justiça arbitral df
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... , por contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral ou sentença normativa, do piso salarial referido no capítulo ... , haverá de ser considerado quando estiverem empregadores ou a Justiça do Trabalho na contingência de aplicar o art. 2º da Medida Provisória ...
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Cooperação Jurídica Internacional
... (isto é, cumpra-se, execute-se) pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 211 do CPC e arts. 784, 785 e 786 do CPP) ... @@@1.2.2 ... ção de sentença estrangeira com a homologação de laudo arbitral proferido por tribunal arbitral, que se sujeita a regras especificas, tema ...
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Direito Internacional
... (3) Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não é possível a responsabilização da República Federal ... a constituir referência a respeito dos limites do instituto arbitral diante do voluntarismo de Estados refratários ao cumprimento de laudos ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... , mãe, tutor, curador, ou, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho (CLT, art. 793). Inexistindo, na localidade, órgão da ... de impedimentos (coisa julgada, litispendência, compromisso arbitral) ... b) Os subjetivos concernem: ... b.a) ao juiz: investidura, ...
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Acordao N° 1422446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Direito processual civil e arbitragem. Agravo de instrumento e agravo interno. Cláusula compromissória. Preliminar agitada em sede de contestação. Cláusula arbitral fixada em sucessivos contratos de prestação de serviços de tecnologia da informação. Ausência de revogação expressa do compromisso arbitral. Compatibilidade entre cláusula arbitral e cláusula de eleição de foro. Cláusula...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO E ... AGRAVO INTERNO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PRELIMINAR AGITADA EM ... SEDE DE CONTESTAÇÃO. CLÁUSULA ARBITRAL FIXADA EM SUCESSIVOS ... CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO ... AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DO COMPROMISSO ... -
Das disposições gerais sobre a mediação de conflitos na Lei nº 13.140/2015
... In: Mediação de conflitos: novo paradigma de acesso à justiça ... CASELLA, Paulo Borba; SOUZA, Luciane Moessa de. (Coord.). Belo ... daquele contrato à arbitragem; ou por meio do compromisso arbitral – opção posterior ao surgimento do litígio, manifestada pelas partes ...
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Decisão monocrática Nº 1460389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... houver sido estabelecido por negociação coletiva, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho ... No entanto, o quadro ...
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Decisão monocrática Nº 30492 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2020
... ão proferida pelo Juízo da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do processo nº ... não podem estar sujeitos, ainda que indiretamente, à solução arbitral, sob pena de ofensa ao art. 4º, § 2º, da Lei da Arbitragem e, ainda, ...
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Breves considerações acerca da mediação na esfera digital no poder judiciário brasileiro
O presente trabalho busca realizar um breve estudo acerca da aplicabilidade de métodos compositivos, na esfera digital, destacando as mudanças decorrentes do superveniente COVID-19. Entretanto, antes de adentrar na temática principal, é necessária a explanação a respeito dos conflitos nas relações sociais, busca-se, de forma breve, compreender o papel dos métodos consensuais para a resolução dos...
... sua aplicação e papel na ampliação do princípio do acesso à justiça ... PALAVRAS-CHAVE: Métodos Compositivos; Solução de Conflitos; ... o auxílio de um terceiro, para prolatar uma decisão, sentença arbitral, objetivando encerrar a disputa (BRASIL, Conselho Nacional de Justiça, ... -
Recursos
... pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ... III - entendimento firmado em ... sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ... § 1º O recurso será ...
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Recursos
... pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; ... III - entendimento firmado em ... sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado ... § 1º O recurso será ...
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A regulação pode ser anticompetitiva?: uma análise do mercado de capitais a partir do caso CETIP/BVMF
... técnica da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Mestranda em Direito pela Faculdade de Direito da ... as negociações não funcionassem, fosse instaurado um processo arbitral após 120 dias ... MAIOLINO, I. A regulação pode ser ...
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Decisão monocrática Nº 59405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2023
... Justiça do Estado de São Paulo, proferida nos autos do agravo de instrumento n.º ... não podem estar sujeitos, ainda que indiretamente, à solução arbitral, sob pena de ofensa ao art. 4º, § 2º, da Lei da Arbitragem e, ainda, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... benefício para os trabalhadores, depende de homologação da Justiça do Trabalho ... (C) É obrigatório que a contrapartida seja a ... -tiva do trabalho, sendo afastada a possibilidade de recursos via arbitral" ... (D) Caso a categoria decida pela greve, a entidade sindical dever\xC3" ...
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Soluções alternativas para conflitos fundiários urbanos como forma de concretização do direito social à moradia
O presente trabalho tem como objetivo a análise de soluções alternativas de resolução de conflitos fundiários, partindo do questionamento se o atual sistema processual é suficiente para a resolubilidade e o propósito de assegurar o direito social à moradia. Nesse sentido, parte-se do estudo dos institutos processuais e das técnicas de negociação passíveis de aplicação nessa espécie de conflito,...
... 1 CONFLITOS DE ORDEM FUNDIÁRIA E O ACESSO À JUSTIÇA ... O ordenamento territorial e a formação socioespacial encontram a ... e convencionam a composição do conflito; c) a solução arbitral, em que as partes confiam a um terceiro a função de resolver a contenda ... -
Ainda sobre o Conflito de Competência 185.702-DF (STJ), atinente à arbitragem
... acórdão proferido pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Conflito de Competência nº 185.702-DF, da relatoria do ministro ... , sustentou o descabimento de subsistir um precedente procedimento arbitral promovido pelo substituto processual, acionista minoritário, que se ...
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Acórdão nº 2007/0050090-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ência imediata nos contratos em que estiver incluída cláusula arbitral, inclusive naqueles celebrados anteriormente à sua vigência, ante a ... , acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial para ...
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Decisão monocrática Nº 51956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2023
... do que aquelas estabelecidas pela legislação nacional, laudo arbitral, convenção ou acordo coletivos para trabalho da mesma natureza, no mesmo ... RE Nº 760.931-RG/DF; TEMA RG Nº 246: INOBSERVÂNCIA. 1. A Justiça do Trabalho imputou responsabilidade subsidiária automática à entidade ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ção dos sindicatos na defesa dos direitos metaindividuais na Justiça do Trabalho. Segundo ela, denota-se que “apenas o Ministério Público ... ”; sobre a natureza jurídica do dissídio coletivo (instância arbitral ou jurisdicional) e do seu provimento jurisdicional; sobre a manutenção ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... 2. É clássico o aresto do ano de 2004 do Superior Tribunal de Justiça" de relatoria do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki: “1. No atual est\xC3" ... formado fora do processo civil) como na execução da sentença arbitral", da sentença penal condenatória etc ... O que pode acontecer pela in\xC3" ...
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Ação civil pública
... Na Justiça do Trabalho, depois de algum tempo, vem-se desenvolvendo esse importante ... acordo, o juízo, inicialmente conciliatório, converte-se em arbitral, proferindo decisão (art. 764) ... Assim, aberta a audiência, o ...
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Análise crítica sobre o artigo 515, §3º do Código de Processo Civil e a possibilidade da ocorrência da reformatio in pejus no ordenamento jurídico brasileiro
... Luís Henr ique Bortolai ... Mestrando em Acesso à Justiça na Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (FADISP). Pósgraduado em ... O PROCEDIMENTO ARBITRAL E OS DIREITOS DAS PARTES A PARTIR DA EQUIDADE. A CRIAÇÃO DE PRECEDENTES ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... ódigo de 1973 incluía nesse rol o "crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ... @86. Contrato com convenção arbitral ... A convenção inserida em contrato de sujeição ao juízo arbitral ...
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Decisão da Presidência nº 1054706 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... ário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial, em julgado cuja ementa ... ória válida para fundamentar a instauração do Juízo arbitral deve ser resolvido, com primazia, por ele, e não pelo Poder Judiciário ...