo regimental não conhecido ... -
Acórdão nº HC 186451 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. De acordo com o disposto no artigo 105, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos
... jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção ... 3. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado ... -
Questão jurisdicional não pode ser apreciada por via correcional, diz CNJ
Questão jurisdicional não pode ser apreciada por via correcional
A revisão de atos de natureza estritamente jurisdicional, sem repercussão disciplinar, não pode ser apreciada por via correcional. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu manter arquivada uma reclamação disciplina... -
Juiz não pode sonegar prestação jurisdicional por dificuldade com provas documentais
Juiz não pode sonegar prestação jurisdicional por problema com provas
Não se pode admitir que o magistrado simplesmente sonegue prestação jurisdicional, ou que a entregue de forma deficiente, ao argumento de que não lhe cabe se debruçar sobre a prova documental acostada aos autos. Com esse entendimento, a 2ª Câmara ... -
Grupo de trabalho da lei 'anticrime' vai aprimorar prestação jurisdicional, diz corregedor
GT da lei "anticrime" vai aprimorar prestação jurisdicional
“A tarefa que se coloca diante dos membros deste grupo representa um enorme desafio, na medida em que se cuida aqui da regulamentação da aplicação de uma lei que alterou significativamente as bases da persecução penal no país”. A afirmação foi fei... -
Pesquisa da Unisinos defende aproximação entre teoria e prática jurisdicional
Pesquisa defende aproximação entre teoria e prática jurisdicional
Diminuir o abismo entre teoria e prática jurídica é o desafio de uma pesquisa desenvolvida pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos, no Rio Grande do Sul. image d... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29100-24.2009.5.02.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 6. MULTA NORMATIVA. 7. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA....
... 1. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. 3. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. 4. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA ... -
Acórdão nº 2002/0106720-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERESSE RECURSAL DA PARTE VITORIOSA NO MÉRITO EM PLEITEAR O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA COMPANHIA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS ACIONISTAS. INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE...
... PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. INTERESSE RECURSAL DA PARTE VITORIOSA NO MÉRITO EM PLEITEAR O NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA ... -
Promover tutela jurisdicional é resguardar essência da Justiça
Allan Titonelli: Promover tutela jurisdicional é resguardar essência da Justiça
O Conselho Nacional de Justiça promoveu entre os dias 17 e 18 de fevereiro de 2014 uma audiência pública destinada a debater a “Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário”. O alcance de uma... -
Metas do CNJ devem garantir melhor prestação jurisdicional
Paulo Schmidt: Metas do CNJ devem garantir melhor prestação jurisdicional
Aproxima-se a realização de mais um Encontro Nacional do Poder Judiciário. Em sua 7ª edição, a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça ocorrerá em Belém (PA) nos dias 18 e 19 de novembro com a presença dos presidentes dos 91 tribunais brasileir... - Apontamentos sobre: 'tutela jurisdicional dos interesses difusos (necessidade de processo dotado de efetividade e de aperfeiçoamento permanente dos juízes e apoio dos órgãos superiores da justiça em termos de infraestrutura material e pessoal)
- O futuro da imunidade jurisdicional do estado estrangeiro pela prática de crimes de guerra no território do estado foro
- Execução de Sentenças Estrangeiras e Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial e Trabalhista
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'Novo CPC deu mais racionalidade à prestação jurisdicional', diz vice do STJ
Entrevista: Humberto Martins, vice-presidente do STJ
O novo Código de Processo Civil entrou em vigor há um ano, no dia 18 de março de 2016, e introduziu mudanças significativas na formação da jurisprudência e também na tramitação dos recursos dirigidos aos tribunais superiores. Na avaliação do vice-... -
Lei nº 14.313/2022: remédios sem aval da Anvisa e competência jurisdicional
Rios do Amaral: Remédios sem aval da Anvisa
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei nº 14.313, de 21 de março de 2022, que autoriza o Sistema Únic... - A Indispensabilidade do Advogado à Luz do Modelo Constitucional de Processo - Fundamentos basilares para a legitimação da função jurisdicional no Estado Democrático de Direito
- Capítulo 7: Do direito de petição (não jurisdicional)
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BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM FACE DO DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
O presente artigo tem por objetivo realizar um breve comento sobre o Recurso Especial n. 1.367.549 – MG (2011/0132513-5), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que analisa a possibilidade da utilização do controle judicial de políticas públicas em face de falta de prestações positivas por parte da Administração Pública na área ambiental. Dessa forma, o artigo apresenta um resumo comentado da
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Judicial process and social movements: a new locus for claims/Processo jurisdicional e movimentos sociais: Um novo locus reivindicatorio.
Introducao E indubitavel que o processo jurisdicional sofreu, ao longo dos seculos, verdadeiras transformacoes paradigmaticas. Com efeito, se em sua origem ele era um importante metodo heterocompositivo de resolucao de conflitos de interesses, no d...
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A Edição de Súmulas Vinculantes e Impeditivas de Recursos pelos Tribunais Superiores - Celeridade Jurisdicional ou Usurpação de Competência?
A Emenda Constitucional 45, de dezembro de 2004, ficou conhecida como "Reforma do Poder Judiciário" e tinha por objetivo acelerar o andamento dos processos judiciais e desafogar o Poder Judiciário das inúmeras demandas com pedidos repetidamente interpostos. Nesse contexto, foram implementadas diversas inovações no âmbito do Direito Processual. Dentre elas se destacam as súmulas vinculantes e as...
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PL sobre controle jurisdicional de políticas públicas é constitucional
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8.058/2014, do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), que visa instituir processo especial para controle e intervenção em políticas públicas pelo Judiciári...
- Da Responsabilidade Objetiva do Estado por Ofensa Proferida por Magistrado a Advogado em Ato Jurisdicional
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Negócios processuais atípicos e sua importância para efetividade da tutela jurisdicional em tempos de crise
O Código de Processo Civil de 2015 elegeu o cooperativismo processual como um dos principais vetores do procedimento comum. Neste contexto, o protagonismo na condução do procedimento não é exclusivo do juiz, atribuindo-se às partes poderes para definir os atos processuais que serão praticados na demanda proposta, de modo a ajustá-los à necessidade da causa e à efetividade do processo. É...
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Controle jurisdicional das políticas públicas: um ensaio teórico
O Estado contemporâneo volta sua feição para os chamados direitos sociais. Neste, as políticas públicas requerem uma dimensão que as coloca como garantidoras de bens sociais e, por conseguinte, instituidoras de cidadania. Políticas públicas podem ser entendidas como um conjunto de ações atribuídas à instituição estatal, que direcionam os rumos dos investimentos na escala social e produtiva da...