jurisprudencias penais
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Acórdão Nº 0635156-89.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-10-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ANULLARE. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 2.º, § 2.º, DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA.1. PLEITOS DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E REQUISITOS, CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO E SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. COISA JULGADA. MATÉRIAS
... da complexidade de ações penais e a aplicação do referido enunciado sumular: ... TRÁFICO DE DROGAS E ... -
Acórdão Nº 0635564-80.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-09-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO ANULLARE. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 2.º, § 2.º, DA LEI Nº 12.850/2013 E ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA.1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE FORAGIDO. PRECEDENTES. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. COMPLEXIDADE DO FEITO
... da complexidade de ações penais e a aplicação do referido enunciado sumular: ... TRÁFICO DE DROGAS E ... -
A Responsabilização Penal das Pessoas Jurídicas por Crime Ambiental: Uma Abordagem frente à Jurisprudência do STF e ao Senso de Impunidade
O presente trabalho faz um estudo da responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental, priorizando o seu aspecto penal. Para tal análise, faz-se relevante o exame de como o meio ambiente é tratado em meio constitucional e como a doutrina, uma das fontes do direito ambiental conceitua seus princípios. Posteriormente a essa pesquisa inicial é fundamental verificar como a decisão do Supremo...
... ão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos ... -
Dos embargos de declaração pelo excepto
... Público , para instauração de inquérito em relação aos tipos penais dos arti gos 138, 141, inciso II, e 145, § único, do Código Penal , ...
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Decisão monocrática Nº 37957 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... Permanece em vigor o prazo de cinco dias. 4. Os prazos processuais penais são contínuos – art. 798 do CPP. Disposição não revogada pelo CPC ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... , a contravenção penal do artigo 47 da Lei das Contravenções Penais (Exercício ilegal de profissão ou atividade); embora parte da doutrina e ...
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Acórdão Nº 0620469-44.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-03-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LIMINAR INDEFERIDA. ROUBO MAJORADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ART. 157, § 2º, II E V, ART. 159, §1º, AMBOS DO CP E ART. 15 DA LEI Nº 10.826/2003). 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DA MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE DE OFÍCIO
... penais, inclusive pelo crime de ... tráfico de drogas ... 10. Destarte, os ... -
Acórdão Nº 0104931-19.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-12-2019
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, §2º, I E II, CP). TESE ÚNICA DE NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. NÃO HÁ PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES STJ. INCIDÊNCIA DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO E
... infrações penais", aplica-se somente o aumento relativo à continuidade, ... \fESTADO DO CEAR\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003565-61.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS OU VALORES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA(ARTS. 171 E 299, DO CP, C/C ART. 1º DA LEI 9.613/98 E ART.2°, CAPUT, DA LEI Nº 12.850/2013 ). PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DOS CORRÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO PROCESSUAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.1. Trata-se de habeas corpus, com pedido
... analisar a questão é do juízo da vara de execuções penais. 9. Destaco ... entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de ... -
Decisão monocrática Nº 1310573 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... 400, CPP). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei nº ...
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Direito Constitucional
... regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo federal ... 1: errada. O § 3º do art ...
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O Dano Existencial nas Relações de Trabalho no Brasil e em Portugal: Um Sequestro da Personalidade do Empregado
... danos morais derivados de ilícitos meramente civis (ou seja, não penais") ... A mudança na jurisprudência italiana acabou por reconhecer tr\xC3" ...
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Direito Penal
... – CESPE/CEBRASPE) Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta. (A) A proibição da previsão de tipos ...
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Da manifestação pelo perito da exceção de suspeição
... Público , para instauração de inquérito em relação aos tipos penais dos arti gos 138, 141, inciso II, e 145, § único, do Código Penal , ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10832-63.2015.5.15.0054)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - VALOR. Na hipótese vertente, considerando a gravidade e extensão do dano (o reclamante teve 2 dedos da mão amputados e, em consequência, a perda parcial da capacidade laboral), o grau de culpa da empresa (segundo consta do acórdão recorrido,
... , a ... sanções penais ... e ... administrativas ... , ... -
Interpretação, Integração e Aplicação do Direito do Trabalho, sob a Ótica da Reforma Trabalhista
... ocorre quando o Estado abre mão do uso de determinadas sanções penais ou administrativas para proteger determinados bens jurídicos. Este duplo ...
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O direito à desconexão
... constitucionalmente garantido, cometidas por ilícitos civis ou penais e independente de comprovação de prejuízo econômico da vítima, tendo ...
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Acórdão Nº 0009017-52.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO PARQUET. PRISÃO PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. TESE N. 1, DA EDIÇÃO 32, "JURISPRUDÊNCIAS EM TESES", DO STJ. PRECEDENTES ANÁLOGOS DO STF E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o...
... se encontra foragido, ocasionando a suspensão de outras ações penais, em razão de não ter sido encontrado para a respondê-las ... Por ... -
Limites à extensão da responsabilidade civil ambiental objetiva por dano moral indireto ou em ricochete
Nos últimos anos ocorreram desastres socioambientais de grande repercussão, dos quais resultaram em significativos e incalculáveis danos. Assim, o tema central abordado por este estudo é pertinente à responsabilidade civil ambiental do poluidor em indenizar não somente aos familiares mais próximos, como cônjuge, pais e filhos, mas também todos aqueles que, verdadeiramente, sofreram lesões...
... lesivas ao meio ambiente impõem aos infratores sanções penais e administrativas, bem como as obrigações de reparar os danos causados ... -
O desenvolvimento sustentável e o crescimento econômico: uma abordagem no âmbito das políticas públicas
Análise do desenvolvimento sustentável, objetivando revelar a influência do crescimento econômico em sua configuração e buscando caminhos para a sua compatibilização. Ressalta-se o conceito de sustentabilidade numa abordagem jurídica constitucional, enfatizando a importância das políticas públicas de forma macro, ao tempo em que se destaca a participação social, em face da sua grandeza. Palavras-c
... 225, §3º, além da Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ... -
nº 1997.01.00.007140-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 2 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DOS 28,86% AOS VENCIMENTOS. LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO SUBSCRITO POR PROCURADOR SEM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA OAB. VÍCIO INSANÁVEL. ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1. O agravo de instrumento foi interposto em 13/03/1997. Compulsando os autos, verifica-se que a Certidão da OAB/PI, onde consta a inscrição definitiva do...
... por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas." ... Nesse sentido, confiram-se as jurisprudências ... -
Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... é parte da cidade de Londres”; (ii) as decisões dos juízes penais ingleses, nas quais o valor dos bens furtados, apesar de enorme, vinha ...
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Invasão de dados por dispositivos online e assistentes virtuais e sua validade como meio de prova no processo penal brasileiro
Objetivou-se com o presente trabalho analisar se os dados obtidos por dispositivos on-line e assistentes virtuais, esses dotados da inteligência artificial, seriam válidos no âmbito processual penal brasileiro como meio de prova em um processo crime. Embora a virtualidade possa ser enquadrada aos demais ramos do direito, interessou-se desenvolvê-la no processo penal, pois, ao considerar que para...
... áfica se apoyó en doctrinas, artículos, disertaciones de jurisprudencias y textos de derecho ... PALABRAS CLAVE: Invasión de datos; ... seu uso em atividades de investigação e repressão de infrações penais ... Em seu artigo 4°, II, d é expressamente previsto: ... Art. 4º ... -
Acórdão Nº 0048372-97.2016.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-07-2020
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). 1) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CONSTATADAS. PROVA PERICIAL. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE TRAFICÂNCIA (EXPRESSIVA
... GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE ... ações penais por práticas delituosas da mesma espécie ... A este respeito, vejam as ...