Jurisprudência trabalhista
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Súmula n. 428 do TST: caracterização do sobreaviso
... 25 ... Até pouco tempo atrás, a doutrina e a jurisprudência em geral, não caracterizavam o uso de bip ou até de celulares como horas ...
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Súmula n. 124 do Tribunal Superior do Trabalho
... ão que se travou ao longo dos anos, solucionada pela jurisprudência consubstanciada na Súmula n. 124, decorreu da redação do art. 224, ...
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Súmula n. 446 do TST: o intervalo intrajornada para o maquinista ferroviário
... (BARROS, LTr, p. 694) ... A propósito, colhe-se da jurisprudência majoritária consagrada sobre o tema: ... ( ... ) INTERVALO ...
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Comentários à Súmula n. 436 do Tribunal Superior do Trabalho
... ível que podia ter o TST em relação ao tema, sendo a jurisprudência sumular uma incorporação dos textos legais. Ademais, é elogiável a ...
- Comentários à Súmula n. 395 do TST - Condições de Validade do Instrumento de Mandato
- Súmula n. 449 do Tribunal Superior do Trabalho: minutos residuais
- Uniformização da jurisprudência dos tribunais e as modificações introduzidas pela Lei n. 13.467/2017 - Lei da reforma trabalhista
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Em busca de coerência constitucional: análise da súmula nº 363 do tribunal superior do trabalho a partir do princípio da confiança legítima
A súmula nº 363 do TST consolidou na jurisprudência trabalhista a orientação de que as contratações realizadas pela Administração Pública sem a realização de concurso público não produzem totalidade dos efeitos laborais, em virtude de sua nulidade constitucional. Os fundamentos dessa jurisprudência, pacificada em 2014 pelo STF, indicam que, nos conflitos entre os interesses públicos da...
... RESUMO: A súmula nº 363 do TST consolidou na jurisprudência trabalhista a orientação de que as contratações realizadas pela ... -
Acórdão Nº 63015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. CORRETOR DE IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios constitucionais...
... firmada pela jurisprudência trabalhista ... II - Existência de afronta à autoridade da decisão ... -
Acórdão nº 2015/0025632-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA SOBRE O TEMA. ART. 255, § 4º, II, DO RISTJ. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PARTICIPAÇÃO NOS RATEIOS POSTERIORES. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO DIREITO DE...
... JURISPRUDÊNCIA ... TRABALHISTA". ... PARTICIPAÇÃO ... POSTERIORES. INOCORRÊNCIA DE PERDA \xC2" ... -
Acórdão Nº 62179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. CONSULTOR DE VENDAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios constitucionais...
... firmada pela jurisprudência trabalhista ... II - Existência de afronta à autoridade da decisão ... -
Acórdão Nº 62357 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios...
... firmada pela jurisprudência trabalhista ... II - Existência de afronta à autoridade da decisão ... -
Acórdão Nº 63058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE NA ADPF 324/DF. ADERÊNCIA ESTRITA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos princípios
... firmada pela jurisprudência trabalhista ... II - Existência de afronta à autoridade da decisão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... LITIGÂNCIA MANIPULATIVA DA JURISPRUDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE ... 1 ... Embora possa ... manipulação da jurisprudência trabalhista acerca do tema tratado no processo ... 6 ... De todo ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO POR OUTRO MEIO DE PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A tese do agravo interno gira em torno da força probante da sentença homologatória de acordo trabalhista, para...
... 3/STJ. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE ... 2. A jurisprudência ... -
Acórdão nº CC 123122 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE SOFRIDO POR EMPREGADO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS ... 4. A jurisprudência desta Corte assevera que o julgamento de demanda de indenização por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-61.2008.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA CONFIGURADO. O eg. Tribunal Regional, tendo por fundamento o conteúdo fático-probatório constante dos autos, registrou que a reclamada efetivamente controlava a jornada de trabalho do reclamante. Destarte, evidenciado que havia o efetivo controle da jornada de trabalho, argumento em sentido contrário...
... meios sub-rogatórios, é certo ter a SBDI-1 pacificado a jurisprudência trabalhista ao decidir que os dispositivos da CLT que estabelecem o rito ... -
Acórdão nº 2013/0372223-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACORDO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM O ... I. Na forma da jurisprudência", \"a sentença homologatória de acordo trabalhista é\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-715-40.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
HORAS -IN ITINERE- - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO POR MEIO DE NORMA COLETIVA - INVALIDADE. 1. Consoante a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, afigura-se nula a cláusula de norma coletiva que prevê a supressão do pagamento das horas -in itinere-, sendo certo que apenas a limitação do adimplemento seria passível de flexibilização (CF, art. 7º, XIII e XXVI). 2. Nesse contexto, merece reforma...
... - INVALIDADE ... 1. Consoante a jurisprudência majoritária desta Corte Superior, afigura-se nula a cláusula de norma ... dominante nesta Corte uniformizadora de jurisprudência trabalhista ... Recurso de revista parcialmente conhecido e provido ... Vistos, ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. ATOS CONSTRITIVOS ANTERIORES. CRÉDITO TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Encontra-se pacificado, na jurisprudência desta Corte, o entendimento de que, deferido o pedido de falência, os atos de execução relacionados a crédito trabalhista incidentes sobre o...
... ANTERIORES. ... TRABALHISTA. ... DECLARAÇÃO ... MANTIDA ... 1. Encontra-se pacificado, na jurisprudência desta Corte, o entendimento de ... -
Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... c) a legislação trabalhista; ... III – definir livremente, em mercados não regulados, o preço de ... Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: ... a) for definido em sede de ...
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Acórdão nº 2015/0300654-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL PARA ... jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ...
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Acórdão nº 2015/0296493-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. CRÉDITO TRABALHISTA. COMUNICABILIDADE. DIVISÃO DO BEM DETERMINADA PELA SENTENÇA E NÃO MODIFICADA PELO ACÓRDÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente em afirmar que as verbas de natureza trabalhista...
... CRÉDITO TRABALHISTA. COMUNICABILIDADE. DIVISÃO DO BEM DETERMINADA PELA ... AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1. A jurisprudência" desta Corte é assente em afirmar que as verbas\xC2" ... -
Acórdão Nº 62111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2023
... PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE ... TRABALHISTA ... TERCEIRIZAÇÃO ... ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DAS DECISÕES ... firmada pela jurisprudência trabalhista ... III - Existência de afronta à autoridade das decisões ...
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Acórdãos nº AIRR-264/2011-0562-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A jurisprudência deste Tribunal Superior tem se manifestado no sentido de que, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, a empresa sucedida não é responsável, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas transferidas à sucessora. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... SUCESSÃO TRABALHISTA ... RESPONSABILIDADE ... A ... jurisprudência deste Tribunal Superior ...