jurisprudencias penais
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Acórdão Nº 0002206-49.2018.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... [ ... ]"(Crimes de trnsito: aspectos penais e processuais. 2. ed. So Paulo: Atlas, 2015.)Por fim, afastando qualquer ...
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Acórdão Nº 0641068-67.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-03-2023
... SCORSAFAVA ... CANCUN, o paciente responde a outras duas ações penais, bem como ... possui duas condenações transitadas em julgado pela ...
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Acórdão Nº 0640816-64.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-03-2023
... CANCUN, o paciente responde a outras cinco ações penais/inquéritos, ... bem como possui uma condenação transitada em julgado ...
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Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 548181/PR
A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais, através do estudo das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores em relação ao tema e, especialmente, da decisão prolatada no Recurso Extraordinário n. 548181/ PR, adotada como marco teórico. Para tanto, empregamos o método...
... ão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de ƌĞƉĂƌĂƌ ŽƐ ... -
O sistema nacional de trânsito
... terrestre e aérea; – de segurança externa dos estabelecimentos penais do Estado; – outros, fixados em legislação da Unidade Federativa, ...
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Repercussão da ação penal no processo administrativo disciplinar
... Obrigatoriamente, se houver a violação de condutas tipicamente penais", também será instaurada a competente instrução penal para a averiguaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0624249-21.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-04-2023
... Justiça acerca da complexidade de ações penais e a aplicação do referido ... enunciado sumular: ... PENAL E PROCESSO ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... Os Tribunais Internacionais de Direitos Humanos. 3. Os Tribunais Penais Internacionais. IV. A Multiplicidade dos Tribunais Internacionais ...
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Decisão Monocrática Nº 0007044-86.2011.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-08-2020
... 17, da Lei nº 10.826/03 basta a prática de um ... dos núcleos penais, sem necessidade de demonstração da lesividade ou o perigo ... Nesse ...
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O direito à desconexão
... constitucionalmente garantido, cometidas por ilícitos civis ou penais e independente de comprovação de prejuízo econômico da vítima, tendo ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... em processos internacionais, a exemplo dos diferentes tribunais penais internacionais, revela a personalidade em casos específicos ... O ...
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A Nova Ordem Constitucional
... , estruturado em carreira, destina-se a: I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e ...
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Direito Constitucional
... regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais penais do chefe do Poder Executivo federal ... 1: errada. O § 3º do art ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-02-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE DECOTE DA MINORANTE. ALEGADA DEDICAÇÃO DO RÉU A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Para...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... concretos constantes de inquéritos policiais e/ou ações penais ... em andamento contra o mesmo, enquanto fundamento para a ... sua ... -
Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
... - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - PROVA CERTA DA AUTORIA E FATOS PENAIS, OCORRÊNCIA AOS 12/09/10 - ALTERAÇÃO DO ARTIGO 109, VI DO CP, QUANTO À ...
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Animais
... razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, as nossas leis penais ...
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Acórdão Nº 0639250-80.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-12-2022
... da complexidade de ações penais e a aplicação do referido enunciado sumular: ... TRÁFICO DE DROGAS E ...
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Acórdão Nº 0620305-11.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-02-2023
... acerca da complexidade de ações penais e a aplicação do referido enunciado sumular: ... TRÁFICO DE DROGAS E ...
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Acórdão Nº 0640973-37.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-03-2023
... da complexidade de ações penais e a aplicação do referido enunciado sumular: ... HABEAS CORPUS. PENAL E ...
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Acórdão Nº 0639776-18.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-03-2021
... PACIENTES ... QUE RESPONDEM A OUTRAS AÇÕES PENAIS. PRINCÍPIO DA ... PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE. RISCO DE ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... EXISTÊNCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS QUE TAMBÉM VISAM A GARANTIR EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. I – ...
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O Dano Existencial nas Relações de Trabalho no Brasil e em Portugal: Um Sequestro da Personalidade do Empregado
... danos morais derivados de ilícitos meramente civis (ou seja, não penais") ... A mudança na jurisprudência italiana acabou por reconhecer tr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0621665-44.2024.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-04-2024
... PACIENTE QUE OSTENTA AÇÕES PENAIS EM CURSO E ... POSSUI DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... : (iv) dispusesse de medias administrativas, disciplinares ou penais em relação aos agentes estatais que contribuíram para a denegação de ...