lacunas no direito
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... , houve uma tendência de inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição romano-germânica 1 ... lacunas no direito privado e inexistência de cláusulas gerais e conceitos ...
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Bibliografia
... “A Boa-fé na Relação de Consumo”. Revista de Direito do Consumidor , n.14, abr-jun. 1995 ... ____________. “Cláusulas ... ____________. Apud DINIZ, Maria Helena. As Lacunas do ... Direito ... São Paulo: Saraiva, 1989 ... BONFANTE, Pietro ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... a aplicação da Lei dos Executivos Fiscais na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de lacunas na CLT ... Nesse sentido, é a posição de Wilson de Souza Campos Batalha ... Aduz o jurista 19 : ... “O Direito Processual do Trabalho ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... Prossegue o jurista: ... A nosso ver, princípios gerais de direito são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e ... ) inspiradora do legislador; (b) interpretativa; (c) suprimento de lacunas; (d) sistematização do ordenamento, dando suporte a todas as normas ...
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Teoria do Ordenamento Jurídico e Hermenêutica Jurídica: Lacunas e Integração
... AssimǰȱporȱęnalǰȱenunciaȬseȱaȱevoluçãoȱnaȱhermenêuticaȱjurídicaǰȱdecorrenteȱ da nova concepção do Direito enquanto sistema coerente, bem como da recente concepção de ordenamento jurídico positivo, condições prévias e propiciadoras da formulação da ...
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Referências
... 3ª ed., Milano, Giuffrè, 1960 ... AMARO, Luciano. Curso de direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2008.______. Direito ... São Paulo: Malheiros, 2005 ... DINIZ, Maria Helena. As lacunas no direito. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009 ... ______. Compêndio de ...
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Referências Bibliográficas
... 35 ... ARAUJO, Gisele Ferreira de. O Redimensionamento do Direito do Trabalho no Contexto da Globalização. Tese de Doutoramento ... São Paulo: RT,1997, p. 227 ... DINIZ, Maria Helena. As lacunas no direito. São Paulo: Saraiva, 1999 ... MARCO ANTONIO AZKOUL ...
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Ensaio sobre Hermenêutica Jurídica
Este trabalho objetivou apresentar os recursos e técnicas de interpretação utilizadas na aplicação do Direito, com vistas à solução de hiatos e lacunas. Nesse intento, contemplou-se o olhar e perspectiva de diferentes autores. A pesquisa enquadrou-se como qualitativa, eminentemente bibliográfica. O recorte justificou-se pela constatação de que a norma nem sempre dá conta da realidade social,...
... ólica de Pernambuco, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, PE, Brasil ... cFaculdade Integrada do Recife, PE, Brasil *E-mail: ... na aplicação do Direito, com vistas à solução de hiatos e lacunas. Nesse intento, contemplou-se o olhar e perspectiva de diferentes autores ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... a aplicação da Lei dos Executivos Fiscais na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de lacunas" na CLT ... Nesse sentido, é a posição de Wilson de Souza Campos Batalha ... Aduz o jurista 19 : ... \"O Direito Processual do Trabalho tem caracter\xC3" ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... lacunas; d) sistematização do ordenamento, dando suporte a todas as normas jurídicas, possibilitando o equilíbrio do sistema ... Quanto à função ...
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O ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal: uma análise a partir do julgamento da ADO nº 26/DF.
A partir do fortalecimento da jurisdição constitucional, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, da promulgação da abrangente Constituição Federal de 1988 e, principalmente, diante das novas e complexas demandas submetidas à análise do Judiciário, vê-se a crescente e natural judicialização das mais diversas questões, sejam morais, sociais ou políticas. Em decorrência dessa judicialização
... Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória/ES (2020), Pós-Graduada, Lato Sensu , em Direito de Família ... O Judiciário muitas vezes supre lacunas deixadas pelo legislador ou até decide contrariamente ao estabelecido nos ... -
Lei de introdução às normas do direito brasileiro (LINDB) - Decreto-Lei N. 4.657, de 4-9-1942
... Para muitos não é considerada mecanismo de integração para preencher lacunas" da lei, mas, sim, um meio que o juiz possui para suavizar a aplicação da norma, objetivando estabelecer tratamento igualitário para se fazer justi\xC3" ...
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O diálogo das fontes como método de aplicação do direito: do monismo internacionalista de Hans Kelsen ao dualismo dialógico baseado em Erik Jayme e Giuseppe Martinico
... da manutenção da unidade e da coerência do sistema jurídico, ele também revela certa completude, vale dizer, que o sistema possui apenas lacunas aparentes, já que é possível o uso de métodos como, por exemplo, a integração, a interpretação e a analogia para preencher ditas lacunas. É ...
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A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... o século XIX até mais da metade do século passado, o estudo do direito contratual sempre esteve alicerçado em dogmas criados pelo liberalismo ... XIX, que indagavam profundamente acerca da existência ou não de lacunas no direito positivo e do papel a ser desempenhado pelo juiz. Assim, a obra ...
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Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... A analogia, 272 como sabemos, é um instrumento jurídico destinado à integração do Direito (autointegração), 273 à colmatação de lacunas. Consiste na utilização de uma regra jurídica cuja hipótese se assemelha a um caso não contemplado direta ou especificamente por uma regra ...
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Reprodução humana assistida post mortem: uma breve discussão sobre seus aspectos bioéticos, jurídicos e previdenciários
O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da sociedade e as novas formas de relacionamento entre as pessoas. Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a introdução de técnicas de reprodução humana assistidas, constantemente desenvolvidas pela ciência, e que geram consequências diretas no direito e no biodireito. Em verdade, o desejo de gerar...
... Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro ... Doutoranda em Direito Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ... Nessa senda, preencher as lacunas legais é um dos maiores desafios concedidos ao jurista na ... -
Ordenamento e sistema jurídico tributário
... 36. CARVALHO. Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 137 ... ROBSON MAIA LINS ... ser qualificado como completo, ou seja, como conjunto isento de lacunas ... Em primeiro lugar, é importante observar que o direito nunca ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
... Na perspectiva de Kelsen, são ficções, por exemplo, a ideia de que haja um “espírito das leis” e a ideia de que haja lacunas no direito ... PIERLUIGI CHIASSONI ... Frente ao perigo das ficções, Kelsen contrapõe a exigência de elaborar conceitos e prover soluções ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... dos serviços públicos são as pessoas físicas e jurídicas, de direito" público ou privado, diretamente atendidas por serviço público ... CAP\xC3" ... usuários dos serviços públicos na avaliação e identificar lacunas e deficiências na prestação dos serviços ... § 2º Os órgãos e ...
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Bibliografia
... In: Revista Synthesis, n. 39, 2004 ... ABRÃO, Nelson. Direito bancário ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000 ... ACQUAVIVA, Marcus ... São Paulo: Saraiva, 1998, v. 1 a 4. ________. As lacunas no direito ... 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. ________. Lei de ...
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Famílias Jurídicas. Aproximação Crítica e os Novos Contornos da Função Jurisdicional. Tendência Mundial e no Direito Brasileiro
... Todavia, admitindo que existem lacunas no direito, Gény defende o papel do julgador em determinar a norma a ser utilizada na resolução do caso concreto mediante recurso ao costume, ...
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Sobre a métrica da indenização
... 4, p. 366), ao direito compete distinguir cuidadosamente essas miragens de lucro, de que falava ... 1, p. 370 ... DINIZ, Maria Helena. As Lacunas no Direito. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1989, p. 244 ... ALVIM, ...
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Decisão da Presidência nº 1082118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... formulação, em momento procedimentalmente adequado, do tema de direito constitucional positivo ... Mais do que a satisfação dessa exigência, ... da codificação tributária, método adequado à colmatação de lacunas no Direito Tributário (art. 108, I, do CTN), sempre que não implique a ...
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Decisão da Presidência nº 1008287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
... formulação, em momento procedimentalmente adequado, do tema de direito constitucional positivo ... Mais do que a satisfação dessa exigência, ... da codificação tributária, método adequado à colmatação de lacunas no Direito Tributário (art. 108, I, do CTN), sempre que não implique a ...
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Decisão da Presidência nº 1025089 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2017
... da codificação tributária, método adequado à colmatação de lacunas no Direito Tributário (art. 108, I, do CTN), sempre que não implique a ...