Lavratura de escrituras públicas
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Decisão Monocrática nº 51924821120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. NÃO COMPETE AO INVENTARIANTE A JUNTADA AOS AUTOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO EM NOME DO FALECIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. RECURSO PROVIDO.
... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas ... -
Decisão Monocrática nº 52029235120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-10-2022
INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. NÃO COMPETE AO INVENTARIANTE A JUNTADA AOS AUTOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO EM NOME DO FALECIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. RECURSO PROVIDO.
... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas ... -
Decisão Monocrática nº 50110904120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2022
INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. NÃO COMPETE AO INVENTARIANTE A JUNTADA AOS AUTOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO EM NOME DO FALECIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. RECURSO PROVIDO.
... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas ... -
Escritura de união poliafetiva com efeitos de união estável é ilegal
Regina Silva: União poliafetiva com efeitos de união estável é ilegal
... de Justiça para que seja vedada a lavratura de escrituras públicas de uniões poliafetivas ... -
A desapropriação extrajudicial como forma originária de aquisição de propriedade e a desnecessidade de observância do princípio da continuidade registral
A desapropriação é uma ferramenta essencial para a consecução das funções mais básicas do Estado, tais como a implantação de escolas, hospitais, instalação de logradouros, rodovias, infraestrutura de saneamento básico, exploração de potenciais hidrelétricos e outras. Em razão da sua relevância, a desapropriação conta com uma série de prerrogativas que buscam garantir a sua efetividade com a...
... da forma como deveria, seja para a lavratura ou registro de desapropriações. Diante disso, ... oficial registrará nas matrículas as escrituras públicas de desapropriação e as sentenças ... -
Dos tabeliães de notas e da função notarial
... I - a lavratura de escrituras públicas em geral, incluindo as de ...
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Acórdão nº 1.0324.15.005790-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INCAPACIDADE PARA GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL - INOCORRÊNCIA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - DOAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Não há que se falar em nulidade do ato de doação, se inexiste nos autos a comprovação de que a doadora era incapaz quando do momento em...
... que a doadora estava lcida na poca da lavratura das escrituras de doao o mesmo que ignorar as ... -
Decisão Monocrática nº 51912843620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-10-2022
INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. JUNTADA DE PROCURAÇÃO. 1. SENDO A PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, MOSTRA-SE DESCABIDA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. 2. NÃO COMPETE AO INVENTARIANTE A JUNTADA AOS AUTOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO EM NOME DO FALECIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. RECURSO PROVIDO.
... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas ... -
Decisão Monocrática nº 52263464020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-11-2022
INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. CABIMENTO. PEDIDO DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA HABILITAÇÃO. CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL ATUALIZADAS. DESCABIMENTO. 1. NÃO COMPETE AO INVENTARIANTE A JUNTADA AOS AUTOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO EM NOME DO FALECIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. 2. OCORRENDO O ÓBITO DE UMA PESSOA QUE...
... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário ... -
Vulnerabilidades pela poligamia: um estudo a partir do pluralismo e das práticas entre indígenas e 'trisais'
... a decisão do CNJ sobre o registro de escrituras públicas poliafetivas. Em 2018, o Conselho ... ) de maneira cautelar, a proibição da lavratura de escrituras públicas de “uniões ...
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Acórdão nº 1.0231.15.026025-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material existente no julgado, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.
... com base no qual foram celebrados.Das escrituras pblicas lavradas para aquisio dos imveis ... cincia da referida revogao antes da lavratura das escrituras pblicas impugnadas.Os prprios ... -
Acórdão nº 1.0231.15.015682-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material existente no julgado, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.
... com base no qual foram celebrados.Das escrituras pblicas lavradas para aquisio dos imveis ... cincia da referida revogao antes da lavratura das escrituras pblicas impugnadas.Os prprios ... -
Acórdão nº 1.0231.15.015978-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material existente no julgado, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.
... com base no qual foram celebrados.Das escrituras pblicas lavradas para aquisio dos imveis ... cincia da referida revogao antes da lavratura das escrituras pblicas impugnadas.Os prprios ... -
Decisão Monocrática nº 5047866-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Noviembre de 2016
... ção de certidões negativas para lavratura de escrituras públicas relativas a imóveis ...
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Ata notarial
... As atas e as escrituras têm objetos distintos: a ata descreve o fato no ... formalidades próprias das escrituras públicas que não são aplicáveis às atas notariais, em ... , nas quais o tabelião autoriza a lavratura dos atos. Assim, a ata notarial protocolar é ...
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Legislação
... construções e benfeitorias, e as vias públicas de comunicação; ... III, exemplar de ... ção, tais como cartas, propostas, escrituras, contratos e documentos semelhantes ... § 2º ... , taxativamente, a hora da sua lavratura, prevalecendo, para efeito de prioridade, a que ...
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Avanços e desafios marcaram o ano do Direito Imobiliário
Direito Imobiliário: Avanços e desafios marcaram o ano do setor
... /TJ-RS nº 038/2021, que regulamenta a lavratura de escrituras públicas de permuta de bens ... -
Dos atos notariais
... atos a este atribuídos à exceção da lavratura de testamentos em geral e da aprovação de ... CAPÍTULO II ... DAS ESCRITURAS PÚBLICAS ... Art. 155. A escritura pública é ...
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Acórdão nº 1.0702.13.045769-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS DELAS DECORRENTES E DANOS MORAIS - RECONVENÇÕES - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS -SUPERVENIÊNCIA, ANTERIORMENTE À SENTENÇA E AOS RECURSOS, DE TRANSAÇÃO ENTRE A AUTORA, ORA PRIMEIRA...
... , como provimento final, a anulao das escrituras de ciso parcial, que serviram de ttulo para ... que, ainda que se discuta se, poca da lavratura dos atos, tinha o referido ru poderes de ... -
Acórdão nº 1.0702.13.045769-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - RECURSO ADESIVO - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS DELAS DECORRENTES E DANOS MORAIS - RECONVENÇÕES - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS -SUPERVENIÊNCIA, ANTERIORMENTE À SENTENÇA E AOS RECURSOS, DE TRANSAÇÃO ENTRE A AUTORA, ORA PRIMEIRA...
... , como provimento final, a anulao das escrituras de ciso parcial, que serviram de ttulo para ... que, ainda que se discuta se, poca da lavratura dos atos, tinha o referido ru poderes de ... -
Decisão Monocrática nº 51454241220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-07-2022
INVENTÁRIO. CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. NÃO COMPETE AO INVENTARIANTE A JUNTADA AOS AUTOS DA CERTIDÃO NEGATIVA DE TESTAMENTO EM NOME DO FALECIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1º E 2º DO PROVIMENTO Nº 56 DO CNJ. RECURSO PROVIDO.
... , e os Tabeliães de Notas, para a lavratura das escrituras públicas de inventário ... -
Acórdão nº 1.0396.09.044764-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- PRELIMINAR - RAZÕES DISSOCIADAS - REJEITAR - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - BENS ADQUIRIDOS PELOS PAIS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO COM DINHEIRO ENVIADO PELO FILHO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - NULIDADE DAS ESCRITURAS PÚBLICAS - PERDAS E DANOS QUANTO AOS IMÓVEIS QUE NÃO MAIS SE ENCONTRAM EM NOME DOS RÉUS - NECESSIDADE. - Deve o recurso interposto impugnar os fundamentos da...
... dos Registros de Imveis referentes lavratura das escrituras de compra e venda dos imveis ... -
Acórdão nº 1.0396.09.044764-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- PRELIMINAR - RAZÕES DISSOCIADAS - REJEITAR - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - BENS ADQUIRIDOS PELOS PAIS, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO COM DINHEIRO ENVIADO PELO FILHO - APROPRIAÇÃO INDEVIDA - NULIDADE DAS ESCRITURAS PÚBLICAS - PERDAS E DANOS QUANTO AOS IMÓVEIS QUE NÃO MAIS SE ENCONTRAM EM NOME DOS RÉUS - NECESSIDADE. - Deve o recurso interposto impugnar os fundamentos da...
... dos Registros de Imveis referentes lavratura das escrituras de compra e venda dos imveis ... -
Acórdão Nº 0006665-35.2019.5.04.0000 (AGR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Órgão Especial, 08-11-2019
Origem: Tribunal Regional do Trabalho
... que realizado o negócio jurídico (lavratura da escritura pública de cessão de ... a devida lavratura das escrituras públicas de cessão de direitos creditórios, ... -
Acórdão Nº 0000421-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... objeto dos autos de origem, bem como à lavratura e registro das escrituras relativas aos lotes nº ... a lavratura e registro das escrituras públicas relativas aos lotes de nº 03 e 05; e 60 dias ...