justiça federal atestado boa conduta
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Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969. DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - Atestado de saúde e certificado internacional de ... do contrato visado pelo Departamento de Justiça do Ministério da Justiça, salvo no caso de ... , sanitária e do Departamento de Polícia Federal ... Art. 31. Todos os passageiros destinados, ... - Observar, rigorosamente, as normas de conduta que lhe forem estabelecidas pela autoridade ...
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRINCÃPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, SAÃDAS TEMPORÃRIAS E AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRABALHOS EXTRAMUROS. DEFERIMENTO PELO JUÃZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CASSAÇÃO DO DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE ABSTRATA DOS...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... ao influxo do justo anseio de uma justiça rápida, para os litígios entre o Capital e o ... Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a modificação ... países, sabem os empregados que sua conduta compreensiva e aberta ao diálogo com o patrão ... , pura e simplesmente, é o mesmo que dar atestado de óbito ao Direito do Trabalho ... Assim, não ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... de Município; c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal; d) contra a ... ; b) houve requisição do Ministro da Justiça ... Pena cumprida – no estrangeiro ... – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade ... do condenado, bem ... AdvOgAdO CRImInALIstA 331 Certidão ou atestado ideologicamente falso ... Art. 301 – Atestar ...
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Decisões Monocráticas nº 179450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2020
... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 18.6.2018, negou provimento ao Agravo ... requisito temporal exigido e ostentar boa conduta carcerária, fato esta comprovado pela ... a Lei, a BOA conduta do sentenciado atestado pelo Diretor do Estabelecimento, conduta essa ...
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Livro V - Da tutela provisória
... ósito, na vigência do CPC anterior, a Justiça do Trabalho, em muitos casos, vinha atribuindo ... ; b) a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e as ... áter de normas e imperativos concretos de conduta, que significam na verdade, autêntica obra de ... a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a ...
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Dos recursos
... A Justiça do Trabalho, no entanto, à dessemelhança da um (estadual ou federal), apresenta três graus de jurisdição: no ... a execução dos “termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do ... trabalhador deveria ser comprovada por atestado fornecido pela autoridade local do Ministério do ...
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Direitos do Migrante
... administração da justiça e, em caso necessário, à assistência gratuita ... ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ... ça transitada em julgado, desde que a conduta esteja tipificada na legislação penal ... III – atestado de antecedentes criminais, expedido por órgão ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... Devem ser levadas em consideração a conduta da empresa contratada ... que, em que pese tenha ... COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA" ... ÓRGÃO ESPECIAL ... ATA DA 5ª (QUINTA) SESS\xC3" ... 9º, da ... Lei Federal n.º 7347, de 24.07.85 (LACP), combinado com o ... denúncia sobre o uso de atestado médico falso, no Município de Paranaguá/PR ...
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Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PRÃTICA DE CRIMES GRAVES E VIOLENTOS. LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. COMPLEMENTAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REALIZAÇÃO DE "TESTE DE PERSONALIDADE DE RORSCHACH". INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a longevidade da pena,...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 743.523 - SP ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : DIONE MARCIO DA CRUZ (PRESO) ... : ... , porquanto o sentenciado mantém boa conduta ... carcerária, com laudo criminológico com ... 424) ... O atestado de bom comportamento carcerário (fls. 433) e o ... -
Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE. ART. 402 DO CP.AUSÊNCIA. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. ART. 301, § 1º, DO CP.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RELAÇÃO COM A FUNÇÃO PÚBLICA.DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07....
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Decisão monocrática Nº 212490 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no HC 697.896/SP, assim ementado (eDOC 13): ... 4. Ademais, o "atestado de boa conduta carcerária não assegura o ...
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Acordão da , 12-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. MARCO INICIAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONSTATAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO SUBJETIVO. PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.1- [...] In casu, ante a determinação de realização de exame criminológico, o requisito subjetivo somente restou implementado no momento
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007235-80.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... 2019, teria encaminhado inicialmente o atestado provisório expedido pela instituição de ... Defiro o benefício da justiça gratuita ... Intime-se ... Notifique-se a ... e vinculantes, não se mostra razoável a conduta da Universidade em não aceitar, ainda que a ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... ório, da ampla defesa e do acesso à justiça ... Portanto, o direito à prova constituiu ... é obrigado a conhecer a legislação federal. Se a parte invocar legislação esta-dual, ... do princípio da boa-fé, que informa a conduta processual dos litigantes, todas as vezes que o ... de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as ...
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Decisão monocrática Nº 203048 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... /RS, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (eDOC 1, p. 193): ... AGRAVO ... vista que não basta a apresentação do atestado de efetivo trabalho para que o apenado obtenha o ... Comarca, foram juntados o atestado de conduta carcerária do reeducando, avaliada como ...
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Jurisprudência e Ementário
... BRASIL SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... DIREITO PÚBLICO DA SAÚDE ... TRANSPORTE ... Justiça do Estado de Alagoas, no julgamento do Agravo de ... na Unidade de Saúde, não havia outra conduta a ser praticada pelo médico, senão tentar ... do medicamento pleiteado, conforme atestado em laudo apresentado pela perita do Juízo, a ...
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Biodiversidade
... A Constituição Federal trata da preservação da diversidade biológica, ... e indispensáveis constantes da CDB: a justiça e equidade na partilha. 159 A presunção, quando ... usuário pode solicitar a emissão do o atestado de regularidade de acesso, ato do órgão ... , zigoto humano ou embrião humano é conduta punida com reclusão, de um a quatro anos, e ...
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Do contrato individual do trabalho
... O Deputado Federal Osmar Serraglio do PMDB escreve a respeito do § ... Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho que: ... “Nos termos da ... ções do item IV, caso evidenciada a sua conduta" culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.\xC2" ... afastamento por doença, comprovada por atestado médico. Observa-se que a partir do 16º dia de ...
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Parecer jurídico nos processos de contratação de obras e serviços de engenharia
... , no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional ... trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas ... mais de um licitante indique e apresente atestado de um mesmo potencial subcontratado ... e.1) ... e) a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... f) o cumprimento do disposto ...
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Acordão da , 03-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÃVEL. EXISTÊNCIA DE FALTAS GRAVE E MÉDIAS RECENTES. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ANÃLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que a gravidade do delito, a longa...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no HABEAS CORPUS Nº 719.265 - SC ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA ... ao convívio em sociedade ... 3. O "atestado de boa conduta carcerária não assegura o ... -
Direito Civil
... (Procurador Federal – 2013 – CESPE) Julgue o seguinte item ... ério dos metacritérios, o princípio da justiça: escolhe-se a norma mais justa ... COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA DO SÓCIO. ARTIGO ANALISADO: 50 DO CC/02. 1 ... não residir no Brasil e for apresentado atestado de óbito firmado por oficial de nação ...
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Decisão monocrática Nº 202867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado: ... “AGRAVO REGIMENTAL ... INSUFICIENTE, POR SI SÓ, O ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. CONSTRANGIMENTO ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... JUSTIÇA GRA TUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Para a ... da República, emerge do dever legal de conduta de evitar a ocor - rência de tais infortúnios, ... 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, ao tratar dos direitos e garantias ... ser obrigatória a apresentação do atestado" de pobreza, bastando que o interessado, de pr\xC3" ...