legislação federal pertinente à defesa vegetal
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Acordão da , 07-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÃFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE MANIFESTA. BUSCA PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CLARA, DIRETA E IMEDIATA COM A TUTELA DOS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. BUSCA DOMICILIAR COMO...
... 791) ... Contra a sentença a Defesa interpôs apelação, que foi parcialmente ... 896-900), enquanto o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso ... especial ... a gravação audiovisual, aliás, é pertinente ... destacar o recente julgamento pelo Supremo ... e um pote contendo sementes do mesmo vegetal; ... aparentemente os réus formavam um casal, ... : DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação ... -
PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... das entidades da administração pública federal; e IX - promoção do comércio exterior, de ... a mercados, propriedade intelectual, defesa comercial e salvaguardas, agricultura e produtos ... 024, de 31 de março de 2022, e da legislação pertinente. Art. 24. Em seus afastamentos, ... ção na área de saúde humana, animal e vegetal" conforme descritos no Acordo SPS da OMC; c) Comit\xC3" ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.307 do Mato Grosso do Sul, 30-10-2023
... 65, § 1º, da Lei Federal n ... 8.666/1993 e suas alterações, demais ... DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ÀS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS (LC ... CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – NULIDADE – NÃO ... quando necessária providência pertinente àquela ... Campo Grande-MS, 27 de outubro de ... de Defesa Sanitária Animal e Vegetal, com ônus para a origem, mediante reembolso, com ...
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Consolidação das leis do trabalho
... horas, a contar do termo, para apresentar defesa ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Findo o prazo para a ... e feriados religiosos, nos termos da legislação própria. (Redação DL n. 229, 28.2.67, DOU ... , casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas contínuas nos dias ... bancário, para a execução de tarefa pertinente ao movimento de compensação de cheques ou à ... Comércio atacadista de carvão vegetal" e lenha Comércio atacadista de gêneros aliment\xC3" ...
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Programas de compliance e a responsabilidade da empresa na fase de pós-consumo de lixo eletrônico
... e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Professor titular dos cursos ... dedutiva com consulta a doutrina, legislação ambiental e reportagens acerca do tema, para ... , a seu turno, vai além daquela pertinente à responsabilidade dos Estados soberanos pelo ... defesa se impõe ao Poder Público e a toda ... , tornando mais difícil a recomposição vegetal da floresta (RORAIMA ... , 2018) ... Sobressai ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... - Defesa dos Direitos do Idoso, cível; ... ex officio, por força do artigo 36 Lei Federal nº. 8.112, do artigo ... 65 da Lei Estadual nº ... de juros de mora, de acordo com a legislação estadual do ICMS em vigor. Transcorrido o prazo ... referência, literatura científica pertinente ... 3.8. Somente na inexistência da literatura ... industrializado: todo alimento, de origem vegetal ou animal, que passou por algum tipo de ...
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Sistema nacional de unidades de conserv ação (snuc)
... 10 A Constituição Federal avançou nessa matéria, determinando que somente ... propriedade às regras previstas na legislação, no que se refere à proteção ambiental, ... ção da assistência social, da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e ... no item Indenização de Cobertura Vegetal de APP e RL, e que se estende às árvores imunes ... ção orçamentária e financeira pertinente ... O ICMBio, juntamente com o Ministério do ...
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Questões práticas
... 25 do PCSS. A Constituição Federal" fala em resultado da comercialização da produç\xC3" ... ção da construção civil, a legislação previdenciária criou e desenvolveu um instituto ... formal em que oferecido amplo direito de defesa, é aplicada ao servidor se ele cometer crime ... agropecuária ou do extrativismo animal e vegetal. Produtor rural é quem empreende essa ... , salvo quando separada do marido ou pertinente à percepção de pensão alimentícia, de ...
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Defensoria Pública Do Estado - Dpp
... (i) Considerando a Lei Federal nº 13.303/2016, notadamente o ... artigo 27, § ... estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ... ocupação do solo, ... na forma estabelecida na legislação pertinente; ... Parágrafo único. O aquicultor é ... , aquicultura, pesca ou extrativismo vegetal; ... Considerando a Lei Federal 11.959/2009, que ... defesa ...
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Questões Práticas
... 25 do PCSS. A Constituição Federal" fala em resultado da comercialização da produç\xC3" ... ção da construção civil, a legislação previdenciária criou e desenvolveu um instituto ... formal em que oferecido amplo direito de defesa, é aplicada ao servidor se ele cometer crime ... ária ou do extratitivismo animal e vegetal. Produtor rural é quem empreende essa ... , salvo quanto separada do marido ou pertinente à percepção de pensão alimentícia, de ...
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Contaminação das águas de abastecimento público por poluentes emergentes e o direito à saúde
Poluentes emergentes são substâncias com potencial para causar câncer e infertilidade humana, mas seu monitoramento em águas de abastecimento público ainda é incipiente no Brasil. Corpos d’água contaminados podem se tornar mananciais de abastecimento público e técnicas convencionais para tratamento de esgoto e potabilização da água não são adequadas para propiciar a remoção desses poluentes...
... 2 Universidade Federal do Amazonas. Instituto de Saúde e Biotecnologia ... dados de instituições públicas, legislação e outras fontes pertinentes. Compreender as ... a partir da Classe 1, segundo a norma pertinente, podem receber efluentes líquidos e também ... Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg), o Brasil é um dos maiores ... -
O papel da legislação na promoção do conforto ambiental e da salubridade nas cidades
A sociedade evolui e materializa suas interações sociais, através de inovações tecnológicas, construções e leis. Da Constituição Federal, de 1988, aos códigos municipais de obras, são estabelecidos diversos princípios, diretrizes e parâmetros urbanísticos que regulam a ocupação do solo, interferindo no espaço urbano e na qualidade de vida da população. O objetivo deste artigo é avaliar o papel da
... Da Constituição Federal, de 1988, aos códigos municipais de obras, são ... se refere à crescente troca da cobertura vegetal por materiais inorgânicos e impermeáveis, que ... por zona, pela legislação pertinente ... É válido considerar que, quando se ... a condenação de ambientes coletivos e a defesa de afastamentos entre as edificações e ... -
Acórdão, Processo nº 5001179-62.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... , acarretando violação ao seu direito de defesa". Alega que no termo de coleta presente no Laudo n\xC2" ... ção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; ... c) proteção do meio ambiente; e ... d) ... na embalagem, violando, pois, a legislação metrológica acerca da matéria. No Laudo ... permanente."Da leitura da legislação pertinente à matéria, depreende-se que, ao fixar a multa, ...
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Editais - Universidade de São Paulo
... Portaria FCF 414 de 18-08-2017 ... 6. A defesa pública de tese ou de texto elaborado será rea- ... pertinente ... 7. Na defesa pública de tese ou de texto ... 6. Legislação Bromatológica ... 7. Normas internacionais NBR ... 2. Microbiologia de alimentos de origem vegetal e animal ... 3. Metodologia laboratorial para ... na Lei federal 13.019, de 31-07-2014 e no Decreto estadual ...
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Acórdão, Processo nº 5000007-17.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo. (ID 164678682) ... ção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; ... c) proteção do meio ambiente; e ... d) ... na embalagem, violando, pois, a legislação metrológica acerca da matéria ... Ao ... permanente."Da leitura da legislação pertinente à matéria, depreende-se que, ao fixar a multa, ...
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Ética, legislação e cultura: paradigmas para a defesa dos direitos da natureza no Brasil
o presente estudo visa confrontar as ideias de desenvolvimento e de direitos da Natureza e seus impactos em questões éticas, legislativas e culturais do Brasil. Justifica-se a escolha do tema diante da necessidade de se avançar para uma proteção mais efetiva da Natureza, diante dos desastres e crimes ambientais observados no Brasil e no mundo. Objetiva-se ...
... 1 Graduada em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Professora do Programa de ... A pergunta é pertinente, pois permite à h umanidade perceber quão ... Morin 14 , Nós domamos a natureza vegetal e animal, pensamos ser senhores e donos da ... -
O empregado
... e Culturais, quer no âmbito da legislação ordinária interna da grande maioria dos Estados ... que se considere, no caso — conforme pertinente — o mandato como mero pacto acessório ao de ... Octavio Bueno Magano expõe a defesa desse entendimento, sustentando que, como ... (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração ... das matérias-primas de origem animal ou vegetal ...
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Reconhecimento Da União Estável Homoafetiva Como Direito Fundamental Pela Justiça Constitucional
Em sua decisão a respeito da interpretação do instituto de direito de família criado pelo constituinte de 1988 (art. 226, §3°, da Constituição Federal) e reiterado, praticamente ipsis litteris, pelo legislador civil de 2002, o Supremo Tribunal Federal (STF) pretendeu apresentar um marco político e jurídico em prol de uma (justa) reivindicação política. Com sua estratégica tentativa de interpretaçã
... 226, §3°, da Constituição Federal) e reiterado, praticamente ipsis litteris , pelo ... subsidiário de resistência – ou de defesa como traduz comumente a doutrina pátria o ... do sancionamento de nenhuma conduta pertinente à sua autonomia sexual, mas de sua ... reino animal, por oposição aos reinos vegetal e mineral”. 6. Parágrafos 12 a 16 (25-29): ... Contudo, nem a Constituição, nem a legislação comum brasileira mencionam a orientação ou ... -
Dos crimes
... 466 465 GOMES, Luiz Flávio. Legislação Criminal Especial ... São Paulo: Editora ... A Constituição Federal, no art. 5º, XLIII, dispõe que “a lei ... exclusividade de uso pelo réu, sendo da defesa, e não da acusação, o ônus dessa prova’ ... regulamentação do plantio do respectivo vegetal), o acesso aos óleos ricos em canabidiol pode ... a gravação audiovisual, aliás, é pertinente destacar o recente julgamento pelo Supremo ...
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Acórdão, Processo nº 5016929-07.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-11-2022
... ção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; ... c) proteção do meio ambiente; e ... d) ... Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, nos termos do seu ... na embalagem, violando, pois, a legislação metrológica acerca da matéria ... Da leitura ... permanente."Da leitura da legislação pertinente à matéria, depreende-se que, ao fixar a multa, ...
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O ordenamento jurídico frente à questão do lixo eletrônico: uma análise da problemática na cidade de Porto Velho-RO / The legal system and the issue of e-waste: an analysis of the problem in the city of Porto Velho-RO
O século XX consagrou o urbano como modo de vida, legando para o século XXI desafios complexos, dentre os quais, o da regulação acerca do lixo eletroeletrônico. No presente estudo buscamos analisar a situação do lixo eletrônico no município de Porto Velho evidenciando fatores históricos e geográficos que contribuíram para o cenário atual, bem como o ordenamento jurídico sobre o assunto. A...
... Docente do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de ... Como operadores da legislação e intérpretes, na falta da norma específica que ... Assim é pertinente refletir não só sobre as formas e ... no contexto, que não se tratou de simples defesa do poder municipal do qual era representante, mas ... à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reuso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000186-31.2018.5.06.0412), 14-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I. Presentes os elementos configuradores do dano moral, faz-se pertinente a reparação de ordem civil. II. Na estipulação da indenização por danos morais, o julgador deve levar em conta o postulado da razoabilidade, bem como os critérios da condição pessoal do ofendido, da capacidade econômica
... configuradores do dano moral, faz-se pertinente a reparação de ordem civil. II. Na ... que inviabiliza o exercício do direito de defesa ... O Juízo de primeira instância acolheu a ... legal, em conformidade com a legislação processual vigente. Assim, nos termos do art. 795 ... exposição solar em área com cobertura vegetal 24,8ºC ... 2) IBUTG para calor com exposição ... 7°, XXII, da Constituição Federal, e 157 da CLT. Desse modo, cabia à ré manter o ... -
Esboços de uma história das políticas de participação social no Município de Salvador/Bahia: o caso do COMAM (1986-2012)
Este artigo pretende realizar uma breve análise histórica (1986-2012) das políticas públicas participativas no contexto de um órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): o Conselho de Meio Ambiente do Município de Salvador (COMAM), situado na capital do estado da Bahia, no Brasil. O método de abordagem teórica utilizado é a dogmática jurídica crítica em diálogo com a sociologia do
... Neste texto, é analisada a legislação administrativa e ambiental incidente sobre o M, bem como a jurisprudência pertinente. Os resultados identificados apontam a ... e Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Especialista em Direito do ... ambiente: a Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil (SEMADE) e o Conselho Municipal de ... - qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a 10 (dez) toneladas por ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária; ... VIII - as ... municipais, nos termos da legislação pertinente ... § 3o A destinação de recursos a ... b) às ações de defesa civil em Municípios comprovadamente afetados, ... sanitária animal, defesa sanitária vegetal e com as ações do programa Infra-Estrutura ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... legais regulamentares previstas na legislação estadual ... E prosseguiu o Ente, defendendo o ... , como anotado pelo Ente Estatal em sua defesa ... De forma bastante plausível, no parecer ... ”, reconhecendo que “de fato, é pertinente a afirmação de que o produto acima referido ... da Lei n° 8.918/1994 (anexo do decreto federal n° 6.871/2009), o produto Uva Mix é ... vegetal é a bebida não fermentada, obtida pela ...